--- title: "Como recuperar um tributo pago indevidamente ou em duplicidade" description: "Entenda as hipóteses de restituição tributária, o prazo de cinco anos, a escolha do canal e por que a Selic federal não vale automaticamente para todo ente." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-pagamento-indevido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8c3a7d35088ca404132e95e4781d470d25bee69f004a832942f5962f614e4659" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O CTN enumera as hipóteses de restituição e estabelece o prazo quinquenal contado da extinção do crédito tributário." - name: "Receita Federal — DARF indevido: conceito e prazos" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/pagamento/darf/conceito%20e%20prazos" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação informa que DARF indevido ou maior pode ser restituído ou compensado e fixa cinco anos desde a arrecadação." - name: "Receita Federal — como recuperar crédito de DARF" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/pagamento/darf/como-solicitar-ou-compensar-o-credito" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação define PER/DCOMP ou formulário com processo e a documentação exigida conforme a hipótese." - name: "Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei estabelece a atualização pela Selic para restituição ou compensação de tributos e contribuições federais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recuperar um tributo pago indevidamente ou em duplicidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem pagou um tributo inexistente, repetiu a mesma guia ou recolheu valor maior que o devido pode ter direito à restituição. O [art. 165](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) alcança, entre outras situações, cobrança ou pagamento indevido, erro na identificação do contribuinte, na alíquota ou no cálculo e reforma de decisão que havia imposto o pagamento. O direito material, porém, não define sozinho o formulário, o órgão competente nem o índice de atualização. A primeira providência é identificar qual ente recebeu o dinheiro e qual fato gerou o excesso. Tributo federal administrado pela Receita segue uma rota; ICMS pertence ao Estado; IPTU e ISS são municipais. Essa separação evita protocolar um pedido correto no órgão errado e impede a aplicação automática de uma regra federal a crédito estadual ou municipal. ## O comprovante precisa revelar o pagamento e o erro Separe documento de arrecadação, autenticação bancária, declaração ou lançamento relacionado e memória que compare o valor devido com o recolhido. Em duplicidade, os dois comprovantes devem permitir localizar código, período, contribuinte e data. Em erro de cálculo, mostre a base correta e a origem da diferença, sem limitar o pedido à afirmação de que a cobrança parece alta. Também verifique se o valor foi apenas agendado, estornado ou efetivamente arrecadado. Extrato bancário sem identificação do tributo pode exigir conciliação com o sistema fiscal. Se outra pessoa fez o pagamento, a legitimidade para receber deve ser examinada conforme o tributo e o procedimento aplicável. ## O quinquênio é contado a partir da extinção do crédito O [art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) fixa prazo de cinco anos para pleitear a restituição nas hipóteses do art. 165, contado, em regra, da extinção do crédito tributário. Para pagamento indevido sujeito a lançamento por homologação, a [Lei Complementar 118/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118) consolidou a contagem a partir do pagamento antecipado. Cada recolhimento tem seu próprio marco; pagamentos feitos em meses diferentes não formam um único relógio. Uma decisão posterior favorável não ressuscita automaticamente parcelas cujo prazo já se encerrou. Por isso, a linha do tempo deve listar data de cada pagamento, protocolo anterior e eventual processo que possa alterar a análise. ## Pedido de restituição e compensação não produzem o mesmo efeito Restituição busca receber o crédito pela forma admitida pelo ente. Compensação usa crédito contra débito nos limites legais. Na esfera federal, determinados créditos podem ser pedidos ou compensados pelos serviços da Receita, mas há vedações, canais especiais e necessidade de demonstrar liquidez. Estados e municípios possuem normas e sistemas próprios. Não declare compensação apenas porque o cálculo interno mostra saldo. Uma compensação rejeitada pode reabrir a cobrança do débito usado no encontro de contas, com acréscimos, ainda que o crédito continue sendo discutido. ## A Selic do regime federal não é índice nacional automático Para tributos e contribuições federais, o [art. 39, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250), da [Lei 9.250/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) prevê juros equivalentes à Selic a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior à restituição, com um por cento no mês da devolução. Essa disciplina não transforma a Selic em regra uniforme para toda prefeitura ou Estado. Crédito de ICMS, ISS ou IPTU deve seguir a legislação e a jurisprudência pertinentes ao ente, inclusive quanto ao termo inicial. A memória de cálculo deve justificar o índice aplicável conforme o ente, e não apenas importar a conta do sistema federal. ## Divergência relevante pede revisão antes do protocolo Pagamento simples e documentado pode ser solicitado diretamente no canal oficial. Já valor elevado, sucessão empresarial, crédito ligado a decisão judicial, repercussão a consumidor ou dúvida sobre prescrição justificam avaliação individual. Advogado particular pode organizar a tese, a prova e a via adequada, presencial ou digitalmente, sem garantir deferimento nem prazo de depósito. Uma revisão útil também evita duplicidade entre restituição e compensação. O mesmo crédito não pode ser pedido duas vezes nem permanecer integral na contabilidade depois de utilizado. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir de volta qualquer imposto pago nos últimos cinco anos? Não. É preciso demonstrar uma hipótese de pagamento indevido ou maior, contar o prazo de cada recolhimento e usar o procedimento do ente que recebeu o valor. ### Todo crédito tributário é atualizado pela Selic? Não. A [Lei 9.250](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250) disciplina créditos federais; tributos estaduais e municipais dependem do regime aplicável ao respectivo ente. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O CTN enumera as hipóteses de restituição e estabelece o prazo quinquenal contado da extinção do crédito tributário. - [Receita Federal — DARF indevido: conceito e prazos](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/pagamento/darf/conceito%20e%20prazos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação informa que DARF indevido ou maior pode ser restituído ou compensado e fixa cinco anos desde a arrecadação. - [Receita Federal — como recuperar crédito de DARF](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/creditos/pagamento/darf/como-solicitar-ou-compensar-o-credito) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação define PER/DCOMP ou formulário com processo e a documentação exigida conforme a hipótese. - [Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei estabelece a atualização pela Selic para restituição ou compensação de tributos e contribuições federais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [PER/DCOMP Web: pedido ou compensação sem confundir canais](https://wikijuridica.com.br/tributario/perdcomp-como-usar/index.md) - [Prazo de 5 anos para reaver PIS/Cofins pago a mais](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-prescricao-quinquenal-repeticao-indebito/index.md) - [Restituição municipal: pagador e proprietário do imóvel](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-iptu-taxa-municipal/index.md) - [Taxa de lixo por metragem: limite e restituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-base-calculo-metragem-restituicao/index.md) - [Artigo 166 do CTN: quem pode recuperar tributo indireto](https://wikijuridica.com.br/tributario/repeticao-tributo-indireto-166/index.md) - [Dois municípios cobram ISS: qual deles é competente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-local-recolhimento-conflito/index.md) - [Tema 968 do STJ: Descabimento da repetição do indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-968/index.md) - [Tema 919 do STJ: Pretensão de repetição de indébito de contrato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-919/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/restituicao-pagamento-indevido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art39\_par4` - [REsp 2.002.362 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002362/index.md) - [Selic no crédito de PIS/Cofins: desde quando ela corre](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-selic-correcao-indebito-recuperado/index.md) - [Restituição parada: os três prazos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 165** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art165` - [Restituição do imposto de renda: prazo e direito de reaver](https://wikijuridica.com.br/glossario/restituicao-ir/index.md) - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [Restituição de IPTU pago a mais: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/restituicao-iptu-pago-indevido/index.md) - [Distrato antes do registro e devolução do ITBI](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-negocio-desfeito-devolucao/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 168** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168` - [Tema 229 do STJ: Ação de repetição de indébito (...) visa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-229/index.md) - [Tema 356 do STJ: Prazo prescricional a ser aplicado às ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-356/index.md) - [Tema 69 do STF: ICMS fora do PIS e da COFINS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-69/index.md) - [Restituição retroativa do IR por doença grave](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-isencao-doenca-restituicao-retroativa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recuperar um tributo pago indevidamente ou em duplicidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-pagamento-indevido/ Versão do conteúdo: sha256:8c3a7d35088ca404132e95e4781d470d25bee69f004a832942f5962f614e4659 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-restituicao-pagamento-indevido", "type": "webpage", "title": "Como recuperar um tributo pago indevidamente ou em duplicidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-pagamento-indevido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8c3a7d35088ca404132e95e4781d470d25bee69f004a832942f5962f614e4659", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: