--- title: "Como retificar o PGDAS-D preenchido com receita errada" description: "Declarou receita errada no PGDAS-D? Veja como transmitir a retificadora, recalcular o DAS e tratar valores pagos a mais ou a menos no Simples Nacional." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4d846190ef958309f83f7c3f9e65a87a0658f2524b05788fc7262dd87e0db724" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "a apuração mensal do Simples calcula o DAS a partir da receita segregada" - name: "LC 123/2006, art. 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21" verified_at: "2026-07-08" claim: "a diferença a menor é recolhida por DAS da competência corrigida" - name: "CTN, art. 165" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o valor pago a mais autoriza restituição do indébito tributário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como retificar o PGDAS-D preenchido com receita errada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Errar a receita informada no PGDAS-D é mais comum do que parece: uma nota lançada em duplicidade, uma segregação esquecida ou um valor digitado a mais mudam o DAS do mês. A boa notícia é que a apuração do Simples é retificável, e o acerto segue um caminho definido. Este roteiro mostra quando retificar, como transmitir a declaração corretiva, o que acontece com o DAS já pago e como tratar uma diferença a maior ou a menor após o recálculo. ## Quando a apuração do PGDAS-D precisa ser retificada A retificação cabe sempre que a receita informada na apuração mensal ficou incorreta, para mais ou para menos, ou quando a segregação entre anexos e situações tributárias foi feita de forma equivocada. Como o PGDAS-D é uma declaração de apuração, ele calcula o DAS a partir do que foi informado; corrigido o dado, corrige-se o imposto. Diferente da declaração anual de informações socioeconômicas, que consolida o ano, o PGDAS-D é mensal e reflete cada período. Por isso a retificação é feita competência a competência, na apuração exata em que o erro ocorreu. ## Como transmitir a declaração retificadora do período A retificação é feita no próprio aplicativo do PGDAS-D, acessando a apuração do período a corrigir e transmitindo uma nova declaração com os valores certos. A retificadora substitui integralmente a original, e o sistema recalcula o DAS daquele mês automaticamente. É importante refazer a apuração completa do período, e não só o item errado, porque a nova declaração ocupa o lugar da anterior. Depois de transmitida, convém guardar o recibo e o novo cálculo, que servem de prova da correção. ## O que acontece com o DAS pago a mais ou a menos Recalculado o DAS, surgem dois cenários. Se a retificação reduz o imposto, o valor pago a mais vira crédito do contribuinte. Se aumenta, há uma diferença a recolher, com os acréscimos legais de mora sobre a parcela paga em atraso. A correção não apaga o histórico: se o pagamento original foi menor que o devido, os juros e a multa de mora incidem sobre a diferença desde o vencimento. Retificar cedo, portanto, reduz o custo, porque limita o tempo de incidência dos acréscimos. ## Restituir, compensar ou complementar após o recálculo O valor pago a mais pode ser objeto de restituição ou de compensação, na forma prevista para os créditos do Simples, com fundamento na regra geral de repetição do indébito do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Já a diferença a menor deve ser complementada com um DAS específico da competência. Antes de pedir restituição, vale confirmar que não há débitos que absorvam o crédito. As instruções operacionais sobre restituição e compensação de valores do Simples estão nos canais oficiais da Receita Federal, que orientam o passo a passo do pedido. ## Perguntas frequentes ### Retificar o PGDAS-D de meses anteriores gera multa automática? A retificação em si não é multada. O que incide são os acréscimos de mora sobre eventual diferença de imposto paga em atraso. Se a correção não altera o valor devido ou gera crédito, não há diferença a recolher. ### Existe prazo para retificar o PGDAS-D? A retificação pode ser feita enquanto não decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito e observadas as regras da apuração do Simples. Na prática, quanto antes se corrige, menor o custo de mora e o risco de a divergência cair em malha. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a apuração mensal do Simples calcula o DAS a partir da receita segregada - [LC 123/2006, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a diferença a menor é recolhida por DAS da competência corrigida - [CTN, art. 165](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o valor pago a mais autoriza restituição do indébito tributário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ISS retido no Simples: como abater no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/index.md) - [Monofásicos no Simples: segregar e recuperar PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-monofasico-pis-cofins/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Malha do Simples: divergência entre notas e PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-malha-divergencia-notas/index.md) - [Móveis planejados com atraso e defeito: multa e abatimento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/moveis-planejados-atraso-e-defeito/index.md) - [Retenção de 11% de INSS na empresa do Simples](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/index.md) - [Como retificar a DIRPF antes da intimação fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-malha-retificar-declaracao/index.md) - [Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-prazo-360-dias-julgamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-pgdas-retificacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como retificar o PGDAS-D preenchido com receita errada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/ Versão do conteúdo: sha256:4d846190ef958309f83f7c3f9e65a87a0658f2524b05788fc7262dd87e0db724 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-pgdas-retificacao", "type": "webpage", "title": "Como retificar o PGDAS-D preenchido com receita errada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-pgdas-retificacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d846190ef958309f83f7c3f9e65a87a0658f2524b05788fc7262dd87e0db724", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: