--- title: "Imposto de importação: alteração de alíquotas pelo Executivo" description: "Alteração de alíquotas do imposto de importação: relação entre o art. 21 do CTN, o art. 153, § 1º, da Constituição e os limites previstos em lei." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:fa34a507db6a8a99c21f6bf9c5b97efaf01e55492706b9adb4e0590c100a7b75" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — arts. 21, 97" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-09" claim: "Os arts. 21 e 97 fornecem a disciplina legal da alteração e da reserva de lei; alíquota e base são grandezas distintas." - name: "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 150, 153" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-10-09" claim: "Os arts. 153, I e § 1º, e 150, I, delimitam o imposto de importação, a faculdade de alterar alíquotas e a legalidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imposto de importação: alteração de alíquotas pelo Executivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O imposto de importação está previsto no [art. 153](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Seu § 1º permite ao Executivo alterar alíquotas, atendidas as condições e os limites legais. O [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) deve ser lido nesse contexto: sua referência também a bases de cálculo não autoriza estender automaticamente a exceção constitucional, que menciona alíquotas. ## Qual imposto e qual competência estão em exame O art. 153, I, atribui à União o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. O § 1º permite ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. No caso aqui examinado, o vínculo é com o inciso I, e não com uma competência genérica para alterar qualquer tributo. A análise precisa identificar o produto, a disciplina legal aplicável e o ato administrativo invocado. A existência da faculdade constitucional não demonstra, sem esses documentos, que determinada alíquota foi alterada validamente. ## Alíquota e base de cálculo não são a mesma variável O [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) menciona a alteração de alíquotas ou bases de cálculo para ajuste à política cambial e ao comércio exterior. O texto do [art. 153, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art153%C2%A71), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), por sua vez, refere-se à alteração de alíquotas. Essa diferença deve permanecer explícita na pesquisa jurídica. Não se deve transportar automaticamente a autorização constitucional para a modificação administrativa da base. O exame é completado pela legalidade do art. 150, I, e pela disciplina do [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), inclusive a distinção entre modificação onerosa da base e mera atualização de seu valor monetário. ## Condições legais e alcance de uma conclusão A verificação de uma alteração começa pela lei que estabelece as condições e os limites da atuação do Executivo e prossegue com a comparação do ato específico com esses parâmetros. O art. 21 também fornece a referência legal à política cambial e ao comércio exterior. Esses elementos não devem ser convertidos em afirmação de liberdade administrativa ilimitada. Da mesma forma, o dispositivo não concede ao importador, por si só, um direito geral à manutenção de qualquer alíquota anterior. A análise de efeitos temporais e de uma operação determinada exige os atos pertinentes; esta página não informa uma alíquota atual nem valida uma operação concreta. ## Perguntas frequentes ### A Constituição permite ao Executivo mudar a alíquota de importação? O art. 153, § 1º, permite a alteração das alíquotas do imposto do inciso I, desde que sejam respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei. ### A mesma autorização pode ser aplicada automaticamente à base de cálculo? Não. O § 1º menciona alíquotas. A referência mais ampla do [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige confronto com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e com a legalidade, sem presumir autorização genérica para alterar administrativamente a base. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — arts. 21, 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 21 e 97 fornecem a disciplina legal da alteração e da reserva de lei; alíquota e base são grandezas distintas. - [Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — arts. 150, 153](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-10-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 153, I e § 1º, e 150, I, delimitam o imposto de importação, a faculdade de alterar alíquotas e a legalidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imposto de exportação: alíquotas e limites do Executivo](https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-ctn-art-26/index.md) - [Venda parcelada de imóvel: imposto a cada recebimento](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-venda-parcelada/index.md) - [Vendi imóvel no exterior: como calcular o imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/index.md) - [ICMS na importação: qual estado tem direito ao imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-importacao-estado-competente-tema520/index.md) - [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 153** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art153` - [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/index.md) - [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 97** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97` - [Alíquota: o percentual do tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/aliquota/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Aumento do IPTU acima da inflação: quando é ilegal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-aumento-planta-generica/index.md) - [REsp 1.436.544 do STJ: crédito presumido de pis/cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1436544/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imposto de importação: alteração de alíquotas pelo Executivo. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao/ Versão do conteúdo: sha256:fa34a507db6a8a99c21f6bf9c5b97efaf01e55492706b9adb4e0590c100a7b75 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao", "type": "webpage", "title": "Imposto de importação: alteração de alíquotas pelo Executivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/poder-executivo-modificacao-aliquotas-importacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fa34a507db6a8a99c21f6bf9c5b97efaf01e55492706b9adb4e0590c100a7b75", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: