--- title: "Receita acima de R$ 4,8 milhões: quando a exclusão do Simples produz efeitos" description: "Empresa que superou o teto de R$ 4,8 milhões sai do Simples no mês seguinte ou no ano seguinte? A regra dos 20% do art. 3º da LC 123 decide o marco." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c947b88ab707e6395ddf596b5e305e2ef638bb0fe1e5e78aa852b12814326958" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 3º, §§9º e 9º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3" verified_at: "2026-07-08" claim: "o excesso maior ou menor que 20% do teto define o marco temporal da exclusão" - name: "LC 123/2006, art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30" verified_at: "2026-07-08" claim: "a empresa que ultrapassa o teto deve comunicar a própria exclusão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Receita acima de R$ 4,8 milhões: quando a exclusão do Simples produz efeitos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Superar o teto anual do Simples não tira a empresa do regime no instante em que o faturamento passa da linha. O momento em que a exclusão produz efeitos depende de quanto o excesso representa, e a lei usa a marca de 20% para separar dois cenários bem diferentes. A pergunta prática é: a empresa sai já no mês seguinte ou só em 1º de janeiro do ano que vem? A resposta muda o planejamento tributário do restante do ano. ## A marca dos 20% do art. 3º, §§9º e 9º-A da LC 123 O teto de receita bruta do Simples é de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário. O que define o marco da exclusão é o tamanho do excesso, medido em relação a esse teto. O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), nos §§9º e 9º-A, cria dois caminhos conforme o excesso ultrapasse ou não 20% do limite. Esse desenho existe para não punir com a mesma severidade a empresa que passou por pouco e a que estourou o teto de forma expressiva. A conta é feita sobre a receita acumulada no ano, e não mês a mês isoladamente. ## Excesso acima de 20%: efeitos já no mês seguinte Quando a receita do ano ultrapassa o teto em mais de 20%, isto é, supera aproximadamente R$ 5,76 milhões, a exclusão produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu. A empresa migra para o Lucro Presumido ou Real ainda dentro do mesmo ano. É o cenário mais severo, porque encurta o prazo e obriga a mudar a apuração no meio do exercício. Por isso, empresas próximas do teto acompanham a receita acumulada de perto para não serem surpreendidas por uma migração imediata. ## Excesso de até 20%: exclusão apenas a partir de 1º de janeiro Se o excesso fica dentro de 20% do teto, a empresa permanece no Simples até o fim do ano-calendário e a exclusão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Há, na prática, uma transição suave: o ano corrente termina no regime. Esse é o cenário mais comum de quem cresceu e passou do teto sem um salto brusco. Ele dá tempo de reorganizar a contabilidade e escolher o regime de destino com calma. ## Como comunicar a exclusão obrigatória do art. 30 Ultrapassado o teto, a empresa tem o dever de comunicar a própria exclusão, na forma do [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), dentro do prazo ali previsto. A comunicação é feita pelo Portal do Simples Nacional. Deixar de comunicar sujeita a empresa a exclusão de ofício e a penalidades. Comunicar corretamente é o que evita autuação futura. As instruções sobre prazo e forma da comunicação estão nos canais oficiais da Receita Federal e no próprio portal do regime. ## Perguntas frequentes ### O teto de R$ 4,8 milhões é proporcional no primeiro ano de atividade? Sim. No ano de início de atividade, o teto é proporcional ao número de meses em funcionamento. Ultrapassar esse limite proporcional pode levar à exclusão retroativa ao começo das atividades, conforme o tamanho do excesso. ### Ultrapassar o teto é o mesmo que ultrapassar o sublimite? Não. O sublimite de R$ 3,6 milhões apenas desloca ICMS e ISS para fora do DAS, mantendo a empresa no Simples. O teto de R$ 4,8 milhões é o limite de permanência: acima dele, a empresa é excluída do regime. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 3º, §§9º e 9º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o excesso maior ou menor que 20% do teto define o marco temporal da exclusão - [LC 123/2006, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art30) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a empresa que ultrapassa o teto deve comunicar a própria exclusão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exclusão retroativa do Simples: defesa da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Ato administrativo: o que é e quando produz efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ato-administrativo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, artigo 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3` - [MEI pode processar no juizado especial? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/ Versão do conteúdo: sha256:c947b88ab707e6395ddf596b5e305e2ef638bb0fe1e5e78aa852b12814326958 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-estourou-teto-48", "type": "webpage", "title": "Receita acima de R$ 4,8 milhões: quando a exclusão do Simples produz efeitos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c947b88ab707e6395ddf596b5e305e2ef638bb0fe1e5e78aa852b12814326958", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: