--- title: "Produtos monofásicos no Simples: segregação e recuperação de PIS e Cofins" description: "Comércio de bebidas, autopeças, farmácia ou cosméticos no Simples pode segregar receitas monofásicas e recuperar PIS e Cofins pagos a mais em até 5 anos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7faded6e1c33a8d09201653612a19fc6cca6f1a69919d427cdb28867ee2a4857" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18, §4º-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "a lei permite segregar no PGDAS-D as receitas de tributação monofásica" - name: "Lei 10.147/2000" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10147.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "a tributação monofásica de PIS e Cofins concentra o tributo no fabricante ou importador" - name: "CTN, art. 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o direito de recuperar o indébito prescreve em cinco anos do pagamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Produtos monofásicos no Simples: segregação e recuperação de PIS e Cofins Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muito comércio do Simples paga PIS e Cofins sobre produtos cuja tributação já foi recolhida lá atrás, na indústria. É o caso dos chamados produtos monofásicos: a lei concentra o tributo no fabricante ou importador e desonera as etapas seguintes. Quem não segrega essas receitas paga de novo o que já foi pago. Esta página explica o que é a tributação monofásica, por que a empresa acaba recolhendo em duplicidade, como segregar corretamente no PGDAS-D e de que forma recuperar os valores pagos a mais nos últimos anos. ## O que é a tributação monofásica de PIS e Cofins Na sistemática monofásica, o PIS e a Cofins de determinados produtos são cobrados uma única vez, com alíquota concentrada no fabricante ou importador. Ao vender adiante, o atacadista e o varejista comercializam com alíquota zero dessas contribuições, justamente porque o tributo já foi recolhido na origem. A [Lei 10.147/2000](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;10147), por exemplo, trata da monofasia de medicamentos, produtos de perfumaria e cosméticos. Outros regimes concentram bebidas frias, combustíveis e autopeças. O que une todos é a mesma ideia: a etapa de revenda não deve pagar PIS e Cofins de novo. ## Por que a empresa do Simples paga PIS e Cofins duas vezes No Simples, o DAS engloba vários tributos em um percentual único, inclusive PIS e Cofins. Se a empresa informa toda a sua receita como tributável normal, o cálculo aplica PIS e Cofins sobre a venda de produtos monofásicos, cobrando o que a lei já desonerou. O resultado é uma duplicidade silenciosa: a contribuição foi paga pela indústria e é paga de novo, embutida no DAS do varejo. Como o valor vem diluído no percentual do Simples, o erro passa despercebido por anos, e a empresa recolhe a mais mês após mês sem notar. ## A segregação de receitas monofásicas no PGDAS-D A correção está no [art. 18, §4º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), que autoriza destacar, na apuração, as receitas sujeitas à tributação monofásica. Ao segregar essas vendas no PGDAS-D, a empresa afasta o PIS e a Cofins da parcela correspondente, e o DAS do mês passa a refletir só o que é efetivamente devido. A segregação exige identificar, item a item, quais produtos são monofásicos, o que se faz pela classificação fiscal das mercadorias. Feito o mapeamento, a apuração mensal passa a informar a receita monofásica em campo próprio, reduzindo o imposto dali para frente. ## Recuperar PIS e Cofins pagos a mais nos últimos 5 anos Além de corrigir o futuro, é possível reaver o passado. O que foi pago a mais nas competências anteriores pode ser recuperado por restituição ou compensação, respeitado o prazo de cinco anos do [art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), contado de cada pagamento indevido. Na prática, retificam-se os PGDAS-D das competências alcançadas, apura-se o valor pago em excesso e formaliza-se o pedido. É um crédito que costuma ser expressivo em farmácias, autopeças e comércio de bebidas, porque a duplicidade se repetiu por muitos meses. ## Setores alcançados e quando a tese não se aplica A recuperação faz sentido para revendedores de produtos genuinamente monofásicos: medicamentos e cosméticos, autopeças, bebidas frias e combustíveis, entre outros. Não se aplica a produtos de tributação normal nem quando a empresa é a própria fabricante ou importadora, que é quem concentra o tributo. Misturar produtos monofásicos com tributáveis normais sem critério é o erro oposto e igualmente arriscado, porque subtrai receita que deveria ser tributada. Mapear a classificação fiscal de cada item, segregar corretamente no PGDAS-D e quantificar o crédito dos últimos cinco anos é um trabalho técnico que um advogado tributarista pode conduzir à distância, revisando as apurações e formalizando o pedido de recuperação por meio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Segregar receita monofásica é o mesmo que sonegar parte da receita? Não. A receita continua integralmente declarada; o que muda é a classificação tributária dela. Segregar apenas indica que aquela venda é de produto cuja PIS e Cofins já foram recolhidos na origem, afastando a dupla cobrança prevista em lei. ### Preciso de ação judicial para recuperar os valores? Nem sempre. A recuperação costuma ser feita administrativamente, por retificação das apurações e pedido de restituição ou compensação. A via judicial fica reservada a casos de recusa indevida ou de discussão sobre a classificação dos produtos. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18, §4º-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a lei permite segregar no PGDAS-D as receitas de tributação monofásica - [Lei 10.147/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10147.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a tributação monofásica de PIS e Cofins concentra o tributo no fabricante ou importador - [CTN, art. 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o direito de recuperar o indébito prescreve em cinco anos do pagamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Retificação do PGDAS-D: corrigir receita declarada](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) - [Malha do Simples: divergência entre notas e PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [ISS retido no Simples: como abater no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/index.md) - [Tema 69 em 2026: ICMS fora da base de PIS e Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/exclusao-icms-pis-cofins/index.md) - [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 168** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art168` - [ITBI pago antes do distrato: dá para reaver o imposto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-itbi-restituicao-negocio-desfeito/index.md) - [Restituição de IPTU pago a mais: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/restituicao-iptu-pago-indevido/index.md) - [Tema 229 do STJ: Ação de repetição de indébito (...) visa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-229/index.md) - [Tema 356 do STJ: Prazo prescricional a ser aplicado às ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-356/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Produtos monofásicos no Simples: segregação e recuperação de PIS e Cofins. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/ Versão do conteúdo: sha256:7faded6e1c33a8d09201653612a19fc6cca6f1a69919d427cdb28867ee2a4857 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-monofasico-pis-cofins", "type": "webpage", "title": "Produtos monofásicos no Simples: segregação e recuperação de PIS e Cofins", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7faded6e1c33a8d09201653612a19fc6cca6f1a69919d427cdb28867ee2a4857", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: