--- title: "Não transmiti o PGDAS-D do mês: quanto vou pagar de multa?" description: "Veja como é calculada a multa pela falta de transmissão do PGDAS-D mensal e o passo a passo para regularizar competências em atraso." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1089aaf9f334b432597be65f8606ca82ec6fb4dd020f55aba15e57022fc5042" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 38-A fixa multa de 2% ao mês limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência, para quem deixa de transmitir o PGDAS-D no prazo" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "aplicativo onde a empresa transmite o PGDAS-D de competências em atraso e visualiza o cálculo da multa junto ao DAS gerado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Não transmiti o PGDAS-D do mês: quanto vou pagar de multa? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O PGDAS-D é a declaração mensal em que a empresa optante pelo Simples Nacional informa a receita bruta do período e apura o valor do DAS. Quando a competência fica sem essa declaração transmitida, seja por esquecimento, seja por problema no sistema, a empresa acumula duas pendências distintas: o tributo em si, que continua devido, e uma multa específica pela falta da informação, que incide mesmo que o valor tenha sido pago por outro meio. ## Como a multa é calculada O [art. 38-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos apurados na competência não declarada, limitada a 20% desse montante, para quem deixa de transmitir o PGDAS-D no prazo ou o transmite com incorreções. A multa incide ainda que o valor do DAS tenha sido pago integralmente, porque a penalidade pune a falta da informação, não a falta do pagamento. Além do percentual, a mesma norma fixa multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência em atraso, valor que se aplica mesmo quando o cálculo percentual resultaria em quantia menor. Erros ou omissões de informação, isoladamente, também geram multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas. ## A partir de quando o atraso começa a contar O termo inicial da contagem da multa é o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração daquela competência, e o termo final é a data em que a empresa efetivamente transmite o PGDAS-D pendente ou, se isso nunca acontecer, a data de lavratura de eventual auto de infração pela fiscalização. Isso significa que quanto mais tempo a competência ficar sem declaração, maior a multa acumulada, até o teto de 20%. ## Como regularizar competências não entregues A regularização é feita transmitindo o PGDAS-D em atraso diretamente no aplicativo do Simples Nacional, competência por competência. O próprio sistema calcula a multa devida junto com o valor do tributo e gera o DAS correspondente, incluindo os acréscimos legais. Antes de transmitir, vale conferir a receita bruta lançada em cada mês contra as notas fiscais emitidas e os extratos bancários, porque erro na base de cálculo naquele momento pode gerar nova rodada de retificação e, em casos de divergência relevante, chamar atenção da fiscalização para o histórico de apuração da empresa. ## Quando a redução da multa se aplica A legislação prevê reduções para quem regulariza a situação antes de ser formalmente intimado pelo Fisco: a apresentação espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício, e a apresentação dentro do prazo fixado em intimação recebida da Receita Federal reduzem o valor da multa em relação ao patamar máximo. Por isso, quanto antes a empresa perceber a pendência e regularizar por conta própria, menor tende a ser o custo final. ## Perguntas frequentes ### A multa por falta de PGDAS-D substitui o pagamento do DAS? Não. São duas coisas separadas: o tributo apurado continua devido com os acréscimos normais de atraso, e a multa do art. 38-A pune especificamente a falta ou o atraso da declaração em si. ### Existe valor mínimo de multa mesmo se o DAS daquele mês for pequeno? Sim, a multa mínima é de R$ 50,00 por mês de referência em atraso, independentemente do resultado do cálculo percentual sobre o tributo apurado. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 38-A fixa multa de 2% ao mês limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00 por mês de referência, para quem deixa de transmitir o PGDAS-D no prazo - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aplicativo onde a empresa transmite o PGDAS-D de competências em atraso e visualiza o cálculo da multa junto ao DAS gerado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DEFIS atrasada trava o PGDAS-D: como destravar a apuração](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-defis-atrasada/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [Restrição Renajud no carro: efeitos e como retirar](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-veiculo-bloqueado-renajud/index.md) - [MEI pode pedir recuperação judicial? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/ Versão do conteúdo: sha256:c1089aaf9f334b432597be65f8606ca82ec6fb4dd020f55aba15e57022fc5042 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-pgdas-nao-entregue-multa", "type": "webpage", "title": "Não transmiti o PGDAS-D do mês: quanto vou pagar de multa?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-nao-entregue-multa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1089aaf9f334b432597be65f8606ca82ec6fb4dd020f55aba15e57022fc5042", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: