--- title: "Opção pelo Simples indeferida por pendências: como contestar o termo" description: "Recebeu termo de indeferimento da opção pelo Simples por pendências? Veja quem julga a contestação, o prazo e como recolher enquanto a análise corre." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c8b80773db8ece3cc3ebaaf7d6fe6fb33b81b75ef9fa99c1bf21ce5d397404eb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina a opção pelo Simples e sua formalização pela administração tributária" - name: "LC 123/2006, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-14" claim: "lista impedimentos, inclusive débitos não suspensos e atividades vedadas, que barram o ingresso" - name: "Receita Federal — impugnar indeferimento da opção pelo Simples" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples" verified_at: "2026-07-14" claim: "determina que cada termo seja contestado perante o ente que o emitiu, conforme prazo e rito próprios" - name: "Receita Federal — Perguntão do Simples Nacional, item 2.17" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "informa que a contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo e que o uso do PGDAS-D durante a tramitação ocorre por risco da empresa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Opção pelo Simples indeferida por pendências: como contestar o termo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Solicitar o Simples e receber um indeferimento é frustrante, especialmente quando a empresa acreditava estar regular. O indeferimento não é o fim da história: ele aponta uma pendência específica e abre uma via de contestação dirigida a quem a apontou. Esta página explica por que a opção é negada, como ler o termo de indeferimento, para quem a impugnação deve ir, em que prazo e como recolher os tributos enquanto o pedido é reexaminado, sem gerar diferença caso o deferimento seja retroativo. ## Por que a solicitação de opção pelo Simples é negada A opção do [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) só é deferida se a empresa cumpre todos os requisitos e não tem pendências em nenhum ente federativo. Débitos tributários sem exigibilidade suspensa, cadastro fiscal irregular, atividade impeditiva ou divergência de dados no CNPJ são as causas mais frequentes de indeferimento. O sistema consulta, em paralelo, União, estado e município. Basta uma pendência em uma dessas esferas para o pedido cair. Por isso o indeferimento sempre carrega a indicação de qual ente barrou e por qual motivo, o que orienta toda a estratégia de resposta. ## O Termo de Indeferimento e o ente federativo que o emitiu Diferentemente da exclusão de quem já está no regime, o indeferimento da opção é contestado no ente que apontou a pendência. Se foi a Receita Federal, a impugnação corre na Receita; se foi a Fazenda estadual ou a Secretaria municipal, é lá que o termo é discutido. Ler o termo com atenção é o passo inicial, porque ele identifica o órgão competente e descreve a pendência. Endereçar a contestação ao lugar errado só consome o prazo. O documento também informa a forma de protocolo, em geral eletrônica, no ente correspondente. ## Prazo e forma da contestação do indeferimento O termo de indeferimento traz o prazo e a forma de manifestação definidos pelo ente que apontou a irregularidade. Dentro dele, a empresa apresenta a impugnação demonstrando que a pendência foi resolvida ou nunca existiu, com as provas correspondentes. Fora do prazo, a resposta depende da janela de opção então vigente; para efeitos em 2027, a janela geral ocorre em setembro de 2026. O termo inicial é a ciência do indeferimento. Se mais de um ente apontou impedimentos, podem existir termos e contestações separados. Regularizar uma pendência não dispensa acompanhar formalmente o resultado da solicitação. ## Documentos que sustentam a contestação no ente que negou A força da impugnação está nos anexos. Certidão de regularidade do ente que apontou a pendência, comprovante de quitação ou de parcelamento do débito citado, cópia da decisão que suspende a exigibilidade e o próprio cartão CNPJ atualizado costumam ser o que se precisa juntar. Cada documento deve responder diretamente ao motivo escrito no termo. Se o indeferimento cita débito estadual, a certidão estadual é a peça central; se cita divergência cadastral, o comprovante da correção no cadastro é o que resolve. Anexar prova que não conversa com o motivo do termo enfraquece a defesa. ## A impugnação não torna a empresa optante enquanto tramita A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo: durante sua tramitação, a empresa não é considerada optante. O Perguntão oficial informa que ela pode preencher e transmitir o PGDAS-D, mas assume o risco de refazer a apuração pelo regime comum se a defesa não for acolhida. Por isso, não existe orientação segura e universal para simplesmente recolher como optante. A escrituração, os pagamentos e a eventual transmissão do PGDAS-D devem ser coordenados com a situação formal do pedido e com o risco de indeferimento, preservando memória de cálculo para qualquer retificação. ## Quando a contestação do indeferimento tende a prosperar A impugnação vinga quando a pendência era erro de sistema, já estava quitada ou tinha exigibilidade suspensa na data da consulta. Não prospera quando o débito é real e segue em aberto: aí o caminho é regularizar e, se a janela permitir, refazer a opção. Encadear a leitura do termo, a regularização da pendência apontada e a contestação no ente certo, tudo dentro de um prazo curto, é uma tarefa que um advogado tributarista pode assumir de forma remota, reunindo certidões e comprovantes e protocolando a impugnação no órgão que emitiu o indeferimento. ## Perguntas frequentes ### O indeferimento da opção é o mesmo que a exclusão do Simples? Não. O indeferimento nega o ingresso de quem pediu para entrar; a exclusão retira quem já era optante. As vias de contestação são diferentes: o indeferimento é discutido no ente que o emitiu, e a exclusão, no órgão que praticou o ato de exclusão. ### Se eu regularizar a pendência, o deferimento é automático? Não é automático. Regularizada a pendência dentro da janela, é preciso comunicar a regularização na impugnação ou, conforme o caso, refazer a solicitação de opção para que o ente reavalie e defira. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a opção pelo Simples e sua formalização pela administração tributária - [LC 123/2006, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista impedimentos, inclusive débitos não suspensos e atividades vedadas, que barram o ingresso - [Receita Federal — impugnar indeferimento da opção pelo Simples](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: determina que cada termo seja contestado perante o ente que o emitiu, conforme prazo e rito próprios - [Receita Federal — Perguntão do Simples Nacional, item 2.17](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa que a contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo e que o uso do PGDAS-D durante a tramitação ocorre por risco da empresa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Perdi a opção do Simples em janeiro: quando tentar de novo](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/index.md) - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Tema 238 do STJ: Opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-238/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art16` - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Sociedade em conta de participação entra no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-scp-conta-participacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Opção pelo Simples indeferida por pendências: como contestar o termo. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/ Versão do conteúdo: sha256:c8b80773db8ece3cc3ebaaf7d6fe6fb33b81b75ef9fa99c1bf21ce5d397404eb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-opcao-indeferida", "type": "webpage", "title": "Opção pelo Simples indeferida por pendências: como contestar o termo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c8b80773db8ece3cc3ebaaf7d6fe6fb33b81b75ef9fa99c1bf21ce5d397404eb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: