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# Empresa que vende produto e presta serviço declara tudo junto no Simples?

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Uma oficina que vende peças e também cobra mão de obra, uma loja que vende produtos e faz instalação, ou uma gráfica que vende material e presta serviço de acabamento: em todos esses casos, a empresa tem duas naturezas de receita dentro do mesmo CNPJ. No Simples Nacional, essas receitas não entram juntas numa única alíquota — cada tipo de receita é tributado no anexo que lhe corresponde, e misturar tudo numa faixa só costuma gerar imposto pago errado, para mais ou para menos.

## A regra da segregação por tipo de receita

O § 4º do [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina que o contribuinte considere destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias, tributadas pelo Anexo I, e separadamente as receitas de prestação de serviços, tributadas pelos anexos que se aplicam a cada atividade de serviço, entre outros incisos que tratam de industrialização e de operações sujeitas à substituição tributária.

Isso significa que a mesma empresa pode ter, num único mês, parte da receita apurada pelo Anexo I e parte por um dos anexos de serviço, cada faixa calculada separadamente sobre a receita bruta acumulada daquele tipo específico de atividade.

## Erro comum: aplicar uma única alíquota a tudo

O erro mais frequente é lançar toda a receita do mês, venda de produto e cobrança de serviço somadas, sob uma única atividade no PGDAS-D, geralmente a que aparece primeiro no cadastro da empresa. Quando o serviço é tributado junto com a mercadoria pela alíquota do comércio, a empresa costuma pagar menos do que deveria sobre a parte de serviço, o que pode gerar cobrança de diferença com juros e multa em fiscalização posterior. O caminho inverso, tributar tudo pela alíquota de serviço, tende a fazer a empresa pagar mais do que devia sobre a venda de mercadoria.

## Como organizar o lançamento no PGDAS-D

O aplicativo do Simples Nacional permite informar, dentro da mesma competência, receitas vinculadas a diferentes atividades cadastradas no CNPJ, cada uma associada ao anexo correspondente. O ponto de partida prático é a nota fiscal: notas de venda de mercadoria e notas de prestação de serviço devem ser somadas em grupos separados antes do lançamento, para que o sistema aplique a alíquota efetiva de cada anexo sobre a respectiva base.

## Perguntas frequentes

### A empresa precisa de CNAE separado para cada atividade para poder segregar as receitas?

É recomendável que as atividades de comércio e de serviço estejam formalmente cadastradas no CNPJ, porque o lançamento segregado no PGDAS-D parte das atividades habilitadas para a empresa naquele regime.

### Segregar as receitas sempre resulta em imposto menor?

Não necessariamente. O resultado depende de qual atividade tem alíquota mais alta na faixa de receita bruta acumulada da empresa; o objetivo da segregação é pagar o valor correto para cada tipo de receita, não necessariamente o menor valor possível.

## Proveniência

- [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: o art. 18, § 4º, exige que o contribuinte considere destacadamente as receitas de revenda de mercadorias e as demais receitas por tipo de atividade, cada uma tributada no anexo correspondente
- [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: aplicativo oficial onde a empresa lança as receitas segregadas por atividade dentro do PGDAS-D mensal

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa que vende produto e presta serviço declara tudo junto no Simples?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/

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