--- title: "O que a empresa precisa fazer no ano-teste do IBS e da CBS" description: "Em 2026 o IBS e a CBS são cobrados em alíquota simbólica, mas as obrigações acessórias são plenas. Veja o que a empresa precisa ter pronto até janeiro." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-periodo-teste-2026/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c76d41801cde55ef16a1a67cc26896277e758ced17a08d1174d45011ba73e0e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a empresa precisa fazer no ano-teste do IBS e da CBS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O ano de 2026 é o ensaio geral, e ele tem uma característica que costuma ser subestimada: a carga é simbólica, mas as obrigações são reais. Empresa que tratar o período como facultativo chegará a 2027 com sistema despreparado e alíquotas já relevantes. ## As alíquotas do ano-teste Dois dispositivos definem o período. O [art. 343](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) da [Lei Complementar 214/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214) determina que, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS seja cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1%. O art. 346 estabelece que, para os fatos geradores do mesmo período, a CBS seja cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9%. O parágrafo único do art. 343 acrescenta uma informação relevante sobre a destinação: durante 2026, a arrecadação do IBS não observará as vinculações, repartições e destinações constitucionais, sendo aplicada integral e sucessivamente ao financiamento do Comitê Gestor do IBS e à composição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS. ## O que muda logo depois A escalada é gradual e conhecida de antemão. O art. 344 fixa, para os fatos geradores de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, alíquota estadual de IBS de 0,05% e alíquota municipal de 0,05%. A partir de 2029 o movimento se inverte: o que passa a encolher são os tributos antigos. O art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias submete ICMS e ISS a frações decrescentes das alíquotas previstas em cada legislação — de nove décimos em 2029 até seis décimos em 2032 —, e o sistema anterior se encerra em 2033. O art. 347 disciplina a CBS de 2027 e 2028, com redução de 0,1 ponto percentual sobre a alíquota fixada, ressalvados os combustíveis sujeitos ao regime específico dos arts. 172 a 180. Saber esse calendário permite planejar investimentos em sistema e treinamento com antecedência, distribuindo o custo em vez de concentrá-lo. ## O que precisa estar pronto A preparação é operacional, não jurídica: - emissão de documentos fiscais com os novos campos exigidos, testada em ambiente real; - cadastro de produtos e serviços revisado, com a classificação correta e o regime aplicável a cada item; - cadastro de fornecedores identificando quem está no regime regular, porque isso define o crédito; - parametrização da apuração de créditos por categoria de despesa; - rotina de conciliação entre o que foi escriturado e o que foi declarado; - treinamento da equipe fiscal e do time comercial, que precisa entender o efeito no preço. Cada um desses itens leva semanas. Somados, consomem o ano inteiro se começarem tarde. ## O erro estratégico mais caro Existe uma armadilha específica no ano-teste: como o valor a recolher é pequeno, erros passam despercebidos. Um cadastro errado que gera diferença de poucos reais em 2026 gerará diferença relevante quando a alíquota crescer. O ano-teste serve exatamente para encontrar esses erros enquanto eles são baratos. Empresa que apenas cumpre a obrigação sem conferir o resultado desperdiça o único período em que errar não custa caro. Monte, por isso, uma rotina de auditoria interna mensal: comparar o que o sistema apurou com o que deveria ter apurado, item a item, e corrigir o cadastro na origem. ## Uma sequência de preparação que funciona Imagine uma empresa de médio porte que decide se preparar com método. Ela começa mapeando o portfólio e o regime aplicável a cada item, porque é isso que alimenta todo o resto. Em seguida, classifica a base de fornecedores por regime, o que revela quanto do custo gera crédito. Depois parametriza o sistema e roda um mês em paralelo, comparando o resultado com a apuração antiga. Quando 2026 chega, ela já tem processo, e o ano-teste vira o que deveria ser: validação. A empresa que começa em dezembro de 2025 usa o ano inteiro para descobrir problemas que poderia ter resolvido antes. ## O ano-teste como auditoria antecipada Definir o regime aplicável a cada item do portfólio e validar a apuração de créditos são decisões que se repetem em toda operação e se propagam por anos de escrituração. Empresas costumam apoiar essa revisão em advogado tributarista durante o ano-teste, com a parametrização e as amostras conferidas por meio digital. ## Perguntas frequentes ### Posso deixar de recolher em 2026 porque o valor é baixo? Não. Os arts. 343 e 346 estabelecem cobrança efetiva em 2026, ainda que em alíquotas reduzidas, com as obrigações acessórias correspondentes. ### As alíquotas de 2026 valem para combustíveis? O regime específico dos arts. 172 a 180 é expressamente ressalvado nas regras de transição, com tratamento próprio. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito amplo de IBS e CBS: como aproveitar de verdade](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-credito-amplo-nao-cumulatividade/index.md) - [Incentivo de ICMS acaba com a reforma? 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O que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-fim-beneficio-fiscal-icms/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a empresa precisa fazer no ano-teste do IBS e da CBS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-periodo-teste-2026/ Versão do conteúdo: sha256:c76d41801cde55ef16a1a67cc26896277e758ced17a08d1174d45011ba73e0e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-reforma-periodo-teste-2026", "type": "webpage", "title": "O que a empresa precisa fazer no ano-teste do IBS e da CBS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-periodo-teste-2026/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c76d41801cde55ef16a1a67cc26896277e758ced17a08d1174d45011ba73e0e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: