--- title: "Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional" description: "A tese da exclusão do ICMS foi construída sobre a base de PIS/COFINS. No Simples Nacional a apuração é outra, e é isso que muda a resposta." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:05ce60b60c5c1a24f7eab028b5e111113eaa4bfb1b9de165d13624ae3f5c94e9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 (consolidação das normas de PIS/Pasep e Cofins)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.121-de-15-de-dezembro-de-2022-452045866" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei Complementar 123/2006" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta é legítima e a resposta exige separar duas coisas que costumam ser tratadas como uma só: a base de cálculo de PIS/COFINS no regime comum e a base de cálculo unificada do Simples Nacional. São estruturas de apuração diferentes, e é dessa diferença que decorre a conclusão. ## Como o Simples Nacional apura o valor devido A [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) institui um regime único de arrecadação. O art. 18 determina que o valor devido mensalmente pela microempresa e pela empresa de pequeno porte optantes seja apurado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais e da parcela a deduzir constantes dos anexos da lei, sobre a receita bruta. A base é a receita bruta, e o resultado é um valor único recolhido em documento de arrecadação, com repartição posterior entre os tributos abrangidos. O fundamento constitucional está no [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, d, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que reserva à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O antigo parágrafo único desse artigo foi renumerado como § 1º pela [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132), que também acrescentou parágrafos tratando da compatibilização do regime único com os novos tributos sobre o consumo. ## Por que a tese nasceu em outro terreno A discussão sobre a exclusão do ICMS foi construída sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime comum, em que a lei define expressamente essa base e o tributo estadual transitava dentro dela. No Simples Nacional não existe uma base de PIS/COFINS a ser depurada: existe a receita bruta, sobre a qual incide uma alíquota efetiva única. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições dentro do regime — ele é um dos tributos abrangidos pelo recolhimento unificado. Essa é a razão estrutural pela qual o argumento não se transporta automaticamente. Não se trata de a empresa do Simples ter menos direitos, e sim de a operação matemática discutida não existir nesse regime. ## O que ainda pode ser revisado no Simples Isso não significa ausência de espaço para revisão. Vale conferir: - a composição da receita bruta declarada mês a mês, com atenção a devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais; - o enquadramento no anexo correto da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), porque erro de anexo altera a alíquota efetiva de forma relevante; - a segregação de receitas sujeitas a substituição tributária, tributação monofásica, isenção ou redução, que têm tratamento próprio nos anexos; - o cálculo do fator r, quando aplicável, que desloca a atividade entre anexos conforme a relação entre folha de salários e receita bruta. Esses ajustes costumam produzir efeito econômico concreto e não dependem de tese judicial. ## Um ponto de atenção sobre o contencioso do Simples Quem discute valores no regime unificado precisa saber onde a discussão tramita. O [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) ganhou nova redação pela [Lei Complementar 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), de 13 de janeiro de 2026, e a competência para julgar o contencioso administrativo do Simples Nacional passou a ser repartida em três hipóteses: os órgãos julgadores da União quando o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício vierem da Receita Federal; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, quando o ato decorrer do IBS; e os órgãos julgadores do próprio ente estadual, distrital ou municipal nos demais casos. O efeito prático é direto: a peça de defesa precisa ser dirigida ao órgão competente segundo a redação vigente na data do lançamento. Protocolar no ente errado custa prazo. Antes de iniciar qualquer discussão, confirme no texto atualizado da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) qual é a redação em vigor do dispositivo, porque ela define o endereço da sua defesa. ## Um exemplo que mostra onde está o ganho real Uma empresa de serviços optante pelo Simples procurou discutir a exclusão do ICMS e descobriu, na revisão, que vinha declarando integralmente receitas com vendas canceladas e devoluções ao longo de dois anos. A correção da base de receita bruta produziu redução imediata do valor devido e a possibilidade de pedido de restituição do indébito, sem depender de nenhuma tese. A lição é prática: no Simples, a revisão de enquadramento, anexo e composição da receita costuma render mais do que a importação de argumentos concebidos para outro regime. ## Quando vale consultar um tributarista Revisão de anexo, fator r e composição de receita bruta envolve leitura conjunta da lei complementar e dos registros fiscais da empresa. Advogado tributarista pode auditar a apuração, quantificar valores recolhidos a maior e conduzir o pedido de restituição ou a defesa administrativa, com documentação tratada a distância. ## Perguntas frequentes ### Vale a pena sair do Simples para aproveitar teses do regime comum? A comparação exige simular a carga total nos dois regimes com os números reais da empresa; migrar apenas por causa de uma tese costuma ser desvantajoso. ### Recolhi a maior no Simples. Posso pedir de volta? Sim. Valor recolhido indevidamente comporta pedido de restituição pelos canais próprios, observados os prazos aplicáveis. ## Proveniência - [Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 (consolidação das normas de PIS/Pasep e Cofins)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.121-de-15-de-dezembro-de-2022-452045866) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar 123/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [Retenção de IRRF, PIS, COFINS e CSLL na nota do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [DAS pago a maior: restituição e compensação no Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-simples-pagamento-maior/index.md) - [Empresa aberta no meio do ano: limite proporcional do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/index.md) - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [ICMS-ST na revenda: o substituído também exclui do PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-icms-st-revenda-exclusao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art39` - [MEI paga DIFAL ao vender para outros estados?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) **Constituição Federal, art. 146** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Bitributação: quando dois entes cobram o mesmo tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/ Versão do conteúdo: sha256:05ce60b60c5c1a24f7eab028b5e111113eaa4bfb1b9de165d13624ae3f5c94e9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms", "type": "webpage", "title": "Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:05ce60b60c5c1a24f7eab028b5e111113eaa4bfb1b9de165d13624ae3f5c94e9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: