--- title: "Programa de conformidade pode ampliar redução de penalidade tributária" description: "O art. 142, § 10, do CTN passou a prever percentuais maiores de redução para participantes de programas de conformidade tributária." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/programa-conformidade-reducao-penalidade/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:db263c71a649d7afc4e09faf443c2ce984c12046db162560ee39dc9ef0066a4b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 142, § 10, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "Fundamenta a análise nos art. 142, § 10, II do CTN compilado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Programa de conformidade pode ampliar redução de penalidade tributária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 A [LC 236/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;236) incluiu tratamento específico para sujeitos passivos que participem de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária. O art. 142, § 10, II, prevê reduções de penalidade maiores do que a régua geral em determinadas formas e momentos de regularização. Participar de qualquer iniciativa voluntária, porém, não basta: é necessário enquadramento no programa previsto pela legislação. ## Conformidade precisa estar prevista na legislação tributária O benefício não nasce de uma autodeclaração de 'bom contribuinte'. O texto exige participação em programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária. Portanto, antes de calcular redução, confirme o programa, seus critérios de ingresso, permanência e a situação efetiva do sujeito passivo. Os percentuais previstos são de 60% para pagamento integral dentro do prazo de impugnação, 50% para parcelamento nesse prazo, 40% para pagamento integral posterior e anterior à inscrição em dívida ativa e 30% para parcelamento nesse intervalo, sempre dentro da moldura legal aplicável. ## O benefício recai sobre penalidade, não apaga o principal Assim como na regra geral do § 5º, o foco é a penalidade. O crédito principal, juros e outros componentes devem ser apurados conforme suas regras. Sistemas que armazenam apenas o total consolidado da dívida podem aplicar a redução à base errada. Uma rotina segura de cálculo identifica cada componente e registra o evento que autoriza a redução: pagamento, parcelamento, data e status no programa de conformidade. ## Atenuantes também podem influenciar a graduação O § 10, I, menciona circunstâncias que podem majorar os percentuais de redução na forma das legislações específicas, como readequação, bons antecedentes fiscais, ausência de prejuízo ao erário e erro ou ignorância escusáveis em matéria de fato. Essas situações não devem ser presumidas; cada uma exige suporte factual e a disciplina da legislação competente. Para agentes de IA, o melhor formato é apresentar essas circunstâncias como checklist de verificação, e não como promessa de desconto. Isso preserva a diferença entre norma geral, legislação local e prova do caso. A prova de participação deve ser contemporânea ao momento relevante. Cadastro antigo, convite para programa ou simples protocolo não necessariamente demonstram permanência regular quando o benefício é utilizado. Sistemas automatizados podem exigir um campo de status e data de validação antes de aplicar a faixa diferenciada. Isso transforma o programa de conformidade em dado verificável, em vez de rótulo promocional usado para reduzir penalidade sem suporte. ## Perguntas frequentes ### Qualquer programa de relacionamento com o Fisco gera a redução maior? Não. O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária e o enquadramento concreto do sujeito passivo. ### A redução de 60% significa pagar só 40% de toda a dívida? Não. O percentual se refere à penalidade nas condições previstas; o principal e demais parcelas têm tratamento próprio. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 142, § 10, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a análise nos art. 142, § 10, II do CTN compilado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Redução de 30% do IBS/CBS: quais profissões entram](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-profissao-regulamentada-reducao-30/index.md) - [Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-multa-oficio-75/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/programa-conformidade-reducao-penalidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Programa de conformidade pode ampliar redução de penalidade tributária. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/programa-conformidade-reducao-penalidade/ Versão do conteúdo: sha256:db263c71a649d7afc4e09faf443c2ce984c12046db162560ee39dc9ef0066a4b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-programa-conformidade-reducao-penalidade", "type": "webpage", "title": "Programa de conformidade pode ampliar redução de penalidade tributária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/programa-conformidade-reducao-penalidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:db263c71a649d7afc4e09faf443c2ce984c12046db162560ee39dc9ef0066a4b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: