--- title: "Quais atividades e estruturas são impedidas de entrar no Simples" description: "Nem toda empresa pode optar pelo Simples Nacional. Veja as atividades e situações vedadas pelo art. 17 e as vedações societárias do art. 3º da LC 123." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a4217907538c76a136636411a05051caea5611874ca93fcc6347e4e25fe6275" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-08" claim: "o art. 17 lista as atividades vedadas à opção pelo Simples" - name: "LC 123/2006, art. 3º, §4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3" verified_at: "2026-07-08" claim: "as vedações societárias impedem o Simples por composição de capital ou participação" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais atividades e estruturas são impedidas de entrar no Simples Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Simples é amplo, mas não é para todos. A [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) lista atividades e situações que impedem a opção, e conhecer essa relação antes de abrir ou reorganizar a empresa evita a frustração de um indeferimento ou de uma exclusão futura. Este verbete reúne as principais vedações: as ligadas ao tipo de atividade, no art. 17, e as ligadas à estrutura societária, no art. 3º, além de indicar o que fazer quando o impedimento é identificado. ## As vedações por tipo de atividade no art. 17 O [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) enumera atividades que não podem optar pelo Simples. Entre elas estão instituições financeiras, empresas de factoring, produção ou venda de cigarros e armas, cessão de mão de obra fora das exceções legais e algumas atividades de caráter financeiro ou de assessoria específica. A lógica das vedações é afastar do regime setores incompatíveis com um sistema simplificado de arrecadação, seja por porte, seja por natureza da operação. Antes de optar, é prudente confrontar o objeto social e os códigos de atividade da empresa com essa lista. ## As vedações societárias do art. 3º, §4º Além da atividade, a estrutura societária pode impedir o Simples. O art. 3º, §4º, veda o regime, por exemplo, quando a empresa tem sócio pessoa jurídica, quando participa do capital de outra pessoa jurídica ou quando um sócio, com mais de 10% de outra empresa não optante, faz a receita global ultrapassar o teto. Essas regras existem para evitar o fracionamento artificial de faturamento entre empresas coligadas apenas para caber no regime. São impedimentos que não aparecem no objeto social, mas no desenho de participações, e por isso passam despercebidos com facilidade. ## O que fazer quando a empresa esbarra em uma vedação Identificada uma vedação, há dois caminhos: reorganizar a empresa para eliminar o impedimento, quando isso for possível e legítimo, ou aceitar que aquela operação não comporta o Simples e planejar-se no Lucro Presumido ou Real. Encerrar uma atividade vedada ou ajustar o quadro societário pode reabrir a porta do regime na janela de opção seguinte. O que não funciona é ignorar a vedação: a opção feita apesar do impedimento tende a ser indeferida, e a permanência indevida costuma resultar em exclusão de ofício, às vezes com efeitos retroativos. ## Perguntas frequentes ### Ter uma atividade vedada entre várias impede o Simples inteiro? Sim, quando a atividade vedada é efetivamente exercida. A presença de uma atividade impeditiva no rol do art. 17, se praticada pela empresa, obsta a opção como um todo, ainda que as demais atividades fossem elegíveis. ### Sócio que é pessoa jurídica sempre impede o Simples? Sim. A participação de pessoa jurídica no capital da empresa é uma das vedações do art. 3º, §4º. Para optar, o quadro societário precisa ser composto apenas por pessoas físicas, respeitados os demais limites de participação. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 17 lista as atividades vedadas à opção pelo Simples - [LC 123/2006, art. 3º, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as vedações societárias impedem o Simples por composição de capital ou participação --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Sócio em duas empresas: soma o faturamento no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/index.md) - [Perdi a opção do Simples em janeiro: quando tentar de novo](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/index.md) - [Opção pelo Simples indeferida: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Desenquadramento de ofício do MEI com cobrança retroativa](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-desenquadramento-oficio-retroativo/index.md) - [Caixa Postal do e-CAC: como ativar o DTE](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-caixa-postal-dte/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17` - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais atividades e estruturas são impedidas de entrar no Simples. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/ Versão do conteúdo: sha256:3a4217907538c76a136636411a05051caea5611874ca93fcc6347e4e25fe6275 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-atividades-vedadas", "type": "webpage", "title": "Quais atividades e estruturas são impedidas de entrar no Simples", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a4217907538c76a136636411a05051caea5611874ca93fcc6347e4e25fe6275", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: