--- title: "Selos de conformidade: aviso prévio e prazo para regularizar sem multa de mora" description: "O art. 42 da LC 225/2026 prevê informação prévia e oportunidade de regularização para detentores dos selos Confia e Sintonia, com prazo e ressalvas." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/selos-conformidade-aviso-previo-regularizacao-multa-mora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:8751a3727eb3abecde7b1573d70b19bdf7252dc6fd4f3b56a63858c718388957" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — arts. 24, 40 e 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "A oportunidade do art. 42 começa na ciência da inconformidade, afasta a multa de mora indicada durante o prazo e não substitui o vencimento original para todos os efeitos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Selos de conformidade: aviso prévio e prazo para regularizar sem multa de mora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 Os detentores dos selos Confia e Sintonia possuem uma regra específica de informação prévia sobre indícios de infração e renovação de certidões. Quando há ciência de inconformidade, o [art. 42](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) permite optar pela regularização em 60 dias sem a multa de mora nele indicada. A oportunidade tem destinatários, marco temporal e efeitos delimitados. ## A comunicação deve ser vinculada ao selo e à inconformidade O art. 42 se dirige aos detentores dos selos dos incisos I e II do art. 40. Não basta invocar genericamente participação em qualquer programa aduaneiro ou tributário. A informação prévia sobre indícios deve ser distinguida daquela fornecida para renovação de certidão: o prazo de regularização do § 1º está ligado à primeira hipótese, relativa à inconformidade. Na análise de uma comunicação, convém identificar o selo pertinente, o conteúdo da orientação, os tributos e períodos mencionados e a data em que houve ciência. Uma mensagem genérica de divulgação do programa não necessariamente constitui o ato específico que desencadeia esse prazo. Também não é adequado substituir a documentação recebida por um resumo informal que omita a irregularidade apontada ou o modo de regularizá-la. ## A janela de 60 dias não elimina todas as parcelas da dívida A regularização no prazo de 60 dias, contado da ciência, ocorre sem a multa de mora prevista no [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430). O texto não autoriza afirmar que o principal, os juros e qualquer outra sanção deixaram de ser exigíveis. Cada componente precisa ser analisado segundo a hipótese aplicável, preservando as regras específicas do Confia e a legislação de regência. Esse prazo também não deve ser confundido com os 60 dias contados da admissão ao Confia para a situação do art. 24. Um tem como marco a ciência da inconformidade; o outro, a admissão. A coincidência numérica não torna os regimes equivalentes. Para evitar perda da oportunidade, o controle de prazos deve vincular cada evento ao dispositivo correspondente, em vez de utilizar uma única contagem para todas as relações com a Receita. ## O fim da oportunidade não cria um novo vencimento original O § 2º prevê que, encerrado o prazo, as multas sejam devidas desde o vencimento original do tributo, ressalvadas as disposições específicas do Confia e observada a legislação aplicável. Por isso, não se deve tratar o fim dos 60 dias como se ele substituísse, para todos os efeitos, o vencimento da obrigação. O cálculo posterior deve respeitar o comando legal e suas ressalvas. Como prática de verificação, a empresa pode manter a comunicação, a memória do débito, os comprovantes da correção e a correspondência entre cada providência e a inconformidade indicada. Essa trilha ajuda a demonstrar o cumprimento tempestivo sem presumir que uma manifestação desacompanhada da regularização seja suficiente. O propósito da regra é viabilizar a correção orientada, não transformar o selo em dispensa permanente de cumprir obrigações. ## Perguntas frequentes ### O prazo começa na admissão ao Confia? Na hipótese do art. 42, o marco é a ciência da inconformidade. A regra de admissão do art. 24 possui função e termo inicial diferentes. ### Depois dos 60 dias, a multa considera apenas o período seguinte? O § 2º se refere ao vencimento original do tributo, preservadas as disposições específicas do Confia e a legislação aplicável. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — arts. 24, 40 e 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A oportunidade do art. 42 começa na ciência da inconformidade, afasta a multa de mora indicada durante o prazo e não substitui o vencimento original para todos os efeitos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-reducao-multa-pagamento/index.md) - [Prazo para a empresa pagar a rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/prazo-pagamento-rescisao/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) - [Denúncia espontânea após a LC 236/2026: multa de mora também é excluída](https://wikijuridica.com.br/tributario/denuncia-espontanea-multa-mora-lc236/index.md) - [REsp 2.183.629 do STJ: embargos de declaração protelatórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183629/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/selos-conformidade-aviso-previo-regularizacao-multa-mora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Selos de conformidade: aviso prévio e prazo para regularizar sem multa de mora. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/selos-conformidade-aviso-previo-regularizacao-multa-mora/ Versão do conteúdo: sha256:8751a3727eb3abecde7b1573d70b19bdf7252dc6fd4f3b56a63858c718388957 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-selos-conformidade-aviso-previo-regularizacao-multa-mora", "type": "webpage", "title": "Selos de conformidade: aviso prévio e prazo para regularizar sem multa de mora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/selos-conformidade-aviso-previo-regularizacao-multa-mora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8751a3727eb3abecde7b1573d70b19bdf7252dc6fd4f3b56a63858c718388957", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: