--- title: "Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS" description: "Construção, vigilância e limpeza no Anexo IV do Simples recolhem a contribuição patronal em guia separada. Entenda o art. 18, §5º-C, e por que isso ocorre." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2357b3ccf30379d86f1c6d82039d8f677b8eb5c6b0f8d3bf1d3b182feb9158b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18, §5º-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "o Anexo IV não inclui a contribuição patronal na alíquota do Simples" - name: "Lei 8.212/1991, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "a contribuição patronal sobre a folha é recolhida em guia própria no Anexo IV" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre os anexos do Simples, o IV tem uma peculiaridade que costuma pegar o empresário de surpresa: ele não inclui a contribuição previdenciária patronal no valor único do DAS. Empresas de construção, vigilância e limpeza, tributadas nesse anexo, recolhem essa contribuição por fora, em guia separada. Este verbete explica por que o Anexo IV funciona assim, como a contribuição patronal é apurada fora do DAS e quais reflexos isso traz para retenções e obrigações previdenciárias. ## Por que o Anexo IV exclui a CPP do DAS O [art. 18, §5º-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) define as atividades tributadas pelo Anexo IV, como construção de imóveis, obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação. A regra determina que, nesse anexo, a Contribuição Patronal Previdenciária não está incluída na alíquota do Simples. A razão é histórica e estrutural: são atividades intensivas em mão de obra, e a lei optou por manter a contribuição patronal fora do percentual unificado. Assim, o DAS do Anexo IV recolhe os demais tributos, mas não a parcela previdenciária do empregador. ## Como a contribuição patronal é recolhida por fora A contribuição patronal do Anexo IV segue a regra geral do [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), com o percentual sobre a folha de pagamento, recolhida em guia própria, à parte do DAS. Na prática, a empresa apura o Simples de um lado e a contribuição patronal sobre a folha de outro. Isso muda o custo real da atividade. Ao comparar o Anexo IV com os demais, é preciso somar ao DAS a contribuição patronal recolhida separadamente, sob pena de subestimar a carga tributária total da empresa de serviços do anexo. ## Reflexos em retenção e obrigações previdenciárias próprias Como a folha do Anexo IV gera contribuição previdenciária fora do DAS, essas empresas têm obrigações previdenciárias que os demais anexos não têm, incluindo a possibilidade de sofrer retenção previdenciária quando prestam serviços mediante cessão de mão de obra. É justamente por a parcela previdenciária estar por fora que o Anexo IV se conecta ao tema da retenção na fonte. Empresas dos demais anexos, que já recolhem a contribuição patronal dentro do DAS, não se sujeitam a essa retenção, o que reforça a singularidade do Anexo IV. ## Perguntas frequentes ### Todas as empresas de serviço estão no Anexo IV? Não. O Anexo IV abrange atividades específicas, como construção, vigilância, limpeza e conservação. Muitos serviços ficam nos Anexos III ou V, que incluem a contribuição patronal no DAS e não a recolhem por fora. ### A contribuição patronal do Anexo IV é a mesma dos 20% da regra geral? Segue a regra do [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), aplicada sobre a folha. Como incide fora do DAS, é preciso apurá-la separadamente a cada mês, junto com as demais obrigações previdenciárias da empresa. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18, §5º-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o Anexo IV não inclui a contribuição patronal na alíquota do Simples - [Lei 8.212/1991, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a contribuição patronal sobre a folha é recolhida em guia própria no Anexo IV --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Fator R do Simples: folha, receita e o Anexo III ou V](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md) - [Retenção de 11% de INSS na empresa do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/index.md) - [Lucros do Simples: isenção de IRPF e o limite sem contábil](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md) - [Dois municípios cobram ISS: qual deles é competente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-local-recolhimento-conflito/index.md) - [Tema 1170 do STJ: Contribuição previdenciária patronal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1170/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.956.256 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956256/index.md) - [Tema 1291 do STJ: A) O contribuinte individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1291/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/ Versão do conteúdo: sha256:2357b3ccf30379d86f1c6d82039d8f677b8eb5c6b0f8d3bf1d3b182feb9158b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-anexo-iv-cpp-fora", "type": "webpage", "title": "Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2357b3ccf30379d86f1c6d82039d8f677b8eb5c6b0f8d3bf1d3b182feb9158b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: