--- title: "Dá para fechar empresa do Simples com dívida tributária em aberto?" description: "Entenda como funciona a baixa de empresa do Simples Nacional com débitos pendentes e a responsabilidade solidária dos sócios após o encerramento." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1a6d2691550ea15bc688b1e3b298d5f1635eff7cdbe2652a39a70b975fb5037f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 9º, §§ 4º e 5º, permite a baixa independentemente de débitos, mas atribui responsabilidade solidária aos sócios pelos fatos geradores do período" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência institucional sobre o procedimento de baixa de empresa optante pelo Simples Nacional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dá para fechar empresa do Simples com dívida tributária em aberto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sócios de uma microempresa ou empresa de pequeno porte inativa, com débitos de tributos acumulados, costumam achar que precisam quitar tudo antes de conseguir dar baixa no CNPJ. A lei permite o caminho inverso em determinadas condições: a baixa pode ser solicitada independentemente da quitação de débitos, mas isso não apaga a dívida — ela simplesmente passa a ser cobrada de forma diferente depois do encerramento. ## A baixa não depende de regularidade fiscal O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) estabelece que o registro dos atos constitutivos, alterações e extinções (baixas) de empresários e pessoas jurídicas ocorre independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por essas obrigações, apuradas antes ou depois do ato de extinção. ## O que acontece com a dívida depois da baixa O § 4º do mesmo artigo deixa claro que a baixa da empresa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de cumprimento de obrigações ou de irregularidades apuradas em processo administrativo ou judicial. Ou seja, encerrar o CNPJ não extingue a dívida, apenas muda o CNPJ contra o qual ela era originalmente lançada. O § 5º avança um passo além: a solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período em que os fatos geradores da dívida ocorreram. Na prática, isso significa que, ao pedir a baixa com débito pendente, os sócios passam a responder pessoalmente por essa dívida, no lugar da pessoa jurídica que deixou de existir. ## Diferença em relação ao MEI O tratamento de baixa com dívida para microempreendedor individual segue lógica semelhante, mas o alcance da responsabilização é distinto porque o MEI já responde de forma direta com seu próprio patrimônio, sem a estrutura societária de uma empresa pluripessoal. Em ME ou EPP com mais de um sócio, a solidariedade recai sobre todos os que estavam no quadro societário no período de ocorrência dos fatos geradores, o que pode incluir sócio que já havia se retirado da empresa antes da baixa, dependendo de quando a dívida se formou. ## Antes de decidir pela baixa com dívida em aberto Vale avaliar o tamanho e a natureza da dívida antes de optar pela baixa imediata: parcelamentos do Simples Nacional podem reduzir multas e juros, e algumas dívidas prescrevem com o tempo, o que muda o cálculo de risco de esperar versus encerrar logo. Em qualquer cenário, os sócios devem entender que a baixa resolve a situação cadastral da empresa perante os órgãos de registro, mas não encerra, por si só, a discussão sobre quem paga o que ficou pendente. ## Perguntas frequentes ### Sócio que já se retirou da empresa antes da baixa pode ser cobrado pela dívida? Pode, se a dívida se refere a fatos geradores ocorridos no período em que esse sócio ainda integrava o quadro societário, já que a responsabilidade solidária alcança quem participava da empresa quando o débito se formou. ### A baixa impede que a Receita Federal continue cobrando a empresa depois? A baixa encerra o registro da pessoa jurídica, mas não impede o lançamento ou a cobrança posterior de tributos e penalidades relativos a fatos anteriores, que passam a ser exigidos dos responsáveis solidários. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 9º, §§ 4º e 5º, permite a baixa independentemente de débitos, mas atribui responsabilidade solidária aos sócios pelos fatos geradores do período - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência institucional sobre o procedimento de baixa de empresa optante pelo Simples Nacional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI passou do limite em até 20%: o que muda no DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-estouro-limite-ate-20/index.md) - [DEFIS atrasada trava o PGDAS-D: como destravar a apuração](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/index.md) - [Dá para fechar o MEI devendo DAS? 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Dá para fechar empresa do Simples com dívida tributária em aberto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/ Versão do conteúdo: sha256:1a6d2691550ea15bc688b1e3b298d5f1635eff7cdbe2652a39a70b975fb5037f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-baixa-empresa-debitos-socios", "type": "webpage", "title": "Dá para fechar empresa do Simples com dívida tributária em aberto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1a6d2691550ea15bc688b1e3b298d5f1635eff7cdbe2652a39a70b975fb5037f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: