--- title: "Como impugnar o termo de exclusão do Simples quando o débito não é devido" description: "Termo de exclusão do Simples aponta dívida já paga, parcelada ou inexistente? Saiba como impugnar, para quem dirigir e o prazo para contestar." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0d6bcd18beee7cdc85e005def64e44ccc6b1c5e295bf24e4ea0d13411dd7947" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 39" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina a competência administrativa para julgar exclusão do Simples conforme o ente e o tributo envolvidos" - name: "LC 123/2006, art. 31, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31" verified_at: "2026-07-14" claim: "separa a permanência mediante regularização em até 90 dias dos prazos próprios da defesa administrativa" - name: "Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026, perguntas 17 e 18" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf/%40%40download/file" verified_at: "2026-07-14" claim: "informa que a impugnação tempestiva suspende a exclusão até a decisão definitiva, fixa o prazo federal de 20 dias úteis e descreve o protocolo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como impugnar o termo de exclusão do Simples quando o débito não é devido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Há uma diferença essencial entre regularizar um débito real e contestar um débito que não existe. Quando o termo de exclusão aponta valores já pagos, parcelados ou com exigibilidade suspensa, pagar de novo seria admitir uma dívida inexistente. O caminho correto é a impugnação administrativa. Este roteiro explica como identificar o erro no relatório, para qual órgão a contestação deve ser dirigida, qual é o prazo, que provas costumam derrubar a cobrança e o que acontece se a impugnação for rejeitada. ## Quando o termo aponta débito quitado, parcelado ou já suspenso O relatório de pendências que instrui o termo pode conter erros comuns: guia recolhida cujo pagamento não foi conciliado, débito incluído em parcelamento ativo, valor com exigibilidade suspensa por liminar ou depósito judicial, ou até débito de outro contribuinte lançado por engano. Em qualquer dessas hipóteses, o requisito de permanência do [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), V, da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) não foi rompido. A chave é conferir cada linha do relatório contra os próprios registros da empresa. Se a exigibilidade estava suspensa ou o valor já estava quitado na data do termo, há fundamento para impugnar em vez de pagar. ## A quem se dirige a impugnação segundo o art. 39 da LC 123 O contencioso da exclusão segue a competência indicada no [art. 39](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) e nas regras atuais do regime. Quando o termo por débitos é emitido pela Receita Federal, a impugnação tramita no âmbito federal; se outro ente praticou o ato, é preciso seguir a autoridade e o rito apontados na própria comunicação. Saber quem emitiu o termo evita protocolar no lugar errado. O relatório pode reunir débitos administrados por órgãos diferentes, mas a defesa deve observar o ato efetivamente contestado e o canal oficial indicado para ele. ## O prazo federal atual é de 20 dias úteis, e o termo deve ser lido Para o termo de exclusão emitido pela Receita Federal, o serviço oficial atualizado em 2026 informa prazo de vinte dias úteis contados da ciência. A impugnação tempestiva suspende a exclusão até a decisão definitiva, segundo a orientação da própria Receita. Esse prazo de defesa é diferente dos noventa dias concedidos para regularizar a totalidade dos débitos. Não se deve transportar automaticamente esse prazo para ato estadual ou municipal: cada termo precisa ser lido para identificar a autoridade, a data de ciência, o rito e a forma de protocolo. Perder a contagem aplicável pode consolidar os efeitos mesmo quando a dívida era contestável. ## Provas que derrubam a cobrança lançada por engano A impugnação vive das provas anexadas. Comprovantes de pagamento com autenticação bancária, extratos de parcelamento em dia, cópia da liminar ou do depósito que suspende a exigibilidade e certidões de regularidade são os documentos que traduzem, em papel, que a pendência não existe. Cada prova precisa amarrar-se à linha específica do relatório que se pretende afastar. Uma impugnação genérica, sem vincular documento a débito, tende a ser rejeitada por falta de demonstração. ## Recurso quando a impugnação é negada e o custo de perder prazo Rejeitada a impugnação, cabe recurso administrativo dentro do prazo da decisão, e, esgotada a via administrativa, ainda é possível discutir a exclusão em juízo. Cada etapa tem prazo próprio, e a perda de um deles pode consolidar a exclusão. Montar a contestação com o vínculo prova-a-prova, dirigi-la ao órgão certo e sustentar o recurso é um trabalho técnico que um advogado tributarista pode conduzir integralmente à distância, com os comprovantes de quitação digitalizados e o protocolo eletrônico acompanhado até a decisão final. ## Perguntas frequentes ### Posso impugnar e, ao mesmo tempo, parcelar por precaução? É possível separar as frentes: impugnar os itens indevidos e regularizar apenas os reconhecidos. Como parcelamento pode envolver reconhecimento do débito, a estratégia e os efeitos devem ser conferidos antes da adesão, sem incluir na negociação o valor que continua contestado. ### A impugnação precisa de advogado obrigatoriamente? A defesa administrativa pode ser apresentada pelo próprio contribuinte, mas a técnica de vincular provas a cada débito e de sustentar recurso costuma exigir apoio jurídico para não naufragar por vício formal. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a competência administrativa para julgar exclusão do Simples conforme o ente e o tributo envolvidos - [LC 123/2006, art. 31, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: separa a permanência mediante regularização em até 90 dias dos prazos próprios da defesa administrativa - [Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026, perguntas 17 e 18](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf/%40%40download/file) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa que a impugnação tempestiva suspende a exclusão até a decisão definitiva, fixa o prazo federal de 20 dias úteis e descreve o protocolo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exclusão retroativa do Simples: defesa da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [Opção pelo Simples indeferida: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md) - [Malha do Simples: divergência entre notas e PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) - [REsp 2.190.033 do STJ: correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190033/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art39` - [MEI paga DIFAL ao vender para outros estados?](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-difal-vendas-interestaduais/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17` - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como impugnar o termo de exclusão do Simples quando o débito não é devido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/ Versão do conteúdo: sha256:f0d6bcd18beee7cdc85e005def64e44ccc6b1c5e295bf24e4ea0d13411dd7947 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-impugnar-termo-exclusao", "type": "webpage", "title": "Como impugnar o termo de exclusão do Simples quando o débito não é devido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0d6bcd18beee7cdc85e005def64e44ccc6b1c5e295bf24e4ea0d13411dd7947", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: