--- title: "Investidor-anjo: aporte de capital que não tira a empresa do Simples" description: "Entenda o contrato de participação do investidor-anjo, por que o aporte não vira receita nem sócio, e como isso protege a empresa optante do Simples." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-investidor-anjo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1ec204ff66d6ee3282861a671c8433ce3345aa90bdd918dfebbe707453bb19f3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 61-A, caput e §§ 1º a 4º, disciplina o contrato de participação do investidor-anjo, sua natureza não societária e a ausência de responsabilidade por dívidas da empresa; o art. 3º, § 1º, delimita o conceito de receita bruta que o aporte não integra" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência institucional sobre os limites e condições de permanência de microempresas e empresas de pequeno porte no regime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Investidor-anjo: aporte de capital que não tira a empresa do Simples Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Startups e pequenos negócios em crescimento costumam precisar de capital antes de terem receita suficiente para se sustentar sozinhos. O investidor-anjo é a figura criada pela lei do Simples Nacional para viabilizar esse aporte sem que ele vire sócio da empresa, sem contar como receita bruta e, principalmente, sem colocar em risco a permanência da empresa no regime simplificado. ## O que é o aporte de capital do investidor-anjo O [art. 61-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite que a empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte admita aporte de capital que não integra o capital social da empresa. O § 1º exige que as finalidades de fomento à inovação e a investimentos produtivos constem do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos. O § 2º, na redação dada pela [Lei Complementar 182/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182), esclarece que esse aporte pode ser feito por pessoa física, pessoa jurídica ou fundo de investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, todos denominados investidores-anjos para os efeitos dessa lei. ## Por que o investidor-anjo não é sócio O § 3º do art. 61-A determina que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade. O § 4º, inciso I, reforça essa separação: o investidor-anjo não é considerado sócio nem tem direito a gerência ou voto na administração da empresa, resguardada apenas a possibilidade de participação consultiva nas deliberações, conforme o que for pactuado no próprio contrato. O inciso II do mesmo parágrafo completa a proteção ao afastar a responsabilidade do investidor-anjo por dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial, isolando o risco do negócio da posição de quem apenas aportou capital. ## Por que o aporte não conta como receita bruta A receita bruta que serve de base ao Simples Nacional é definida como o produto da venda de bens e serviços, o resultado de operações em conta alheia e as demais receitas da atividade principal da empresa, conforme o art. 3º, § 1º, da mesma lei. O aporte do investidor-anjo não se enquadra nesse conceito: não é venda, não é prestação de serviço, é entrada de capital de investimento com finalidade específica de fomento, prevista em contrato de participação com prazo determinado. Por isso, mesmo aportes relevantes não elevam a receita bruta acumulada nem aproximam a empresa do teto de permanência no regime. ## Perguntas frequentes ### O investidor-anjo pode votar em decisões importantes da empresa? Não tem direito a voto na administração, mas o contrato pode prever participação em caráter estritamente consultivo nas deliberações, conforme a redação atual dada pela [Lei Complementar 182/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182). ### O investidor-anjo responde por dívidas da empresa em caso de recuperação judicial? Não. A lei afasta expressamente essa responsabilidade, inclusive em cenário de recuperação judicial da empresa que recebeu o aporte. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 61-A, caput e §§ 1º a 4º, disciplina o contrato de participação do investidor-anjo, sua natureza não societária e a ausência de responsabilidade por dívidas da empresa; o art. 3º, § 1º, delimita o conceito de receita bruta que o aporte não integra - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência institucional sobre os limites e condições de permanência de microempresas e empresas de pequeno porte no regime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Simples Nacional na reforma tributária: o que muda com IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Simples ou Lucro Presumido: quando a troca compensa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-lucro-presumido-comparacao/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [Receita bruta no Simples: o que entra na base do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md) - [Empresa aberta no meio do ano: limite proporcional do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/index.md) - [Split payment e fluxo de caixa na reforma](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-split-payment-fluxo-caixa/index.md) - [Marco Legal das Startups: investidor-anjo e sandbox](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-startups/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-investidor-anjo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Investidor-anjo: aporte de capital que não tira a empresa do Simples. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-investidor-anjo/ Versão do conteúdo: sha256:1ec204ff66d6ee3282861a671c8433ce3345aa90bdd918dfebbe707453bb19f3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-investidor-anjo", "type": "webpage", "title": "Investidor-anjo: aporte de capital que não tira a empresa do Simples", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-investidor-anjo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1ec204ff66d6ee3282861a671c8433ce3345aa90bdd918dfebbe707453bb19f3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: