--- title: "Como parcelar débitos do Simples Nacional em até 60 vezes" description: "Empresa com DAS em aberto pode parcelar o débito do Simples em até 60 vezes. Veja onde aderir, a parcela mínima e como isso afasta a exclusão do regime." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b3bc9720ed11b28ddaeceace825ee91ae5d99ba483d78da372b3c97edf28e1d7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 21, §15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21" verified_at: "2026-07-08" claim: "os débitos do Simples podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais" - name: "CTN, art. 151, VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário" - name: "LC 123/2006, art. 17, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-08" claim: "o débito com exigibilidade suspensa deixa de ser causa de exclusão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como parcelar débitos do Simples Nacional em até 60 vezes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa do Simples que deixou guias em aberto tem uma ferramenta específica para se recompor: o parcelamento ordinário do regime, em até sessenta prestações mensais. Além de organizar o caixa, aderir a ele resolve um problema silencioso, o de o débito acumulado virar motivo de exclusão. Este roteiro mostra onde solicitar o parcelamento, quantas parcelas e qual valor mínimo a lei admite, como a adesão suspende a cobrança e o que faz o acordo se romper. ## Onde solicitar o parcelamento do débito do Simples O parcelamento dos débitos apurados no Simples é solicitado pelos canais eletrônicos da Receita Federal, no Portal do Simples Nacional e no e-CAC, com acesso por certificado digital ou código de acesso. Não é preciso ir a uma unidade de atendimento: todo o pedido tramita on-line. Antes de aderir, vale consultar os débitos em aberto para conferir período, tributo e valor. A adesão consolida os débitos elegíveis em um único parcelamento, o que facilita o acompanhamento das prestações mês a mês. ## Até 60 parcelas mensais e a parcela mínima da lei O [art. 21, §15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) autoriza o parcelamento dos débitos do Simples em até sessenta parcelas mensais e sucessivas. Há um valor mínimo de prestação fixado em norma da Receita Federal, cujo montante atualizado consta nos canais oficiais do órgão; abaixo dele, o número de parcelas se reduz proporcionalmente. Cada prestação é acrescida de juros pela taxa Selic acumulada. Em linguagem prática, quanto mais longo o parcelamento, maior o custo financeiro total, então alongar em sessenta vezes nem sempre é a escolha mais econômica, ainda que alivie o fluxo de caixa imediato. ## Como a adesão suspende a cobrança e evita a exclusão Assinado o parcelamento, o crédito tributário tem a exigibilidade suspensa, na forma do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), VI, do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Essa suspensão é justamente o que faz o débito deixar de contar como pendência para fins de permanência no Simples. É por isso que o parcelamento é a resposta padrão quando um termo de exclusão aponta débitos reais: com o acordo em dia, o requisito do [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) volta a ser cumprido. A empresa deve guardar o comprovante de adesão para demonstrar a regularização, se necessário. ## O que rompe o parcelamento e as consequências do descumprimento O parcelamento se rompe pela falta de pagamento de parcelas na quantidade prevista na norma. Rompido o acordo, a exigibilidade deixa de estar suspensa, o saldo é cobrado de uma vez e o débito volta a pesar como pendência do regime. Manter as prestações em dia, portanto, não é só uma questão de crédito: é condição para continuar no Simples. Se a empresa perceber que não conseguirá honrar as parcelas, é melhor rever o planejamento antes do rompimento do que deixar o acordo cair. ## Perguntas frequentes ### O parcelamento do Simples inclui débitos de ICMS e ISS recolhidos por fora? O parcelamento do art. 21, §15, alcança os tributos apurados no DAS. Débitos de ICMS ou ISS exigidos diretamente por estado ou município, quando fora do DAS, seguem os parcelamentos próprios de cada ente, e não esse parcelamento federal. ### Posso ter mais de um parcelamento do Simples ao mesmo tempo? As regras da Receita limitam a reconsolidação e a existência de parcelamentos simultâneos do mesmo tipo. O ideal é verificar no e-CAC a situação atual antes de pedir um novo, para não ter o pedido recusado. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 21, §15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os débitos do Simples podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais - [CTN, art. 151, VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário - [LC 123/2006, art. 17, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o débito com exigibilidade suspensa deixa de ser causa de exclusão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Multa por não transmitir o PGDAS-D no Simples Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/index.md) - [CNPJ inapto por omissão: como reverter a inaptidão](https://wikijuridica.com.br/tributario/cnpj-inapto-omissao-declaracoes/index.md) - [Vencimento do ITCMD não é o prazo do inventário](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-prazo-pagamento-inventario/index.md) - [Quanto de multa e juros o condomínio pode cobrar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/juros-multa-cota-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 15** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art21\_par15` - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) - [Termo de exclusão do Simples por débitos: 90 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17` - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [REsp 1.990.761 do STJ: partilha de bens e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990761/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) - [Tema 1012 do STJ: Bloqueio de ativos financeiros do executado via](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1012/index.md) - [Tema 241 do STJ: Ilegitimidade da exigência de depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-241/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como parcelar débitos do Simples Nacional em até 60 vezes. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/ Versão do conteúdo: sha256:b3bc9720ed11b28ddaeceace825ee91ae5d99ba483d78da372b3c97edf28e1d7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-parcelamento-60x", "type": "webpage", "title": "Como parcelar débitos do Simples Nacional em até 60 vezes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b3bc9720ed11b28ddaeceace825ee91ae5d99ba483d78da372b3c97edf28e1d7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: