--- title: "Cliente reteve tributos federais da minha empresa do Simples: isso está certo?" description: "Entenda por que o cliente não deve reter IRRF, PIS, COFINS e CSLL de empresa optante pelo Simples Nacional e como reaver valor retido indevidamente." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e6a29d35a3eb0083fcd8dc643ed9ec102769531475a49cf7a95cb46559a3bdf7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 13, incisos I, III, IV e V, unifica no DAS mensal o recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep pela empresa optante" - name: "Portal do Simples Nacional (Receita Federal)" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/" verified_at: "2026-07-11" claim: "canal oficial onde a empresa optante consulta orientações sobre emissão de documentos fiscais e comprovação do regime perante tomadores de serviço" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cliente reteve tributos federais da minha empresa do Simples: isso está certo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa optante pelo Simples Nacional emitiu nota de serviço e o cliente, ao pagar, descontou valores a título de IRRF, PIS, COFINS e CSLL, como faria com qualquer outro fornecedor. Esse desconto costuma surpreender quem está no regime há pouco tempo, porque o Simples já recolhe esses quatro tributos dentro do próprio DAS mensal. Reter de novo, na fonte, significa pagar o mesmo tributo duas vezes: uma no boleto único do Simples, outra descontada pelo cliente antes de o dinheiro chegar à conta da empresa. O problema é comum em contratos com grandes empresas e com órgãos públicos, cujos setores financeiros aplicam retenção por padrão a qualquer prestador, sem verificar o regime tributário de quem está do outro lado da nota. ## Por que o Simples Nacional dispensa a retenção desses quatro tributos O [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) lista os tributos que o Simples Nacional recolhe de forma unificada, mensalmente, por meio do DAS: entre eles estão o IRPJ (inciso I), a CSLL (inciso III), a COFINS (inciso IV) e a contribuição para o PIS/Pasep (inciso V). Como esses valores já são calculados sobre a receita bruta da empresa e pagos em guia única, a legislação que trata de retenção na fonte, editada pela própria Receita Federal, dispensa o tomador de descontar novamente IRRF, PIS, COFINS e CSLL de quem comprova a opção pelo Simples no momento do pagamento. A lógica é simples: reter e recolher de novo geraria duplicidade sobre o mesmo fato gerador, o que a legislação tributária não admite. A dispensa não é um benefício discricionário do cliente — é uma consequência direta de a empresa já pagar esses tributos por outro caminho. ## Como comprovar a condição de optante ao cliente Na prática, a forma de evitar a retenção é apresentar ao setor financeiro do tomador uma declaração de que a empresa é optante pelo Simples Nacional no momento da emissão da nota fiscal, com a indicação do regime destacada no próprio documento fiscal. Muitos sistemas de contas a pagar de empresas grandes e de entes públicos aplicam a retenção automaticamente sempre que esse campo não vem preenchido ou quando o fornecedor é cadastrado sem o regime tributário correto. Vale reforçar o pedido por escrito, por e-mail ou pelo canal de relacionamento com fornecedores, guardando o comprovante do envio. Isso evita depender apenas da boa vontade de quem processa o pagamento e cria prova de que a empresa avisou o cliente antes de a retenção ocorrer. ## O que fazer quando o desconto já aconteceu Se a retenção já foi feita, o primeiro passo é notificar o cliente por escrito, pedindo a devolução do valor descontado indevidamente ou o ajuste no próximo pagamento. Boa parte dos casos se resolve nesse estágio, principalmente com empresas privadas que reconhecem o erro operacional. Quando o cliente se recusa a devolver, ou é um órgão público que insiste na retenção mesmo após a comprovação da opção, a empresa pode formalizar reclamação administrativa junto ao setor responsável e, não havendo solução, buscar a restituição do indébito por via judicial. Se o próprio cliente tiver recolhido o valor retido aos cofres públicos em nome da empresa prestadora, a discussão pode envolver também pedido de compensação ou restituição diretamente perante a Receita Federal, dependendo de quem efetivamente reteve e repassou o tributo. Quando a negociação direta com o setor financeiro do cliente não avança, um advogado tributarista pode reunir as notas retidas e os comprovantes de pagamento e conduzir a cobrança administrativa ou a ação de restituição, recebendo esses documentos por WhatsApp e mantendo a empresa informada em cada etapa mesmo quando o cliente está em outro estado. ## Quando a retenção é devida mesmo para optante do Simples Nem toda retenção sofrida por empresa do Simples é indevida. Contribuições previdenciárias sobre serviços de cessão de mão de obra e construção civil seguem regras próprias e, dependendo da atividade e do anexo em que a empresa está enquadrada, podem continuar sendo retidas normalmente. O mesmo vale para o ISS, cuja retenção pelo tomador é regulada pelo município e não se confunde com os tributos federais tratados aqui. Antes de contestar qualquer retenção, é importante identificar exatamente qual tributo foi descontado e conferir se ele está mesmo entre os unificados no DAS para a atividade da empresa. ## Perguntas frequentes ### A dispensa de retenção vale para qualquer tipo de serviço prestado por empresa do Simples? Vale para IRRF, PIS, COFINS e CSLL sobre a prestação de serviços em geral. Contribuições previdenciárias sobre cessão de mão de obra e construção civil e o ISS municipal seguem regras específicas, que podem manter a retenção mesmo para optante do Simples. ### O cliente pode se recusar a aceitar a declaração de optante? Não pode simplesmente ignorá-la, mas na prática alguns setores financeiros insistem na retenção por erro de cadastro ou de sistema. Nesses casos, a formalização por escrito e a via administrativa costumam resolver antes de qualquer discussão judicial. ## Proveniência - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 13, incisos I, III, IV e V, unifica no DAS mensal o recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/Pasep pela empresa optante - [Portal do Simples Nacional (Receita Federal)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal oficial onde a empresa optante consulta orientações sobre emissão de documentos fiscais e comprovação do regime perante tomadores de serviço --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Retenção excessiva na nota: como recuperar cada tributo](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-retencao-fonte-prestador/index.md) - [PIS/COFINS monofásico recolhido em duplicidade](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-monofasico-recolhimento-maior-regime-normal/index.md) - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [Empresa do Simples pode excluir o ICMS do DAS?](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-simples-nacional-sem-direito-exclusao-icms/index.md) - [ISS retido de nota do MEI: quando é indevido](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-iss-retido-indevidamente/index.md) - [Opção pelo Simples Nacional: prazo para aderir](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/simples-nacional-aderir/index.md) - [MEI sem inscrição municipal: isso bloqueia a NFS-e nacional?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-cliente-pj-exige-nota-e-falta-inscricao-municipal/index.md) - [MEI: passo a passo para emitir a nota fiscal de serviço](https://wikijuridica.com.br/autonomos/mei-como-emitir-nota-fiscal-de-servico-passo-a-passo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art13` - [DAS: a guia única de tributos do Simples](https://wikijuridica.com.br/glossario/das-simples/index.md) - [PIS e COFINS: as contribuições sobre a receita](https://wikijuridica.com.br/glossario/pis-cofins/index.md) - [Simples Nacional: o que é e quem pode optar](https://wikijuridica.com.br/glossario/simples-nacional/index.md) - [REsp 1.825.143 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1825143/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cliente reteve tributos federais da minha empresa do Simples: isso está certo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/ Versão do conteúdo: sha256:e6a29d35a3eb0083fcd8dc643ed9ec102769531475a49cf7a95cb46559a3bdf7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-retencao-irrf-csrf-dispensa", "type": "webpage", "title": "Cliente reteve tributos federais da minha empresa do Simples: isso está certo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-retencao-irrf-csrf-dispensa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6a29d35a3eb0083fcd8dc643ed9ec102769531475a49cf7a95cb46559a3bdf7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: