--- title: "Como reingressar no Simples depois de a empresa ter sido excluída" description: "Empresa excluída pode voltar ao Simples após sanear pendências. Veja a janela de setembro de 2026 para efeitos em janeiro de 2027." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b1d826a6b97c0f968d7789d135f4eb254580351bdc5a8be4ec67e48691f5858" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16" verified_at: "2026-07-14" claim: "ancora a natureza anual e irretratável da opção pelo Simples e remete sua forma ao Comitê Gestor" - name: "LC 123/2006, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-14" claim: "indica débitos, cadastro e atividades que podem impedir o ingresso ou a permanência no regime" - name: "Receita Federal — opção para o Simples em 2027" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para opção com efeitos em 1º de janeiro de 2027 e informa o fim da janela geral em janeiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como reingressar no Simples depois de a empresa ter sido excluída Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a exclusão do Simples já produziu efeitos, não existe retorno automático no mês seguinte: a porta de volta é uma nova opção para o ano-calendário posterior. Em 2026, o calendário mudou. Para ingressar em 2027, a empresa já constituída deve solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, desde que tenha eliminado os impedimentos. Este roteiro mostra o que precisa estar resolvido antes da janela, quando a nova opção produz efeitos e como agir se o pedido for barrado por uma pendência remanescente. ## Por que a exclusão consumada só se reverte com nova opção A opção pelo Simples é irretratável no ano-calendário e a permanência depende de requisitos contínuos. Quando uma causa de exclusão produz efeitos, a empresa passa ao regime tributário aplicável fora do Simples. Sanear a pendência depois disso não a recoloca automaticamente no regime no mesmo mês. O caminho de volta é nova solicitação de opção, conforme o [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) e o calendário vigente do Comitê Gestor. Para efeitos em 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal anunciou a janela de 1º a 30 de setembro de 2026. Por isso, o planejamento precisa terminar antes da abertura desse período. ## Sanear as pendências antes da janela de setembro O primeiro trabalho é identificar a causa exata da exclusão e eliminá-la. Se foi débito, é preciso quitar ou parcelar, observando o canal responsável por cada valor. Se foi pendência cadastral, o cadastro precisa ser corrigido nos entes competentes. Se foi atividade vedada pelo [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), a empresa precisa ter deixado de exercê-la e comprovar a mudança quando exigido. Cada impedimento remanescente pode gerar indeferimento da nova opção. Certidões e relatórios fiscais devem ser conferidos com antecedência, sem deixar o saneamento para os últimos dias de setembro. ## A janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para o ano de 2027 A orientação oficial publicada em abril de 2026 fixou a opção das empresas já constituídas para 2027 entre 1º e 30 de setembro de 2026. A solicitação é feita no Portal do Simples Nacional e, se deferida, produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. A janela antiga de janeiro não deve ser usada para planejar esse ingresso. Solicitar cedo permite identificar pendências durante o período aberto, mas não garante deferimento. O protocolo, as consultas de situação e cada resposta dos entes federativos devem ser preservados. ## A opção não muda o regime antes de 1º de janeiro de 2027 O pedido apresentado em setembro de 2026 não transforma a empresa em optante durante os meses restantes de 2026. Se a solicitação for deferida, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Até lá, a empresa continua cumprindo as obrigações do regime em que se encontra. Na virada do ano, confirme o resultado no Portal do Simples antes de apurar tributos como optante. Havendo indeferimento, o termo indicará o ente responsável, a causa e o procedimento de contestação. ## Quando o reingresso é barrado e como contestar o indeferimento Se a opção é indeferida, o ente que apontou a pendência emite o respectivo termo. A impugnação é dirigida a esse mesmo ente, no prazo e pela forma informados no documento. Regularizar ou provar o erro não autoriza presumir o ingresso: é necessário acompanhar o processamento e a decisão. Coordenar o saneamento, a solicitação tempestiva e uma eventual contestação exige conferir certidões, protocolos e efeitos tributários sem promessa de deferimento. O calendário deve ser checado em fonte oficial a cada ano, porque a transição de 2026 alterou a janela que antes ocorria em janeiro. ## Perguntas frequentes ### Depois de excluída, a empresa pode voltar ao Simples ainda no mesmo ano? Não de forma automática. Para a empresa já constituída que pretende efeitos em 2027, a nova opção é solicitada de 1º a 30 de setembro de 2026 e, se deferida, passa a valer em 1º de janeiro de 2027. ### Preciso abrir uma empresa nova para reingressar no regime? Não. O reingresso é feito pela mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, por meio de nova solicitação de opção. Abrir empresa nova só para fugir de débitos antigos pode ser enquadrado como fraude. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a natureza anual e irretratável da opção pelo Simples e remete sua forma ao Comitê Gestor - [LC 123/2006, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica débitos, cadastro e atividades que podem impedir o ingresso ou a permanência no regime - [Receita Federal — opção para o Simples em 2027](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para opção com efeitos em 1º de janeiro de 2027 e informa o fim da janela geral em janeiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Empresa aberta no meio do ano: limite proporcional do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/index.md) - [Revisão de débito inscrito na PGFN sem judicializar](https://wikijuridica.com.br/tributario/revisao-debito-inscrito-pgfn/index.md) - [Sisbajud bloqueou salário: como pedir o desbloqueio](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/exec-sisbajud-impugnar-bloqueio-indevido/index.md) - [Tema 401 do STJ: Exclusão do contribuinte do programa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-401/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art16` - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Opção pelo Simples indeferida: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md) - [Sociedade em conta de participação entra no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-scp-conta-participacao/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17` - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como reingressar no Simples depois de a empresa ter sido excluída. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/ Versão do conteúdo: sha256:9b1d826a6b97c0f968d7789d135f4eb254580351bdc5a8be4ec67e48691f5858 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-excluida-como-voltar", "type": "webpage", "title": "Como reingressar no Simples depois de a empresa ter sido excluída", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b1d826a6b97c0f968d7789d135f4eb254580351bdc5a8be4ec67e48691f5858", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: