--- title: "Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras no lucro real" description: "O Decreto 8.426/2015 restabeleceu as alíquotas sobre receitas financeiras no regime não cumulativo. Veja a base legal, a controvérsia e o que documentar." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:09b8dc5f0c028961a0375a665be404a79f8592e5698dcc3ce5645327253dea67" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 (alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8426.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do Decreto 8.426/2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa" - name: "Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (PIS/Cofins-Importação e alíquotas sobre receitas financeiras)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras no lucro real Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresas do regime não cumulativo que mantêm caixa aplicado convivem com uma cobrança que soma 4,65% sobre receitas financeiras. A origem dessa alíquota é um decreto, e é justamente essa origem que sustenta a controvérsia que acompanha o tema há anos. ## A cadeia normativa em três degraus O ponto de partida é a [Lei 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), cujo [art. 27, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), autorizou o Poder Executivo a reduzir e a restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. Com base nessa autorização, as alíquotas foram reduzidas a zero e, depois, restabelecidas pelo [Decreto 8.426/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-04-01;8426), que fixou os percentuais aplicáveis às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O resultado é a carga conhecida de 4,65%, composta pelos percentuais das duas contribuições. Note que o número não está em lei: está em decreto autorizado por lei. ## Onde nasce a controvérsia O argumento central de quem questiona a exigência é o princípio da legalidade tributária: alíquota seria matéria reservada à lei, e a delegação ao Executivo para restabelecê-la mereceria interpretação estrita. Do outro lado, sustenta-se que a lei fixou os limites e que o decreto apenas operou dentro deles, sem inovar — técnica admitida em tributos com função regulatória. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal e recebeu repercussão geral, o que significa que a definição terá efeito para todos os casos semelhantes. Para a empresa, isso tem uma consequência prática: o desfecho não depende do seu processo individual, mas a existência de discussão própria pode ser o que permite recuperar valores do passado. ## O que fazer enquanto a definição não vem Três posturas são possíveis, com riscos diferentes. Recolher normalmente é a posição de menor risco imediato, mas expõe ao decurso do prazo de recuperação se a tese vier a ser acolhida. Discutir judicialmente com depósito judicial preserva o direito e suspende a exigibilidade, nos termos do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), ao custo de imobilizar caixa. Deixar de recolher sem discussão judicial é a alternativa mais arriscada, porque expõe a autuação com multa de ofício e juros. A escolha depende de valores envolvidos e de capacidade financeira, e deve ser reavaliada conforme a evolução do julgamento. ## O que compõe a receita financeira Independentemente da tese, a base precisa estar corretamente apurada. Verifique, na sua escrituração: - rendimentos de aplicações financeiras, separados por modalidade; - juros ativos e descontos obtidos; - variações monetárias ativas e o tratamento das variações cambiais; - receitas de mútuo entre partes relacionadas; - eventuais receitas classificadas como financeiras que, na substância, decorrem da atividade operacional. Esse último ponto costuma render ajustes relevantes. Classificação equivocada entre receita operacional e financeira altera não apenas a base dessas contribuições, mas toda a apuração do período. ## Um exemplo de decisão bem fundamentada Uma empresa do lucro real mantém caixa relevante aplicado como reserva de liquidez. A cobrança sobre as receitas financeiras representa valor expressivo ao longo do ano. Antes de decidir se discute, ela quantifica: apura o valor recolhido nos últimos exercícios ainda recuperáveis, projeta o valor futuro e compara com o custo do litígio e com o efeito de eventual depósito judicial sobre o caixa. Com esses números, a decisão deixa de ser ideológica e passa a ser financeira. Empresas com volume pequeno de receita financeira frequentemente concluem que o custo do litígio supera o benefício; empresas com caixa relevante chegam à conclusão oposta. ## Recolher, depositar em juízo ou discutir Quantificar o valor recuperável e escolher entre recolher, depositar em juízo ou discutir são decisões que juntam análise jurídica e financeira, num tema cujo desfecho ainda depende de julgamento. Dimensionar a exposição, propor a medida adequada e conduzir a eventual recuperação é trabalho de advogado tributarista, feito com os demonstrativos enviados por canal digital. ## Perguntas frequentes ### A alíquota de 4,65% está em lei? Os percentuais foram fixados pelo [Decreto 8.426/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-04-01;8426), com fundamento na autorização do [art. 27, §2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865), da [Lei 10.865/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865) — e é justamente esse desenho que é questionado. ### Empresa do lucro presumido paga sobre receita financeira? A disciplina do [Decreto 8.426/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-04-01;8426) alcança as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa; o regime cumulativo tem tratamento próprio. ## Proveniência - [Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 (alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8426.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do Decreto 8.426/2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa - [Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (PIS/Cofins-Importação e alíquotas sobre receitas financeiras)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lucro Presumido também exclui o ICMS da base de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-lucro-presumido-cumulativo-icms-exclusao/index.md) - [IRPJ/CSLL sobre o crédito de PIS/Cofins no Lucro Real](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-irpj-csll-tributacao-indebito-recuperado/index.md) - [Cumulativo x não cumulativo: como o creditamento muda o imposto](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumulativo-nao-cumulativo/index.md) - [Tema 69 e a modulação: quem recupera o PIS/Cofins retroativo](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-modulacao-marco-temporal-tema69/index.md) - [Drawback suspensão: como vincular insumos à exportação](https://wikijuridica.com.br/tributario/aduana-drawback-suspensao/index.md) - [Tema 624 do STJ: Receitas auferidas a título de mensalidades](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-624/index.md) - [Parcelar exige desistir da defesa tributária?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-desistir-discussao/index.md) - [RRA de ação judicial: meses, honorários e tributação](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-rra-acao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [REsp 1.990.761 do STJ: partilha de bens e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990761/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) - [Tema 1012 do STJ: Bloqueio de ativos financeiros do executado via](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1012/index.md) - [Tema 241 do STJ: Ilegitimidade da exigência de depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-241/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras no lucro real. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/ Versão do conteúdo: sha256:09b8dc5f0c028961a0375a665be404a79f8592e5698dcc3ce5645327253dea67 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-receita-financeira-aliquota", "type": "webpage", "title": "Incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras no lucro real", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-receita-financeira-aliquota/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:09b8dc5f0c028961a0375a665be404a79f8592e5698dcc3ce5645327253dea67", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: