--- title: "Imposto de exportação: alíquotas e limites do Executivo" description: "O art. 26 do CTN integra a disciplina do imposto de exportação. A faculdade constitucional do Executivo envolve alíquotas e depende de condições e limites legais." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:8bbbf3e27776d8a46ea04103b8f34371cc4d03c3830fad929870dc54dd69cd3f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — arts. 26, 97" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-09" claim: "Os arts. 26 e 97 devem ser lidos na disciplina do imposto de exportação e em conjunto com a reserva de lei." - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 150, 153" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-10-09" claim: "Os arts. 153, II e § 1º, e 150, I, identificam a exportação e delimitam a faculdade de alterar alíquotas segundo limites legais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imposto de exportação: alíquotas e limites do Executivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) deve ser situado na disciplina do imposto de exportação, previsto no [art. 153](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A faculdade do Executivo descrita no § 1º desse artigo constitucional refere-se a alíquotas e depende de limites legais. A formulação do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) sobre bases de cálculo exige análise própria, não uma extensão automática dessa faculdade. ## Exportação e identificação do objeto da norma O art. 153, II, prevê o imposto federal sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. É esse o imposto relacionado ao [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), e não um tributo indeterminado que pudesse ser escolhido pela administração. O dispositivo legal trata do ajuste às finalidades de política cambial e comércio exterior. Identificar corretamente o imposto é o primeiro passo para evitar atribuir ao artigo uma competência que ele não disciplina. O exame de uma operação concreta ainda exige a legislação e os atos aplicáveis ao produto e ao período considerados. ## Faculdade constitucional e reserva de lei O art. 153, § 1º, permite ao Executivo alterar alíquotas dos impostos dos incisos I, II, IV e V, conforme condições e limites estabelecidos em lei. A palavra alíquotas delimita o objeto textual dessa exceção. Embora o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) mencione também bases de cálculo, a autorização constitucional não deve ser ampliada automaticamente por essa referência. A questão precisa ser confrontada com o [art. 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art150), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e com o [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Este último diferencia, em seus parágrafos, a modificação da base que torna o tributo mais oneroso da atualização de seu valor monetário. ## Verificação documental sem transformar faculdade em obrigação A norma estabelece uma faculdade condicionada, não uma obrigação de alterar alíquotas sempre que houver variação econômica. Para examinar um ato do Executivo, devem ser relacionados a hipótese constitucional, a lei que fixou condições e limites e o conteúdo efetivo da alteração. Uma finalidade declarada de comércio exterior não dispensa essa conferência. Também não se extrai do art. 26 um direito automático à redução ou à conservação da carga anterior. A avaliação de validade ou de efeitos sobre determinada exportação depende dos atos específicos e de sua disciplina temporal; esta síntese não anuncia mudança de alíquota nem benefício vigente. ## Perguntas frequentes ### O artigo 26 do CTN trata de qualquer imposto federal? Não. Ele integra a disciplina do imposto de exportação. A referência constitucional correspondente é o art. 153, II, com a faculdade de alteração de alíquotas prevista em seu § 1º. ### A finalidade de política cambial dispensa limites estabelecidos em lei? Não. A atuação do Executivo deve respeitar as condições e os limites legais exigidos pelo art. 153, § 1º. A finalidade indicada pelo [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) não substitui essa exigência nem autoriza extensão automática à base de cálculo. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — arts. 26, 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 26 e 97 devem ser lidos na disciplina do imposto de exportação e em conjunto com a reserva de lei. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 150, 153](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-10-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 153, II e § 1º, e 150, I, identificam a exportação e delimitam a faculdade de alterar alíquotas segundo limites legais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto de importação: alteração de alíquotas pelo Executivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao/index.md) - [Venda parcelada de imóvel: imposto a cada recebimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-venda-parcelada/index.md) - [Doenças graves que dão isenção de Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-grave-lista/index.md) - [Vendi imóvel no exterior: como calcular o imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/index.md) - [Tema 1372 do STJ: ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1372/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 153** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art153` - [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/index.md) - [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 97** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97` - [Alíquota: o percentual do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Aumento do IPTU acima da inflação: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-aumento-planta-generica/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) **Constituição Federal, art. 150** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150` - [Invasão de domicílio: os limites da casa inviolável](https://wikijuridica.com.br/criminal/invasao-de-domicilio/index.md) - [Anterioridade e noventena: quando um tributo pode ser cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anterioridade-tributaria/index.md) - [Capacidade contributiva: tributar conforme a condição econômica](https://wikijuridica.com.br/glossario/capacidade-contributiva/index.md) - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imposto de exportação: alíquotas e limites do Executivo. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26/ Versão do conteúdo: sha256:8bbbf3e27776d8a46ea04103b8f34371cc4d03c3830fad929870dc54dd69cd3f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26", "type": "webpage", "title": "Imposto de exportação: alíquotas e limites do Executivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8bbbf3e27776d8a46ea04103b8f34371cc4d03c3830fad929870dc54dd69cd3f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: