--- title: "Como declarar mercadoria com substituição tributária no Simples Nacional" description: "Mercadoria com ICMS já retido por substituição tributária exige segregação no PGDAS-D. Veja como declarar no Simples e evitar pagar o ICMS duas vezes." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:de89a8d58023d5c8e9a59a8202ed6902a4a15158d55d2b221beb4105e3f73818" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18, §4º-A, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "a lei permite segregar no PGDAS-D as receitas de mercadorias com ICMS-ST" - name: "LC 123/2006, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13" verified_at: "2026-07-08" claim: "o ICMS integra o DAS, salvo o já recolhido por substituição tributária" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como declarar mercadoria com substituição tributária no Simples Nacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem revende mercadorias com ICMS retido por substituição tributária já pagou esse imposto lá na cadeia, embutido no preço de compra. Se, ao declarar no PGDAS-D, a empresa não separa essas vendas, o cálculo do Simples aplica o ICMS de novo sobre elas, cobrando um tributo já recolhido. Esta página explica por que o ICMS-ST chega retido, como segregar corretamente essa receita na apuração e o que acontece quando a segregação é esquecida. ## Por que o ICMS-ST chega retido antes da revenda Na substituição tributária, a lei elege um contribuinte anterior da cadeia, em regra a indústria ou o importador, para recolher antecipadamente o ICMS de toda a operação até o consumidor final. Quando o varejista do Simples compra a mercadoria, o ICMS das etapas seguintes já está pago e destacado nos documentos. Por isso, ao revender, o comerciante não deve recolher esse ICMS outra vez. O imposto da operação foi antecipado pelo substituto, e a etapa de venda ao consumidor já está coberta. Ignorar isso significa pagar duas vezes o mesmo tributo. ## Como segregar a receita com ICMS-ST na apuração mensal O [art. 18, §4º-A, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) autoriza destacar, no PGDAS-D, as receitas de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS. Ao segregar essas vendas em campo próprio, o aplicativo desconta o percentual de ICMS da parcela correspondente, e o DAS deixa de cobrar o imposto já retido. A segregação depende de identificar quais produtos estão sob substituição, informação que consta na nota de compra e na legislação estadual. Feito esse mapeamento, cada apuração passa a informar separadamente a receita de mercadorias com ICMS-ST. ## O custo de não segregar: ICMS pago em duplicidade Se a empresa lança a venda de produto com ICMS-ST como receita normal, o cálculo do Simples inclui o ICMS sobre ela, e o comerciante recolhe um imposto que já havia sido pago por substituição. A perda é recorrente, mês a mês, e some no percentual único do DAS. Assim como no caso das receitas monofásicas de PIS e Cofins, o valor pago a mais por falta de segregação pode ser recuperado, respeitado o prazo de cinco anos, com a retificação das apurações. Corrigir a segregação para frente e revisar o passado costumam andar juntos. ## Perguntas frequentes ### Toda mercadoria que revendo está sob substituição tributária? Não. A substituição alcança produtos específicos definidos na legislação de cada estado, como combustíveis, bebidas, autopeças e outros. É preciso verificar, produto a produto, se há ICMS retido, o que consta na nota de compra e nas normas estaduais. ### A segregação do ICMS-ST é a mesma coisa que a dos monofásicos? São campos e fundamentos distintos. A segregação do ICMS-ST afasta o ICMS já retido; a das receitas monofásicas afasta PIS e Cofins concentrados na indústria. Uma empresa pode precisar segregar os dois tipos ao mesmo tempo, cada um em seu campo. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18, §4º-A, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a lei permite segregar no PGDAS-D as receitas de mercadorias com ICMS-ST - [LC 123/2006, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art13) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o ICMS integra o DAS, salvo o já recolhido por substituição tributária --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [Monofásicos no Simples: segregar e recuperar PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md) - [Malha do Simples: divergência entre notas e PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [CPRB em 2026: como calcular a reoneração gradual da folha](https://wikijuridica.com.br/tributario/cprb-desoneracao-folha-reoneracao/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como declarar mercadoria com substituição tributária no Simples Nacional. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/ Versão do conteúdo: sha256:de89a8d58023d5c8e9a59a8202ed6902a4a15158d55d2b221beb4105e3f73818 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-icms-st-segregacao", "type": "webpage", "title": "Como declarar mercadoria com substituição tributária no Simples Nacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:de89a8d58023d5c8e9a59a8202ed6902a4a15158d55d2b221beb4105e3f73818", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: