--- title: "Venda não recebida: quando o DAS é devido mesmo sem o dinheiro entrar" description: "Entenda a diferença entre regime de competência e regime de caixa no Simples Nacional e como a opção evita pagar DAS sobre venda não recebida." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8de05e6140464b60f53aea15174af4aeaf8b6dc717c4f9af500e80189c843a9e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 18, § 3º, permite a opção pelo recolhimento sobre a receita recebida no mês, irretratável para todo o ano-calendário" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplicativo onde a empresa formaliza a opção pelo regime de caixa dentro do prazo definido pelo Comitê Gestor" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda não recebida: quando o DAS é devido mesmo sem o dinheiro entrar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa emitiu a nota, prestou o serviço ou entregou a mercadoria, mas o cliente não pagou. Pela regra padrão do Simples Nacional, o chamado regime de competência, o imposto é devido no mês em que a receita foi auferida, isto é, no mês da venda ou da prestação do serviço, independentemente de o pagamento ter efetivamente entrado no caixa da empresa. Isso significa que, sem nenhum ajuste, a empresa recolhe o DAS sobre a nota emitida mesmo enquanto ainda está cobrando o cliente inadimplente. ## A opção pelo regime de caixa O § 3º do [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite ao contribuinte optar, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por recolher o imposto sobre a receita efetivamente recebida no mês, em vez da receita apurada por competência. É essa opção que resolve o problema do calote: a empresa só paga o DAS quando o dinheiro daquela venda específica realmente entra, e não no mês em que a nota foi emitida. A mesma norma deixa claro que essa opção é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, escolhida em janeiro, vale até dezembro, sem possibilidade de alternar entre os dois regimes no meio do ano conforme a conveniência do momento. ## O que muda na prática entre os dois regimes No regime de competência, a empresa apura e paga sobre tudo que faturou no mês, e o eventual não recebimento vira apenas um problema de cobrança comercial, sem efeito sobre o tributo já pago. No regime de caixa, a apuração acompanha o fluxo financeiro real: só entra na base de cálculo o que foi recebido, e uma nota não paga naquele mês simplesmente não gera DAS até que o pagamento aconteça, ainda que a nota já tenha sido emitida meses antes. ## Cuidados ao optar pelo regime de caixa A opção precisa ser feita dentro do prazo definido pelo aplicativo do Simples Nacional, normalmente no início do ano-calendário ou no momento da abertura da empresa, e exige controle rigoroso do contas a receber, porque a empresa passa a precisar comprovar, mês a mês, o que efetivamente entrou. Também é importante lembrar que, para fins de limite de permanência no regime e de definição da faixa de alíquota, a receita bruta acumulada segue sendo apurada por competência, conforme regras próprias do Comitê Gestor — a opção pelo caixa muda o momento do pagamento do DAS, não o critério usado para medir o tamanho da empresa. ## O que fazer com a nota não recebida A opção pelo regime de caixa resolve o problema tributário, mas não recupera o valor da venda em si. Para isso, a empresa segue os caminhos normais de cobrança: notificação extrajudicial, protesto de duplicata quando aplicável, e, não havendo pagamento, ação de cobrança no juizado especial cível, para valores dentro do teto, ou em vara cível comum, quando o valor ou a complexidade do caso exigem. ## Perguntas frequentes ### Posso mudar do regime de competência para o de caixa no meio do ano se um cliente não pagar? Não. A opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário e precisa ser feita dentro do prazo definido pelo aplicativo do Simples Nacional, geralmente no início do exercício. ### O regime de caixa também vale para o limite anual de permanência no Simples? Não necessariamente da mesma forma. A opção pelo regime de caixa altera o momento em que o DAS é pago, mas o controle do limite de receita bruta para permanência no regime segue critérios próprios definidos pelo Comitê Gestor. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 18, § 3º, permite a opção pelo recolhimento sobre a receita recebida no mês, irretratável para todo o ano-calendário - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicativo onde a empresa formaliza a opção pelo regime de caixa dentro do prazo definido pelo Comitê Gestor --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Receita bruta no Simples: o que entra na base do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md) - [DIFAL em vendas por marketplace: quem deve recolher](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-marketplace-quem-recolhe/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [Simples Nacional na reforma tributária: o que muda com IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-nota-fiscal-quando-obrigatoria/index.md) - [Retenção excessiva na nota: como recuperar cada tributo](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-retencao-fonte-prestador/index.md) - [Cliente estrangeiro não pagou: como cobrar a exportação](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cliente-estrangeiro-exportacao-nao-paga-cobranca/index.md) - [Ganho de capital na venda de imóvel: GCAP, alíquotas e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Venda não recebida: quando o DAS é devido mesmo sem o dinheiro entrar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/ Versão do conteúdo: sha256:8de05e6140464b60f53aea15174af4aeaf8b6dc717c4f9af500e80189c843a9e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-cliente-inadimplente-regime-caixa", "type": "webpage", "title": "Venda não recebida: quando o DAS é devido mesmo sem o dinheiro entrar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8de05e6140464b60f53aea15174af4aeaf8b6dc717c4f9af500e80189c843a9e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: