--- title: "Divergência entre notas fiscais e PGDAS-D: como responder à malha do Simples" description: "Recebeu aviso de divergência entre notas fiscais e a receita do PGDAS-D? Entenda a autorregularização, o prazo e como evitar autuação ou exclusão do Simples." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:89c47bf4ed2ebb23141c1673bf60cacb298ebafdaec620be6ee821c9dcb31647" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "a receita segregada no PGDAS-D é o parâmetro comparado às notas emitidas" - name: "CTN, art. 138" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "a denúncia espontânea afasta a multa punitiva de quem regulariza antes do procedimento" - name: "LC 123/2006, art. 29" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art29" verified_at: "2026-07-08" claim: "a omissão apurada pode levar à exclusão de ofício do Simples" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Divergência entre notas fiscais e PGDAS-D: como responder à malha do Simples Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O cruzamento eletrônico entre as notas fiscais emitidas e a receita declarada no PGDAS-D é hoje rotina da fiscalização. Quando os dois números não batem, a empresa recebe um aviso de divergência, que não é ainda uma autuação: é um convite a explicar ou corrigir antes que o problema escale. Esta página mostra o que significa esse aviso, como funciona a fase de autorregularização, quando a divergência tem explicação legítima e quais são os riscos de ignorar o alerta. ## O que revela o cruzamento entre notas emitidas e receita declarada A Receita reúne os documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa e compara o total com a receita informada no PGDAS-D do mesmo período. Se as notas somam mais do que foi declarado, o sistema aponta uma presunção de receita omitida; se somam menos, pode haver erro de declaração para mais. Esse aviso costuma vir pela caixa postal eletrônica, com o demonstrativo da diferença mês a mês. Ele mede um sintoma, não uma culpa: a divergência pode ser omissão real, mas também pode ser fruto de nota cancelada, devolução ou segregação mal informada. Ler o demonstrativo com calma, antes de qualquer pagamento, é o que orienta a resposta certa. ## A fase de autorregularização antes do auto de infração Antes de lavrar auto de infração, a fiscalização costuma abrir um prazo de autorregularização, em que a empresa pode corrigir a apuração e recolher a diferença sem a multa de ofício, que é a mais pesada. É uma janela de oportunidade valiosa e com prazo definido no próprio comunicado. Apresentar a retificação do PGDAS-D e o DAS complementar dentro desse prazo encerra a divergência de forma administrativa. Perder essa fase transforma um acerto simples em um processo fiscal, com multa qualificada e todos os seus desdobramentos. ## Denúncia espontânea e a redução de encargos do art. 138 do CTN O princípio por trás da autorregularização é o da denúncia espontânea do [art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): quem regulariza antes de iniciado o procedimento fiscal paga o tributo com juros, mas sem a multa punitiva. Há, porém, uma cautela importante. Uma vez formalizado o procedimento de fiscalização, a espontaneidade pode estar afastada, e por isso os programas de autorregularização criam uma janela intermediária, com benefício próprio. O que não muda é a lógica: agir cedo custa muito menos do que reagir depois do auto. ## Quando a divergência tem explicação e não é omissão Nem toda diferença é receita sonegada. Notas canceladas dentro do prazo, devoluções de venda, operações com substituição tributária ou receitas monofásicas segregadas, e até notas de outra inscrição confundidas no cruzamento, explicam boa parte das divergências. Nesses casos, a resposta não é pagar, e sim demonstrar. A empresa apresenta os documentos que justificam a diferença, e o cruzamento se resolve sem recolhimento adicional. Confundir uma divergência explicável com uma omissão e simplesmente pagar é abrir mão de dinheiro sem necessidade. Vale, inclusive, revisar se a segregação de receitas do período foi feita corretamente, porque muitos avisos nascem de uma classificação equivocada e não de venda oculta. ## Documentos e o risco de a malha virar exclusão ou autuação Para responder, reúna o relatório de notas emitidas, os registros de cancelamento e devolução, a memória de segregação de receitas do PGDAS-D e os comprovantes de recolhimento. Cada documento serve para conciliar, linha a linha, o que o fisco somou com o que a empresa declarou. Ignorada a divergência, o desfecho costuma ser auto de infração e, conforme o caso, exclusão de ofício do Simples, na forma do [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123). Separar o que é erro explicável do que é diferença a recolher, dentro do prazo de autorregularização, é um trabalho de conciliação fiscal que um advogado tributarista pode conduzir remotamente, respondendo ao cruzamento de notas com os documentos digitalizados e mantendo o caso longe do auto de infração. ## Perguntas frequentes ### O aviso de divergência já é uma multa? Não. O aviso é um alerta de inconsistência que abre prazo para corrigir ou explicar. A multa de ofício só aparece se a empresa não se autorregulariza e a fiscalização lavra o auto de infração após apurar a omissão. ### Nota fiscal cancelada entra no cruzamento com o PGDAS-D? Uma nota cancelada dentro do prazo não deve compor a receita. Se ela apareceu no total cruzado, é o registro de cancelamento que resolve a divergência, demonstrando que aquele valor não representou receita efetiva. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a receita segregada no PGDAS-D é o parâmetro comparado às notas emitidas - [CTN, art. 138](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a denúncia espontânea afasta a multa punitiva de quem regulariza antes do procedimento - [LC 123/2006, art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art29) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a omissão apurada pode levar à exclusão de ofício do Simples --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exclusão retroativa do Simples: defesa da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-exclusao-retroativa-fiscalizacao/index.md) - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [Monofásicos no Simples: segregar e recuperar PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md) - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [Malha fina por divergência na DOI: valor do imóvel não bate](https://wikijuridica.com.br/tributario/malha-doi-cartorio-valor-imovel/index.md) - [Tema 547 do STJ: Direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-547/index.md) - [REsp 2.198.759 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198759/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 138** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art138` - [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/index.md) - [Tema 101 do STJ: Instituto da denúncia espontânea](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-101/index.md) - [Tema 385 do STJ: Denúncia espontânea resta configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-385/index.md) - [Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-denuncia-espontanea/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Divergência entre notas fiscais e PGDAS-D: como responder à malha do Simples. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/ Versão do conteúdo: sha256:89c47bf4ed2ebb23141c1673bf60cacb298ebafdaec620be6ee821c9dcb31647 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-malha-divergencia-notas", "type": "webpage", "title": "Divergência entre notas fiscais e PGDAS-D: como responder à malha do Simples", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:89c47bf4ed2ebb23141c1673bf60cacb298ebafdaec620be6ee821c9dcb31647", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: