--- title: "Retenção de 11% de INSS sobre empresa do Simples: quando é devida e quando é ilegal" description: "Tomador pode reter 11% de INSS de empresa do Simples? A retenção só cabe no Anexo IV em cessão de mão de obra; nos demais é indevida, diz a Súmula 425 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2453e9a442da052478222f2ad64b3c4c591ef116f044ac1501072e580e75ffd3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.212/1991, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art31" verified_at: "2026-07-11" claim: "a retenção de 11% incide sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra" - name: "LC 123/2006, art. 18, §5º-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18" verified_at: "2026-07-08" claim: "só o Anexo IV recolhe a contribuição patronal fora do DAS, sujeitando-se à retenção" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retenção de 11% de INSS sobre empresa do Simples: quando é devida e quando é ilegal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ver 11% de INSS descontados na nota assusta a prestadora do Simples, sobretudo quando o desconto não deveria existir. A retenção previdenciária na cessão de mão de obra tem regra própria e, para as empresas do Simples, ela só alcança um anexo. Aplicada aos demais, é indevida e recuperável. Esta página explica de onde vem a retenção de 11%, por que apenas o Anexo IV se sujeita a ela em cessão de mão de obra, o que diz a jurisprudência do STJ e como reagir diante de um desconto ilegal. ## A retenção de 11% do art. 31 da Lei 8.212 O [art. 31](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) determina que a empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra retenha 11% do valor bruto da nota e recolha essa importância ao INSS, em nome da prestadora, como antecipação da contribuição previdenciária. A regra nasceu para o regime geral, em que a prestadora recolhe a contribuição patronal sobre a folha. A retenção funciona como um adiantamento desse valor. O ponto sensível é aplicá-la a empresas do Simples, cuja lógica de recolhimento previdenciário é diferente. ## Por que só o Anexo IV se sujeita à retenção em cessão de mão de obra No Simples, a maioria dos anexos já embute a contribuição patronal no DAS. Como não há contribuição sobre a folha a ser antecipada, não há o que reter. A exceção é o Anexo IV, que, por força do [art. 18, §5º-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), recolhe a contribuição patronal por fora do DAS. Justamente por a parcela previdenciária estar fora do documento único, as empresas do Anexo IV em cessão de mão de obra se sujeitam à retenção de 11%. Nos demais anexos, reter seria antecipar uma contribuição que já está paga dentro do DAS, gerando duplicidade. ## A Súmula 425 do STJ e a retenção indevida nos outros anexos A jurisprudência consolidou esse entendimento. A Súmula 425 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a retenção da contribuição sobre a cessão de mão de obra não se aplica às empresas optantes pelo Simples, ressalvadas as situações do Anexo IV. Na prática, se um tomador retém 11% de uma prestadora do Simples tributada pelos Anexos III ou V, a retenção é indevida. O valor foi descontado sem base legal, porque a contribuição correspondente já integra o DAS pago pela empresa. ## O que fazer diante da retenção indevida e como reaver o valor Diante de um desconto indevido, a empresa pode apresentar ao tomador a comprovação de seu enquadramento no Simples e do anexo aplicável, pedindo que a retenção cesse nas próximas notas. Quanto ao já retido, cabe pedido de restituição do valor recolhido sem base legal, respeitado o prazo de cinco anos. Distinguir o anexo aplicável, demonstrar que a retenção não cabia e conduzir a restituição do INSS descontado a mais é um trabalho técnico que um advogado tributarista pode assumir de forma remota, reunindo notas e comprovantes digitalizados e protocolando o pedido de devolução junto aos órgãos competentes. ## Perguntas frequentes ### O tomador é obrigado a devolver diretamente o valor retido? Não diretamente. Como o valor foi recolhido ao INSS, a restituição do indébito é pleiteada perante a Receita Federal, e não junto ao tomador. Ao tomador cabe corrigir e cessar a retenção nas notas seguintes, mediante a comprovação do enquadramento. ### Empresa do Anexo IV pode contestar a retenção de 11%? Para o Anexo IV em cessão de mão de obra, a retenção é, em regra, devida, porque a contribuição patronal fica fora do DAS. A contestação nesse anexo se limita a erros de base de cálculo ou a serviços que não configuram cessão de mão de obra. ## Proveniência - [Lei 8.212/1991, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art31) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a retenção de 11% incide sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra - [LC 123/2006, art. 18, §5º-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: só o Anexo IV recolhe a contribuição patronal fora do DAS, sujeitando-se à retenção --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) - [ISS retido no Simples: como abater no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-iss-retido-abatimento/index.md) - [Fator R do Simples: folha, receita e o Anexo III ou V](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-fator-r/index.md) - [Lucros do Simples: isenção de IRPF e o limite sem contábil](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md) - [Perdi a opção do Simples em janeiro: quando tentar de novo](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-opcao-prazo-janeiro/index.md) - [Aparelho retido na assistência por orçamento recusado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/assistencia-retem-aparelho-por-orcamento-recusado/index.md) - [Afastado pelo INSS: empresa não pode cortar o plano](https://wikijuridica.com.br/saude/afastado-pelo-inss-plano-mantido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art31` - [Empresa descontou INSS e IR da nota fiscal: pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/b2b-retencao-tributos/index.md) - [Tema 171 do STJ: Retenção da contribuição para a seguridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-171/index.md) - [Tema 335 do STJ: Contribuições Previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-335/index.md) - [Tema 80 do STJ: Retenção de 11% (onze por cento) a título](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-80/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art18` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Fator R do Simples Nacional: quando muda o anexo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fator-r/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Anexo IV do Simples: INSS patronal fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexo-iv-cpp-fora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retenção de 11% de INSS sobre empresa do Simples: quando é devida e quando é ilegal. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/ Versão do conteúdo: sha256:2453e9a442da052478222f2ad64b3c4c591ef116f044ac1501072e580e75ffd3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-retencao-inss-cessao-mao-obra", "type": "webpage", "title": "Retenção de 11% de INSS sobre empresa do Simples: quando é devida e quando é ilegal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-inss-cessao-mao-obra/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2453e9a442da052478222f2ad64b3c4c591ef116f044ac1501072e580e75ffd3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: