--- title: "DAS atrasado na empresa do Simples: quanto se paga de multa e juros" description: "Atrasar o DAS do Simples gera multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic. Veja como os encargos crescem e o risco ao regime." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0419e346a877cb584d63835a653c40c5dedcb2f4661084ebb0aa7c1da4584490" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 21, §3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21" verified_at: "2026-07-08" claim: "os acréscimos por atraso do DAS seguem a legislação do imposto de renda" - name: "Lei 9.430/1996, art. 61" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art61" verified_at: "2026-07-11" claim: "a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # DAS atrasado na empresa do Simples: quanto se paga de multa e juros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Atrasar o DAS acontece, sobretudo em meses de caixa apertado, mas é bom saber o tamanho do custo antes que ele cresça. O débito em atraso não fica parado: ganha multa de mora e juros que se acumulam até a data do pagamento, e, se persistir, ameaça a permanência da empresa no Simples. Esta página explica como se calcula a multa, como incidem os juros pela Selic, de que forma os encargos se somam e a partir de quando o acúmulo passa a ser um problema de regime, e não só de caixa. ## A multa de mora de 0,33% ao dia e o teto de 20% O acréscimo por atraso do DAS segue a regra geral do [art. 61](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430) da [Lei 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430), aplicável por força do [art. 21, §3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). A multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, contada do dia seguinte ao vencimento, limitada a 20% do valor do tributo. Ou seja, a multa cresce todo dia até atingir o teto de 20%, quando estabiliza. Isso significa que o pior período, em termos de crescimento da multa, são as primeiras semanas: quanto antes se paga, menor a fatia de mora incorporada ao débito. ## Os juros pela taxa Selic somados ao débito Além da multa, o débito recebe juros calculados pela taxa Selic acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Diferente da multa, que tem teto, os juros continuam correndo enquanto o débito não é quitado. A combinação de multa limitada e juros contínuos faz o custo do atraso ter dois ritmos: a multa acelera no início e trava em 20%, enquanto os juros seguem somando mês após mês. Em atrasos longos, é a parcela de juros que mais engorda a dívida. ## Quando o DAS acumulado ameaça a permanência no regime Um atraso pontual é um custo financeiro. O problema muda de natureza quando o débito se acumula e permanece em aberto: débitos do Simples sem exigibilidade suspensa são causa de exclusão, e a Receita pode emitir termo de exclusão por eles. Aqui está a diferença em relação ao MEI, que recolhe um valor fixo mensal: na ME e na EPP, o DAS varia com a receita e o acúmulo de várias competências cresce rápido. Por isso, quando o atraso vira recorrente, parcelar os débitos costuma ser a saída para suspender a exigibilidade e afastar o risco de perder o regime. ## Perguntas frequentes ### A multa de mora do DAS pode passar de 20%? Não. A multa de mora é limitada a 20% do valor do tributo. O que continua crescendo depois de atingido esse teto são os juros pela Selic, que não têm limite e incidem até a data do pagamento. ### Pagar o DAS atrasado sozinho evita a exclusão? Quitar todas as competências em aberto regulariza a situação. Se não for possível pagar de uma vez, o parcelamento suspende a exigibilidade e cumpre a mesma função de afastar o débito como motivo de exclusão do Simples. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 21, §3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os acréscimos por atraso do DAS seguem a legislação do imposto de renda - [Lei 9.430/1996, art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art61) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [Multa por não transmitir o PGDAS-D no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [DARF de ações em atraso: multa, juros e regularização](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-darf-atrasado-consequencias/index.md) - [Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md) - [Restituição parada: os três prazos que não se confundem](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-prazo-analise-fisco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.430/1996, art. 61** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art61` - [Selic nos débitos fiscais: por que o valor cresce todo mês](https://wikijuridica.com.br/glossario/selic-tributos/index.md) - [DARF de ações em atraso: multa, juros e regularização](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-darf-atrasado-consequencias/index.md) - [Juros Selic durante o recurso: a dívida cresce enquanto discuto?](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-juros-selic-durante-recurso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. DAS atrasado na empresa do Simples: quanto se paga de multa e juros. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/ Versão do conteúdo: sha256:0419e346a877cb584d63835a653c40c5dedcb2f4661084ebb0aa7c1da4584490 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-das-atraso-encargos", "type": "webpage", "title": "DAS atrasado na empresa do Simples: quanto se paga de multa e juros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0419e346a877cb584d63835a653c40c5dedcb2f4661084ebb0aa7c1da4584490", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: