--- title: "A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro" description: "Perdeu a opção do Simples para 2026? A próxima janela geral foi antecipada para setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1261efa56c7b85fba8d070b3ae004b122f4b07e5af04547140b5d55b3c330d38" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16" verified_at: "2026-07-14" claim: "ancora a opção anual pelo Simples, a irretratabilidade no ano-calendário e a regra própria para início de atividade" - name: "Receita Federal — calendário de opção para 2027" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637" verified_at: "2026-07-14" claim: "informa que a opção geral para 2027 ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026 e só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027" - name: "Receita Federal — FAQ do Módulo Administração Tributária" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/cnpj/faq-modulo-administracao-tributaria.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "explica o fluxo próprio de opção pelo Simples para empresa em início de atividade integrado à inscrição no CNPJ" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa já constituída que não pediu a opção até o último dia útil de janeiro de 2026 perdeu o ingresso com efeitos naquele ano. O calendário seguinte, porém, mudou: para entrar no Simples em 2027, a Receita Federal fixou a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026. Antes de concluir que nada pode ser feito, separe a regra da empresa já existente daquela aplicável a quem está abrindo um CNPJ. A empresa nova usa o fluxo próprio da Redesim e precisa conferir as condições vigentes no momento da inscrição. ## Janeiro encerrou a opção para 2026, não a preparação para 2027 A janela de janeiro de 2026 produzia efeitos desde o primeiro dia daquele ano. Quem já estava em atividade e não solicitou a opção a tempo não passa a integrar o Simples no restante de 2026 por mero requerimento tardio. Para o ano-calendário de 2027, a Resolução CGSN 186/2026 antecipou a janela: a solicitação deve ser apresentada entre 1º e 30 de setembro de 2026. Portanto, esperar janeiro de 2027 repetiria uma regra que deixou de valer para essa opção geral. ## A empresa recém-constituída segue um fluxo próprio Quem está abrindo a empresa não deve usar automaticamente a janela da pessoa jurídica já existente. A Receita integrou a opção inicial ao Módulo Administração Tributária da Redesim, e o pedido pode ocorrer junto da inscrição no CNPJ, com regras próprias para saneamento de pendências. Como 2026 é ano de transição operacional, confira o fluxo oficial exibido na abertura e preserve o protocolo. Perder a oportunidade da empresa nova leva a pessoa jurídica para a janela aplicável às empresas já constituídas. ## Use o período até setembro para eliminar impedimentos A empresa que perdeu janeiro de 2026 continua no regime tributário aplicável durante esse ano, mas pode preparar a opção seguinte. Débitos não suspensos, atividade vedada e pendência cadastral precisam ser identificados e resolvidos antes de setembro. A solicitação feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, se deferida, só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até a confirmação, não se deve apurar 2026 como se a empresa já fosse optante. ## Perguntas frequentes ### Existe recurso para reabrir a opção de janeiro de 2026? Não por mero pedido tardio. Para a empresa já constituída, a próxima janela geral abre de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos em 1º de janeiro de 2027; empresa em início de atividade segue o fluxo próprio da abertura. ### Se eu optar em setembro de 2026, os efeitos valem para o restante de 2026? Não. A opção de setembro de 2026, se deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Durante 2026, a empresa continua no regime tributário que lhe for aplicável. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art16) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a opção anual pelo Simples, a irretratabilidade no ano-calendário e a regra própria para início de atividade - [Receita Federal — calendário de opção para 2027](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/noticias/noticiacompleta.aspx?id=C739E03C-8482-473F-8E82-F38EC3B13637) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa que a opção geral para 2027 ocorre de 1º a 30 de setembro de 2026 e só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027 - [Receita Federal — FAQ do Módulo Administração Tributária](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/cnpj/faq-modulo-administracao-tributaria.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica o fluxo próprio de opção pelo Simples para empresa em início de atividade integrado à inscrição no CNPJ --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Opção pelo Simples indeferida: como impugnar](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-indeferida/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) - [Marco Legal das Startups: o que a LC 182 mudou](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marco-legal-startups-o-que-mudou/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/ Versão do conteúdo: sha256:1261efa56c7b85fba8d070b3ae004b122f4b07e5af04547140b5d55b3c330d38 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-opcao-prazo-janeiro", "type": "webpage", "title": "A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1261efa56c7b85fba8d070b3ae004b122f4b07e5af04547140b5d55b3c330d38", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: