--- title: "ISS retido na fonte no Simples: como informar para não pagar em dobro" description: "Prestadora do Simples com ISS retido pelo tomador deve informar a retenção no PGDAS-D para não pagar em dobro. Veja como declarar e o fundamento legal." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:987d4249245c6857c7e3d7b821bc4d9a351ece3dcb0d9882a43341f34d7ded52" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 21, §4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21" verified_at: "2026-07-08" claim: "o ISS retido na fonte é considerado na apuração para não haver dupla cobrança" - name: "LC 116/2003, art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm#art6" verified_at: "2026-07-11" claim: "o município pode atribuir ao tomador a responsabilidade por reter o ISS" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ISS retido na fonte no Simples: como informar para não pagar em dobro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o tomador do serviço retém o ISS na nota, a prestadora do Simples já teve esse imposto descontado do que recebeu. Se, ao apurar o DAS, ela não informar essa retenção, o cálculo cobra o ISS de novo, e a empresa paga duas vezes o mesmo tributo sobre a mesma operação. Esta página explica quando a retenção do ISS é devida, como informá-la corretamente no PGDAS-D para abater o valor do DAS e por que a situação da ME e da EPP difere da do MEI. ## Quando o tomador retém o ISS na fonte pela LC 116 A retenção do ISS pelo tomador do serviço decorre do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116) da [Lei Complementar 116/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116), que autoriza os municípios a atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiro, em regra o contratante. Nessas hipóteses, o tomador desconta o ISS do valor pago e o recolhe ao município. Para a prestadora do Simples, isso significa que o ISS daquela nota já foi pago pelo cliente. O comprovante costuma vir na própria nota fiscal, com o destaque da retenção. É esse valor que precisará ser considerado na apuração para não haver duplicidade. ## Como informar a retenção no PGDAS-D e abater o DAS O [art. 21, §4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) assegura que o ISS retido na fonte seja considerado na apuração, evitando nova cobrança. Na prática, ao preencher o PGDAS-D, a empresa informa, na receita correspondente, que houve retenção de ISS, e o aplicativo desconta esse imposto da parcela devida no DAS. O cuidado é lançar a retenção na competência certa e no valor exato destacado na nota. Informar a menos deixa de aproveitar o abatimento; informar a mais gera divergência. Guardar as notas com o destaque da retenção é o que sustenta o valor abatido. ## Por que a ME e a EPP diferem do MEI na retenção Na ME e na EPP, a retenção do ISS é legítima quando prevista na legislação municipal, e o ajuste no PGDAS-D é o mecanismo para não pagar em dobro. Já o MEI, que recolhe valor fixo mensal, não deve sofrer retenção do ISS do Simples, porque seu recolhimento não se dá por percentual sobre a receita. Essa distinção evita um erro comum: aplicar ao MEI a mesma retenção da ME. Se um tomador retém ISS de um prestador MEI, há retenção indevida, situação diferente da prestadora ME ou EPP, para quem a retenção é regular e apenas exige o correto abatimento. ## Perguntas frequentes ### Se eu esquecer de informar a retenção, dá para corrigir depois? Sim. Basta retificar o PGDAS-D da competência, informando a retenção do ISS destacada na nota. A retificadora recalcula o DAS e aproveita o abatimento que havia sido esquecido, gerando crédito se o imposto foi pago a mais. ### A retenção do ISS reduz a receita que declaro no Simples? Não. A receita continua sendo declarada pelo valor integral do serviço. O que muda é que o ISS retido é informado para abater apenas a parcela de ISS do DAS, sem alterar a receita bruta que compõe a base das demais parcelas. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 21, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o ISS retido na fonte é considerado na apuração para não haver dupla cobrança - [LC 116/2003, art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm#art6) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o município pode atribuir ao tomador a responsabilidade por reter o ISS --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Monofásicos no Simples: segregar e recuperar PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md) - [Receita bruta no Simples: o que entra na base do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md) - [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-iss-retido-abatimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ISS retido na fonte no Simples: como informar para não pagar em dobro. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/ Versão do conteúdo: sha256:987d4249245c6857c7e3d7b821bc4d9a351ece3dcb0d9882a43341f34d7ded52 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-iss-retido-abatimento", "type": "webpage", "title": "ISS retido na fonte no Simples: como informar para não pagar em dobro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:987d4249245c6857c7e3d7b821bc4d9a351ece3dcb0d9882a43341f34d7ded52", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: