--- title: "Empresa do Simples vendeu imóvel ou máquina: paga imposto separado?" description: "Entenda por que a venda de bem do ativo por empresa do Simples Nacional gera imposto de renda sobre ganho de capital apurado fora do PGDAS-D." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b97722cbf5c7b0beee0c0cb464449900b32a975d3a00b2150c53437c8b9315f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 13, § 1º, inciso VI, mantém a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente fora do recolhimento unificado do DAS" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência oficial sobre os tributos que continuam recolhidos fora do DAS pela empresa optante" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Empresa do Simples vendeu imóvel ou máquina: paga imposto separado? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa optante pelo Simples Nacional vendeu um galpão, um veículo usado na atividade ou uma máquina que não usava mais. Diferente da venda de mercadoria do estoque, essa operação não entra na receita bruta que compõe o DAS mensal: ela gera ganho de capital, apurado e recolhido separadamente, com regras próprias de imposto de renda. ## Por que essa venda fica fora do DAS O [art. 13, § 1º, inciso VI](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) estabelece que o recolhimento unificado do Simples Nacional não exclui a incidência do imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, que segue a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Ou seja, mesmo quem está no Simples continua sujeito a esse imposto de forma separada, exatamente como uma empresa do lucro presumido ou do lucro real estaria. ## Como se calcula o ganho de capital O ganho de capital corresponde, em regra, à diferença positiva entre o valor de venda do bem e o seu valor contábil, descontada a depreciação já registrada até a data da alienação. Se a empresa vendeu por valor maior do que o bem valia nos seus registros contábeis, essa diferença é o que sofre a tributação; se vendeu por valor igual ou menor, não há ganho a tributar. ## Recolhimento e prazo O imposto sobre o ganho de capital é apurado e pago por DARF próprio, fora do aplicativo do Simples Nacional e fora do PGDAS-D, seguindo o vencimento previsto na legislação do imposto de renda para esse tipo de operação. É comum a empresa esquecer desse recolhimento justamente porque está acostumada a resolver tudo pelo DAS único, e essa lacuna costuma aparecer depois em cruzamento de dados da Receita Federal com o registro de transferência do bem, no caso de imóveis e veículos. ## O que não é ganho de capital sujeito a esse tratamento Venda de mercadoria do estoque, mesmo em lote grande ou fora do padrão do negócio, continua sendo receita operacional normal, tributada pelo DAS. A distinção central é a natureza do bem: mercadoria destinada à revenda entra na receita bruta comum, enquanto bem do ativo permanente, usado na estrutura da empresa e não destinado à venda como atividade-fim, é que segue a regra do ganho de capital. ## Perguntas frequentes ### Toda venda de bem usado pela empresa gera ganho de capital tributável? Só gera imposto quando existe ganho, isto é, quando o valor de venda supera o valor contábil do bem já descontada a depreciação. Vender por valor igual ou inferior ao valor contábil não gera imposto sobre ganho de capital. ### Esse imposto entra no cálculo da receita bruta para efeito do limite do Simples? A venda do bem do ativo em si não é tratada como receita operacional para compor a base do DAS; a tributação sobre o eventual ganho segue caminho próprio, separado da apuração mensal do Simples. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 13, § 1º, inciso VI, mantém a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente fora do recolhimento unificado do DAS - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência oficial sobre os tributos que continuam recolhidos fora do DAS pela empresa optante --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simples Nacional na reforma tributária: o que muda com IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) - [Simples ou Lucro Presumido: quando a troca compensa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-lucro-presumido-comparacao/index.md) - [DEFIS atrasada trava o PGDAS-D: como destravar a apuração](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/index.md) - [Certidão do ITR na venda de imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-itr-imovel-rural/index.md) - [Isenção de IR na venda de até R$ 20 mil em ações por mês](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-isencao-venda-acoes-20mil/index.md) - [Vendi imóvel no exterior: como calcular o imposto](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-exterior/index.md) - [Lucros no presumido: lastro e IRRF desde 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-distribuicao-lucros-presumido-limite/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13` - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [REsp 1.825.143 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825143/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Empresa do Simples vendeu imóvel ou máquina: paga imposto separado?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/ Versão do conteúdo: sha256:3b97722cbf5c7b0beee0c0cb464449900b32a975d3a00b2150c53437c8b9315f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-ganho-capital-venda-ativo", "type": "webpage", "title": "Empresa do Simples vendeu imóvel ou máquina: paga imposto separado?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b97722cbf5c7b0beee0c0cb464449900b32a975d3a00b2150c53437c8b9315f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: