--- title: "Não consigo apurar o mês porque a DEFIS de anos anteriores está pendente" description: "Entenda por que a falta de entrega da DEFIS impede a apuração do mês corrente no Simples Nacional e o caminho para regularizar a declaração anual." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6437ff9de867cb41ad6bf141390c81a73a93d0a544a6e7931ef01a1c35007d24" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 25, caput e § 1º, institui a declaração anual única e simplificada e o efeito de confissão de dívida das informações nela prestadas" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplicativo oficial onde a empresa transmite a DEFIS de exercícios pendentes e verifica a liberação da apuração mensal do PGDAS-D" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Não consigo apurar o mês porque a DEFIS de anos anteriores está pendente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A DEFIS, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, é a declaração anual que toda empresa optante pelo Simples Nacional entrega à Receita Federal, resumindo dados como receita bruta total, folha de pagamento e quadro societário do ano-calendário anterior. Quando essa declaração de um ano fica pendente, é comum o sistema do Simples Nacional bloquear a geração do PGDAS-D das competências seguintes, até que a pendência seja resolvida — o que pega de surpresa quem não associava as duas obrigações. ## Base legal da declaração anual O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) obriga a empresa optante a apresentar anualmente à Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, com prazo e modelo definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O § 1º do mesmo artigo dá a essa declaração o efeito de confissão de dívida, servindo como instrumento hábil para a cobrança dos tributos que não tenham sido recolhidos com base nas informações nela prestadas. ## Por que a pendência trava o mês corrente O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta as condições operacionais de acesso ao sistema de apuração mensal, e uma dessas condições costuma ser justamente estar em dia com a declaração anual de exercícios anteriores. Na prática, o aplicativo do Simples Nacional não libera a geração do PGDAS-D de um mês novo enquanto houver DEFIS de ano anterior sem transmissão, funcionando como um pré-requisito de acesso ao restante da apuração. ## Como regularizar e destravar a apuração A solução é entrar no aplicativo do Simples Nacional, localizar a DEFIS pendente do ano específico e transmiti-la com os dados daquele exercício, mesmo que a empresa esteja inativa ou tenha faturado pouco naquele período. Empresa sem movimento também precisa entregar a declaração, informando a condição de inatividade, e não fica dispensada só por não ter tido receita. Depois de transmitida a DEFIS pendente, o sistema costuma liberar a apuração do mês corrente em pouco tempo. Se a trava persistir, vale conferir se existe mais de um ano com declaração pendente, porque o bloqueio pode remontar a exercícios mais antigos do que o esperado. ## Consequências de deixar a pendência se acumular Além de travar a apuração corrente, a DEFIS não entregue por vários anos seguidos aumenta o risco de a empresa ser selecionada para fiscalização, já que a Receita Federal cruza essas informações com notas fiscais emitidas e movimentação bancária. Regularizar cedo evita tanto o acúmulo de multas por atraso quanto a exposição a um processo de cobrança mais complexo depois. ## Perguntas frequentes ### Empresa que não faturou nada no ano precisa entregar a DEFIS mesmo assim? Precisa. A situação de inatividade deve ser informada dentro da própria declaração, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, e não dispensa a obrigação de transmitir a DEFIS daquele ano. ### A DEFIS pendente de um único ano pode travar vários meses seguidos de apuração? Pode, porque o bloqueio costuma persistir em todas as competências seguintes até que a declaração pendente seja transmitida, independentemente de quantos meses já se passaram desde então. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 25, caput e § 1º, institui a declaração anual única e simplificada e o efeito de confissão de dívida das informações nela prestadas - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicativo oficial onde a empresa transmite a DEFIS de exercícios pendentes e verifica a liberação da apuração mensal do PGDAS-D --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa por não transmitir o PGDAS-D no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [Baixa de ME ou EPP com dívida tributária: o que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-baixa-empresa-debitos-socios/index.md) - [É preciso CND para dar baixa em uma empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-fechar-empresa-precisa/index.md) - [Não fiz o ENADE: isso trava mesmo o meu diploma?](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-enade-impede-diploma/index.md) - [REsp 1.956.856 do STJ: ação anulatória de débitos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956856/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-defis-atrasada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Não consigo apurar o mês porque a DEFIS de anos anteriores está pendente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/ Versão do conteúdo: sha256:6437ff9de867cb41ad6bf141390c81a73a93d0a544a6e7931ef01a1c35007d24 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-defis-atrasada", "type": "webpage", "title": "Não consigo apurar o mês porque a DEFIS de anos anteriores está pendente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6437ff9de867cb41ad6bf141390c81a73a93d0a544a6e7931ef01a1c35007d24", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: