--- title: "O prazo de cinco anos para reaver o PIS/Cofins pago a mais" description: "O prazo para pedir de volta o PIS/Cofins pago a mais é de cinco anos. Entenda a partir de quando cada competência começa a prescrever e por que isso importa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6a07145682084e795707955ecf03f70af06d7908f5e62e8e52d27670db94d752" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa em cinco anos, contados do pagamento antecipado, o prazo de prescrição para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação" - name: "STF — Tema 4 de Repercussão Geral (RE 566.621)" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer" verified_at: "2026-07-16" claim: "o prazo de cinco anos da LC 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O prazo de cinco anos para reaver o PIS/Cofins pago a mais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 PIS e Cofins são tributos sujeitos a lançamento por homologação: a própria empresa calcula e recolhe o valor, e a Receita Federal apenas confirma ou não esse cálculo depois. Para esse tipo de tributo, o prazo para pedir de volta o que foi pago indevidamente é de cinco anos — mas o termo inicial da contagem já foi alvo de anos de disputa e hoje segue uma regra bem definida. ## A regra atual: cinco anos contados do pagamento indevido O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) da [Lei Complementar nº 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) estabeleceu que, para efeito de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado, e não da homologação posterior pela Receita. O STF, no julgamento do RE 566.621 (Tema 4 de repercussão geral), confirmou essa regra, mas fixou um marco temporal para sua aplicação: o prazo de cinco anos vale para ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, data em que terminou a vacatio legis da [LC 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118). ## O que acontece com ações ajuizadas antes dessa data Para ações propostas antes de 9 de junho de 2005, o STF entendeu que continuaria valendo a regra anterior, conhecida como "tese dos cinco mais cinco": um prazo de até dez anos contado do fato gerador, resultante da combinação entre o prazo de homologação do lançamento e o prazo de prescrição da ação de repetição de indébito. Essa distinção temporal hoje afeta principalmente processos antigos ainda em tramitação, e não novos pedidos. ## Por que cada competência tem sua própria contagem Como PIS e Cofins são recolhidos mensalmente, cada competência de pagamento indevido gera seu próprio marco de início da prescrição. Uma empresa que pagou o tributo a maior de forma contínua ao longo de anos não tem um único prazo prescricional para todo o período: os recolhimentos mais antigos podem já estar prescritos enquanto os mais recentes ainda estão dentro do prazo de cinco anos, o que exige levantar o crédito competência a competência, e não como um bloco único. ## Por que agir antes de perto do vencimento do prazo custa caro Deixar para levantar o crédito próximo do fim do prazo de cinco anos reduz o valor recuperável, porque as competências mais antigas dentro da janela de cinco anos vão se tornando irrecuperáveis mês a mês. Reunir os comprovantes de recolhimento e a memória de cálculo com antecedência, com apoio de um advogado tributarista e atendimento inteiramente digital, evita perder parte do crédito só por atraso na análise. ## Perguntas frequentes ### O prazo de cinco anos vale tanto para restituição quanto para compensação do crédito? Sim. A regra de prescrição da [LC 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) e do Tema 4 do STF se aplica tanto ao pedido de restituição em dinheiro quanto à compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal. ### O prazo é contado da data de cada recolhimento ou da declaração da empresa (DCTF)? É contado da data do pagamento antecipado do tributo, conforme o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) da [LC 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118), e não da entrega da declaração; por isso a comprovação do prazo depende do comprovante de recolhimento de cada competência. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp118.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos, contados do pagamento antecipado, o prazo de prescrição para repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação - [STF — Tema 4 de Repercussão Geral (RE 566.621)](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o prazo de cinco anos da LC 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [ICMS já está fora da base do PIS/Cofins-Importação desde 2013](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-importacao-icms-exclusao-base/index.md) - [ICMS-ST pago a mais: o consumidor final pode reclamar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-consumidor-final-pessoa-fisica/index.md) - [Negativação após cinco anos: como pedir a exclusão](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-continua-apos-5-anos-da-divida/index.md) - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [REsp 2.150.481 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150481/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 118/2005, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118!art3` - [Tema 137 do STJ: Prazo prescricional para a repetição de Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-137/index.md) - [Tema 337 do STJ: Interesse de agir se caracteriza pelos entraves](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-337/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O prazo de cinco anos para reaver o PIS/Cofins pago a mais. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/ Versão do conteúdo: sha256:6a07145682084e795707955ecf03f70af06d7908f5e62e8e52d27670db94d752 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito", "type": "webpage", "title": "O prazo de cinco anos para reaver o PIS/Cofins pago a mais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6a07145682084e795707955ecf03f70af06d7908f5e62e8e52d27670db94d752", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: