--- title: "Distribuição de lucros no Simples: até quanto o sócio recebe isento" description: "Lucros distribuídos por empresa do Simples são isentos de IRPF, mas há um teto pela presunção do art. 15 da Lei 9.249. Veja como a contabilidade amplia o valor." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ac5594f0c928d6fcf4a9103624cbe2d849bace779acf0d0c9035de37fcf6f87" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art14" verified_at: "2026-07-08" claim: "os lucros distribuídos pela empresa do Simples são isentos de IRPF do sócio" - name: "Lei 9.249/1995, art. 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art15" verified_at: "2026-07-11" claim: "os percentuais de presunção limitam o lucro isento na ausência de escrituração" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Distribuição de lucros no Simples: até quanto o sócio recebe isento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Retirar lucros da empresa sem pagar imposto de renda é uma das vantagens do Simples, mas essa isenção tem contornos que muita gente ignora. Existe um teto para o valor distribuído com isenção quando a empresa não mantém contabilidade completa, e ultrapassá-lo pode gerar tributação na pessoa física. Esta página explica de onde vem a isenção, como se calcula o limite pela presunção de lucro e por que a escrituração contábil regular permite distribuir mais sem pagar IRPF. ## A isenção de IRPF sobre lucros do art. 14 da LC 123 O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) isenta do imposto de renda, na pessoa física do sócio, os valores efetivamente pagos ou distribuídos a título de lucros pela empresa do Simples. A ideia é que o lucro já foi tributado no âmbito da empresa, dentro do DAS, e não deve ser tributado de novo na mão de quem o recebe. Essa isenção, porém, não é ilimitada quando a empresa não tem escrituração contábil completa. A lei estabelece um valor de referência a partir do qual a distribuição isenta pode ser presumida, e é aí que entra o [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249). ## O limite calculado pela presunção de lucro Sem contabilidade que apure o lucro real, o valor isento é limitado ao resultado da aplicação dos percentuais de presunção do [art. 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) da [Lei 9.249/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249) sobre a receita bruta, subtraídos os tributos pagos no Simples. Os percentuais variam conforme a atividade, sendo menores para serviços e maiores para comércio. Na prática, o sócio calcula a base presumida, abate o que foi recolhido no DAS e chega ao teto de lucro que pode distribuir sem IRPF. O que exceder esse limite, sem respaldo contábil, é tributável na pessoa física. ## Como a escrituração contábil regular amplia o valor isento Há uma saída legítima para distribuir mais do que a presunção permite: manter escrituração contábil regular. Se a contabilidade demonstra lucro superior ao presumido, é esse lucro efetivamente apurado que pode ser distribuído com isenção, sem o teto da presunção. Para empresas lucrativas, manter o livro-caixa e a escrituração em dia costuma valer a pena justamente por isso: transforma um limite estimado em um valor real, muitas vezes maior, de lucros isentos. A decisão entre presumir e escriturar é, no fundo, uma decisão de planejamento. ## Perguntas frequentes ### O pró-labore também é isento como os lucros? Não. O pró-labore é remuneração do sócio pelo trabalho e sofre incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda na pessoa física. A isenção do art. 14 alcança apenas a distribuição de lucros, não a retirada de pró-labore. ### A isenção vale mesmo se a empresa tem débitos no Simples? A isenção sobre lucros independe da existência de débitos, mas a distribuição de lucros pode ser questionada quando há débitos tributários com a União e suas autarquias sem exigibilidade suspensa, situação em que a lei impõe restrições à distribuição. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art14) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os lucros distribuídos pela empresa do Simples são isentos de IRPF do sócio - [Lei 9.249/1995, art. 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm#art15) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os percentuais de presunção limitam o lucro isento na ausência de escrituração --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Fator R do Simples: folha, receita e o Anexo III ou V](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md) - [Sócio em duas empresas: soma o faturamento no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/index.md) - [Lucros no presumido: lastro e IRRF desde 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md) - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.249/1995, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15` - [Lucro presumido: como funciona a tributação por presunção](https://wikijuridica.com.br/glossario/lucro-presumido/index.md) - [REsp 2.179.978 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179978/index.md) - [Tema 217 do STJ: Forma de interpretação e o alcance da expressão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-217/index.md) - [MEI no IRPF: o que é isento e o que é tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Distribuição de lucros no Simples: até quanto o sócio recebe isento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/ Versão do conteúdo: sha256:7ac5594f0c928d6fcf4a9103624cbe2d849bace779acf0d0c9035de37fcf6f87 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-distribuicao-lucros-isenta", "type": "webpage", "title": "Distribuição de lucros no Simples: até quanto o sócio recebe isento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ac5594f0c928d6fcf4a9103624cbe2d849bace779acf0d0c9035de37fcf6f87", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: