--- title: "Exclusão retroativa do Simples com recálculo dos tributos: como se defender" description: "Fisco excluiu a empresa do Simples de forma retroativa e recalculou tributos? Entenda as hipóteses do art. 29, a defesa e os limites da cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39100b4755e0d24037970d740f23d99d6f77700bd77bba925c876ac9f1965acb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art29" verified_at: "2026-07-08" claim: "o art. 29 prevê a exclusão de ofício com efeitos retroativos nas hipóteses graves" - name: "Decreto 70.235/1972, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "a impugnação instaura o processo administrativo fiscal contra o auto de infração" - name: "CTN, art. 173" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o direito de constituir o crédito decai em cinco anos, limitando a retroatividade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exclusão retroativa do Simples com recálculo dos tributos: como se defender Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucas cobranças assustam tanto uma empresa quanto a exclusão retroativa do Simples. Em vez de tirar o regime dali para frente, o fisco desconstitui anos de apuração, recalcula tudo pelo Lucro Presumido ou Real e apresenta uma conta que soma tributos, juros e multa de vários exercícios de uma só vez. Esta página explica quando a lei permite a exclusão com efeitos pretéritos, como funciona o recálculo, quais são as vias de defesa e até onde a cobrança pode retroagir. ## O que é a exclusão de ofício retroativa do art. 29 O [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) lista as hipóteses em que a Receita exclui a empresa de ofício e, em alguns casos, com efeitos retroativos ao início da permanência indevida no regime. Não é a exclusão comum por débito, que vale para frente: aqui, a fiscalização entende que a empresa nunca poderia ter usufruído do Simples naqueles períodos. O efeito é dramático, porque desfaz a apuração já feita. Tudo o que foi recolhido no DAS é reconsiderado, e a empresa passa a ser tratada, retroativamente, como se estivesse em outro regime desde a data apontada. ## Interposição de pessoas, simulação e outras hipóteses graves A retroatividade costuma aparecer nas hipóteses mais graves do art. 29, como a interposição fraudulenta de pessoas, a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da empresa por interpostos para ocultar os reais sócios, a prática de atividade vedada ou a falta de registros que impossibilitem a apuração. São situações que a lei equipara a fraude ou simulação. É justamente por serem hipóteses de maior gravidade que a exclusão retroage. A discussão, nesses casos, gira em torno de provar que não houve simulação nem vedação, e que o enquadramento no Simples era legítimo desde o início. ## O recálculo dos tributos por Lucro Presumido ou Real Excluída retroativamente, a empresa tem os tributos recalculados pelo regime que seria aplicável, em regra o Lucro Presumido, com IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária apurados fora da sistemática unificada. Do total recalculado abate-se o que já foi pago no DAS, e a diferença é cobrada com juros e multa. Esse recálculo é o coração da autuação e também um ponto de defesa. Erros na base de cálculo, na alíquota presumida ou na compensação do que foi recolhido no Simples podem reduzir significativamente o valor cobrado, mesmo quando a exclusão em si é mantida. ## A defesa no processo administrativo fiscal do Decreto 70.235 A cobrança vem em auto de infração, contra o qual cabe impugnação no processo administrativo fiscal, regido pelo [Decreto 70.235/1972](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;70235). A impugnação, apresentada no prazo da intimação, suspende a exigibilidade do crédito e instaura o litígio, com direito a recurso às instâncias de julgamento. A defesa ataca em duas frentes: a legalidade da exclusão retroativa, discutindo se a hipótese do art. 29 realmente se configurou, e o valor recalculado, revisando bases, alíquotas e a dedução do que foi pago. Esgotada a via administrativa, ainda é possível levar a discussão ao Judiciário. ## Provas, limite temporal e o risco para os sócios A cobrança não pode retroagir sem limite: o direito de constituir o crédito decai em cinco anos, na forma do [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), o que baliza até onde a autuação pode alcançar. Reunir contratos, notas, extratos e a escrituração que demonstrem a realidade das operações é o que sustenta a defesa. Como essas autuações costumam imputar fraude, há risco de responsabilização pessoal dos sócios e administradores, o que eleva a gravidade do caso. Contestar a caracterização da hipótese do art. 29, revisar o recálculo e delimitar o período alcançado é um trabalho de defesa tributária que um advogado pode conduzir remotamente, com a documentação digitalizada e o processo acompanhado em cada instância. ## Perguntas frequentes ### A exclusão retroativa pode alcançar qualquer período passado? Não. A [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do crédito está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do [art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Períodos além desse limite não podem ser cobrados, ainda que a fiscalização entenda ter havido permanência indevida no regime. ### O que foi pago no DAS é perdido no recálculo? Não deve ser. Os valores recolhidos no Simples são abatidos do total recalculado pelo novo regime. Se a autuação não considera esse abatimento, há erro que pode e deve ser apontado na impugnação para reduzir a cobrança. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art29) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 29 prevê a exclusão de ofício com efeitos retroativos nas hipóteses graves - [Decreto 70.235/1972, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a impugnação instaura o processo administrativo fiscal contra o auto de infração - [CTN, art. 173](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o direito de constituir o crédito decai em cinco anos, limitando a retroatividade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Malha do Simples: divergência entre notas e PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Diferença apurada na malha fina pode ser parcelada?](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-parcelamento-diferenca/index.md) - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 173** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art173` - [Prescrição e decadência tributária: prazos que o fisco perde](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao-decadencia-tributaria/index.md) - [ITR do imóvel rural: quem declara e como calcular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itr-imovel-rural-declaracao/index.md) - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exclusão retroativa do Simples com recálculo dos tributos: como se defender. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/ Versão do conteúdo: sha256:39100b4755e0d24037970d740f23d99d6f77700bd77bba925c876ac9f1965acb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao", "type": "webpage", "title": "Exclusão retroativa do Simples com recálculo dos tributos: como se defender", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39100b4755e0d24037970d740f23d99d6f77700bd77bba925c876ac9f1965acb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: