--- title: "Limite proporcional do Simples para empresa aberta durante o ano" description: "Aprenda a calcular o limite proporcional do Simples no ano de abertura, contar os meses e avaliar efeitos do excesso de receita." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:711056379b7b4d8e614aa1ae2008bb76984424b427889d15cb827c122435f3d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 10" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "Define no ano de início o limite proporcional de R$ 400 mil por mês de atividade, considerando como mês completo qualquer fração." - name: "Resolução CGSN 140/2018" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278" verified_at: "2026-07-16" claim: "Regulamenta início de atividade, receita, limites, excesso e efeitos da exclusão." - name: "Portal do Simples Nacional — limites e sublimites" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=415ad600-7d43-4e55-971b-55df99e77a1c" verified_at: "2026-07-16" claim: "Orienta sobre limite nacional e efeitos dos sublimites de ICMS e ISS." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Limite proporcional do Simples para empresa aberta durante o ano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No ano em que a empresa inicia atividade, o limite do Simples Nacional não é automaticamente o teto anual inteiro. A [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) determina limite proporcional ao número de meses entre o início e o fim do ano, considerando como mês completo qualquer fração. Para microempresa e empresa de pequeno porte, a referência é R$ 400 mil multiplicados pelos meses de atividade no ano-calendário, observado o limite anual nacional de R$ 4,8 milhões. O cálculo não depende apenas da data do CNPJ: é necessário identificar o início efetivo da atividade conforme as regras do Simples, somar corretamente a receita bruta e considerar eventual receita no mercado interno e exportação. Ultrapassar o limite pode produzir efeitos diferentes conforme o tamanho e o momento do excesso. ## Defina a data de início da atividade Reúna cartão CNPJ, contrato social, inscrições, opção pelo Simples, primeiras notas, contratos e extratos. A Resolução CGSN 140 disciplina o início e a opção de empresa em começo de atividade. Não escolha a primeira venda por conveniência se documentos mostram operação anterior, nem conte apenas a data em que a opção foi deferida. A fração de mês conta como mês inteiro. Empresa iniciada no último dia de agosto considera agosto no número de meses restantes. Registre a premissa usada para permitir revisão. ## Calcule o teto proporcional básico Conte os meses desde o início, inclusive, até dezembro e multiplique por R$ 400 mil. Exemplo: início em setembro corresponde a quatro meses, resultando em limite proporcional de R$ 1,6 milhão no ano de abertura. O exemplo não substitui conferência de normas e receita. Não divida R$ 4,8 milhões por dias nem use média móvel de doze meses para esse teto anual específico. O RBT12 é importante para alíquota e faixa, mas não é o mesmo cálculo do limite proporcional de enquadramento. ## Some a receita bruta correta Concilie notas, vendas, serviços, receitas canceladas, devoluções e descontos incondicionais conforme o conceito legal. Separe regime de caixa ou competência quando aplicável à apuração, sem usar a escolha para esconder receita. Receitas de todos os estabelecimentos e atividades da mesma pessoa jurídica entram na análise. Exportações possuem limite adicional nas condições legais, mas exigem identificação e prova. Venda de ativo, aporte de capital e empréstimo não são automaticamente receita bruta; classifique pela natureza real. Extrato bancário sem conciliação não substitui documentos fiscais. ## Não confunda limite proporcional com sublimites Estados podem adotar sublimites para recolhimento de ICMS e ISS dentro do Simples. A empresa pode permanecer no regime federal e ficar impedida de recolher esses tributos pelo documento único, conforme receita e local. Esse efeito é diferente da exclusão integral por ultrapassar o limite nacional proporcional. Identifique estado, receita acumulada e tributo. Parametrização errada pode gerar DAS menor e obrigação estadual ou municipal fora do sistema. Consulte tabela e orientação do período. ## Avalie a proporção do excesso A [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) e a Resolução CGSN 140 distinguem excesso de até vinte por cento e superior a vinte por cento para definir efeitos e datas, inclusive no ano de início. Excesso relevante pode produzir exclusão retroativa ao começo da atividade; excesso menor pode produzir efeitos a partir do marco legal seguinte. Não aplique regra do ano normal sem verificar a disciplina específica da abertura. Calcule a porcentagem sobre o limite proporcional, não sobre R$ 4,8 milhões. Faça cenários antes de emitir novas notas e acompanhe a receita acumulada a cada mês. ## Regularize declarações e tributos de forma coordenada Se houve excesso, revise PGDAS-D, DEFIS, documentos e eventual comunicação de exclusão. Efeitos retroativos podem exigir apuração por regime comum, ICMS, ISS, contribuições e obrigações acessórias. Não retifique apenas um mês sem calcular a cadeia. Preserve recibos e saldos de DAS pagos para tratamento adequado. Erro cadastral ou de receita deve ser corrigido com memória. Parcelamento não muda a data do desenquadramento. Se o Fisco notificou, respeite prazo e responda ao fundamento indicado. ## Crie controle para o primeiro ano Mantenha painel mensal com receita interna, exportação, cancelamentos, acumulado, limite e margem restante. Integre vendas e contabilidade, especialmente em marketplace e múltiplos meios de pagamento. Projeção deve considerar contratos já assinados e sazonalidade. Se houver sócios com participação em outras empresas, revise também os critérios de receita global e impedimentos da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). O limite proporcional da empresa nova não afasta vedações societárias, débitos ou atividade impedida. Essa checagem deve ocorrer antes da opção e durante o primeiro ano. Contador pode confirmar início, receita e efeitos sem prometer permanência no regime. Este guia é informativo; reorganizar faturamento ficticiamente ou omitir documento cria risco fiscal maior que o desenquadramento corretamente tratado. ## Perguntas frequentes ### Empresa aberta no fim do mês conta esse mês inteiro? Sim. Para o limite proporcional do ano de início, fração de mês é considerada mês completo. ### O teto proporcional usa RBT12? Não são a mesma medida. O teto do ano de abertura usa R$ 400 mil por mês; o RBT12 serve, entre outras funções, para faixa e alíquota. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define no ano de início o limite proporcional de R$ 400 mil por mês de atividade, considerando como mês completo qualquer fração. - [Resolução CGSN 140/2018](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regulamenta início de atividade, receita, limites, excesso e efeitos da exclusão. - [Portal do Simples Nacional — limites e sublimites](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=415ad600-7d43-4e55-971b-55df99e77a1c) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Orienta sobre limite nacional e efeitos dos sublimites de ICMS e ISS. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Sistema S e teto de 20 salários: posição do STJ](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-sistema-s-teto-20-salarios/index.md) - [MEI pode prestar serviço para o exterior? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/ Versão do conteúdo: sha256:711056379b7b4d8e614aa1ae2008bb76984424b427889d15cb827c122435f3d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-limite-proporcional-abertura", "type": "webpage", "title": "Limite proporcional do Simples para empresa aberta durante o ano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-limite-proporcional-abertura/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:711056379b7b4d8e614aa1ae2008bb76984424b427889d15cb827c122435f3d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: