--- title: "O que compõe a receita bruta usada para calcular o DAS todo mês" description: "Veja o que a lei considera receita bruta para o Simples Nacional, o que fica de fora do cálculo e os erros mais comuns na composição da base." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:252fcd1aa3ad943fa8f228a2423fd01c0625279199097e63cefdb4c6daa67ca7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 3º, § 1º, define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços e o resultado em conta alheia, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência oficial sobre o cálculo do DAS e das faixas de receita bruta acumulada usadas para definir a alíquota efetiva" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que compõe a receita bruta usada para calcular o DAS todo mês Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receita bruta é a grandeza sobre a qual incide praticamente todo o Simples Nacional: define a faixa de alíquota efetiva do mês, o limite anual de permanência no regime e, quando a empresa é mista, também determina como as receitas se dividem entre os anexos. Entender exatamente o que entra nesse número, e o que fica fora dele, evita tanto pagar DAS a mais quanto subdeclarar receita e correr risco de autuação. ## O que a lei considera receita bruta O § 1º do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) define receita bruta, para fins do Simples Nacional, como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Em outras palavras, entra no cálculo o que a empresa efetivamente vendeu ou prestou de serviço a terceiros, líquido de cancelamentos e de descontos dados no próprio ato da venda, sem depender de o cliente já ter pago ou não. ## Situações que costumam gerar dúvida Venda de imóvel, veículo ou máquina do ativo permanente da empresa não entra na receita bruta operacional do DAS: esse ganho tem tributação própria, separada do Simples. Juros recebidos por aplicação financeira também não compõem a base do Simples, porque são tributados como rendimento de capital, com regras próprias para pessoa jurídica. Gorjeta cobrada em nota separada e repassada integralmente ao empregado, quando devidamente documentada, tende a não integrar a receita bruta do estabelecimento, por não representar receita própria da empresa, mas repasse de valor de terceiro. Já a taxa de serviço embutida no preço final, sem repasse identificável, costuma compor a receita normalmente. ## Por que esse número decide tanto A receita bruta acumulada nos últimos doze meses determina a faixa da tabela do Simples e, dentro dela, a alíquota efetiva aplicada no mês. É também esse mesmo número, acumulado no ano-calendário, que define se a empresa ultrapassou o teto de permanência no regime, gerando desenquadramento proporcional ou retroativo dependendo do tamanho do excesso. ## Perguntas frequentes ### Venda de bem do ativo imobilizado entra na receita bruta do Simples? Não. Essa venda gera ganho de capital com apuração e recolhimento próprios, fora do PGDAS-D e do cálculo da receita bruta mensal do Simples. ### Desconto dado depois da emissão da nota reduz a receita bruta do mês? Só reduz quando se trata de desconto incondicional, concedido no momento da venda e sem depender de evento futuro. Abatimento negociado posteriormente costuma exigir cancelamento ou nota de ajuste, conforme a regra fiscal do documento emitido. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 3º, § 1º, define receita bruta como o produto da venda de bens e serviços e o resultado em conta alheia, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência oficial sobre o cálculo do DAS e das faixas de receita bruta acumulada usadas para definir a alíquota efetiva --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) - [Salão-parceiro: a cota do profissional sai da receita bruta](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/index.md) - [Simples Nacional na reforma tributária: o que muda com IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-reforma-tributaria-ibs-cbs/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [Taxas de cartão na base de PIS e Cofins do varejo](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxas-cartao-base-pis-cofins-varejo/index.md) - [Fator R do Simples: folha, receita e o Anexo III ou V](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md) - [Limite proporcional do MEI no ano de abertura](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-limite-proporcional-abertura/index.md) - [DARF no SicalcWeb: emitir guia e calcular acréscimos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ecac-darf-avulso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, artigo 3º** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art3` - [MEI pode processar no juizado especial? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/ Versão do conteúdo: sha256:252fcd1aa3ad943fa8f228a2423fd01c0625279199097e63cefdb4c6daa67ca7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-receita-bruta-composicao", "type": "webpage", "title": "O que compõe a receita bruta usada para calcular o DAS todo mês", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:252fcd1aa3ad943fa8f228a2423fd01c0625279199097e63cefdb4c6daa67ca7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: