--- title: "Como funciona a devolução personalizada do IBS e da CBS" description: "Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão parte do IBS e da CBS devolvida. Veja quem recebe, quais requisitos a lei exige e onde buscar informação." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62ce017b752e636b2b6b57690b0b15c92427a464ab73f065057785da7e7b797e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social" url: "https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico" verified_at: "2026-08-04" claim: "página oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre o Cadastro Único (CadÚnico) e seus critérios de inscrição" - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a devolução personalizada do IBS e da CBS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A devolução personalizada, conhecida como cashback, é um mecanismo criado para reduzir o peso dos tributos sobre o consumo nas famílias de menor renda. Ela não depende de pedido a cada compra: funciona a partir do cadastro social já existente, e é por isso que manter esse cadastro atualizado passa a ter efeito financeiro direto. ## O que a lei estabeleceu O [art. 112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) determina que sejam devolvidos, nos termos e limites previstos no capítulo próprio, para pessoas físicas integrantes de famílias de baixa renda: a CBS, pela União; e o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Cada ente devolve o tributo que lhe cabe, o que explica por que o mecanismo é chamado de devolução personalizada: ele identifica a pessoa e o tributo, em vez de reduzir a alíquota para todos. A lógica é conhecida em política tributária: tributos sobre consumo pesam proporcionalmente mais sobre quem tem renda menor, e a devolução direta corrige esse efeito sem distorcer a estrutura do tributo. ## Quem é o destinatário O art. 113 define o destinatário com precisão: será aquele responsável por unidade familiar de família de baixa renda cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, conforme o [art. 6º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) da [Lei 8.742/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) ou norma equivalente que a suceder, e que observe, cumulativamente, os requisitos ali estabelecidos, entre eles o de renda familiar mensal por pessoa dentro do limite fixado. Dois pontos são importantes para quem quer se organizar. O primeiro é que a porta de entrada é o CadÚnico — sem inscrição atualizada, não há como o sistema identificar a família. O segundo é que o destinatário é o responsável pela unidade familiar, e não cada integrante isoladamente. É essa pessoa que consta como referência no cadastro. ## Como manter o cadastro em ordem A atualização do CadÚnico é feita presencialmente nos postos de atendimento do município, em geral nos Centros de Referência de Assistência Social, e não custa nada. Leve documento de identificação de todos os integrantes da família, comprovante de residência e informações sobre renda e composição familiar. Mudança de endereço, nascimento, falecimento, entrada ou saída de integrante e alteração de renda devem ser comunicadas. A recomendação prática é revisar o cadastro periodicamente, mesmo sem mudanças, porque dados desatualizados podem levar à suspensão do registro e, com ela, à perda de acesso a benefícios vinculados ao cadastro. ## Onde buscar informação confiável Informação sobre CadÚnico e programas sociais é gratuita e está disponível em canais públicos. Procure o Centro de Referência de Assistência Social do seu município, a secretaria municipal responsável pela assistência social ou os canais oficiais do governo federal sobre o Cadastro Único. Desconfie de quem cobra para inscrever ou atualizar cadastro: o serviço é gratuito e prestado diretamente pelo poder público. Também desconfie de mensagens pedindo dados bancários ou senhas para liberar valores. Se houver negativa indevida de inscrição ou dificuldade de atualização, a Defensoria Pública atende gratuitamente quem não pode pagar advogado, e a ouvidoria do órgão municipal é um canal de reclamação sem custo. ## O que esperar na prática Uma família inscrita no CadÚnico, dentro dos requisitos do art. 113, receberá de volta parcela dos tributos incidentes sobre o consumo, conforme os termos e limites do capítulo próprio da lei complementar. A operacionalização — periodicidade, forma de crédito e itens alcançados — é definida em regulamentação, e é ali que a família encontrará o detalhe do funcionamento. O ponto que depende de você é o mais simples e o mais decisivo: estar inscrito e com dados corretos. Família que não atualiza o cadastro há anos pode estar dentro dos requisitos de renda e, ainda assim, não ser identificada pelo sistema. Vale também separar o que é devolução personalizada do que é redução de alíquota na origem. A cesta básica nacional de alimentos, por exemplo, tem tratamento próprio no mesmo título da lei complementar e opera reduzindo o tributo no produto, sem depender de cadastro. São mecanismos complementares: um alivia o preço na prateleira, o outro devolve valor a quem já pagou. ## Perguntas frequentes ### Preciso pedir o cashback a cada compra? Não. A devolução é personalizada e opera a partir da identificação da família no CadÚnico, nos termos dos arts. [112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) e [113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214). ### Onde atualizo o CadÚnico? Nos postos de atendimento do município, geralmente nos Centros de Referência de Assistência Social, gratuitamente. ## Proveniência - [Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social](https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: página oficial do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre o Cadastro Único (CadÚnico) e seus critérios de inscrição - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Zona Franca de Manaus mantém incentivos na reforma?](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-zona-franca-manaus/index.md) - [IBS e CBS: os novos tributos da reforma tributária](https://wikijuridica.com.br/glossario/reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Cadastro Único: quando e onde atualizar os dados](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cadunico-atualizar-cadastro/index.md) - [Fala.BR e LAI: pedido, prazo e recursos federais](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/falabr-esic/index.md) - [Imposto Seletivo sobre veículos e o critério ambiental](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-veiculos-criterio-sustentabilidade/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona a devolução personalizada do IBS e da CBS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/ Versão do conteúdo: sha256:62ce017b752e636b2b6b57690b0b15c92427a464ab73f065057785da7e7b797e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-reforma-cashback-baixa-renda", "type": "webpage", "title": "Como funciona a devolução personalizada do IBS e da CBS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-cashback-baixa-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62ce017b752e636b2b6b57690b0b15c92427a464ab73f065057785da7e7b797e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: