--- title: "Salão-parceiro paga imposto sobre a parte do profissional autônomo?" description: "Entenda como a Lei do Salão-Parceiro exclui o repasse ao profissional da receita bruta do salão e o que o contrato de parceria precisa conter." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1dd7074b08afceca05a9e28744d733dd46ded5de3797f798598f0c0cca43daf9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.352/2016 (Lei do Salão-Parceiro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13352.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "inclui na Lei 12.592/2012 o art. 1º-A, cujo § 5º exclui a cota-parte do profissional-parceiro do cômputo da receita bruta do salão-parceiro" - name: "Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 3º, § 1º, delimita o conceito geral de receita bruta usado como base do Simples, sobre o qual incide a exclusão específica da Lei do Salão-Parceiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Salão-parceiro paga imposto sobre a parte do profissional autônomo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Lei do Salão-Parceiro criou uma figura jurídica própria para cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores que atuam dentro da estrutura de um salão sem serem empregados dele. Nesse modelo, o salão centraliza o recebimento do cliente, mas apenas parte desse valor pertence de fato ao estabelecimento — o restante é repasse ao profissional, que responde por seus próprios tributos sobre essa parcela. ## O que diz a lei sobre a divisão dos valores O [art. 1º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12592) da [Lei 12.592/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12592), incluído pela [Lei 13.352/2016](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2016-10-27;13352), prevê que salão e profissional celebram contrato de parceria por escrito, sendo denominados salão-parceiro e profissional-parceiro. O § 3º desse artigo estabelece que o salão-parceiro retém sua cota-parte percentual, fixada no contrato, além dos valores de tributos e contribuições devidos pelo profissional-parceiro sobre a parcela que cabe a ele. O § 5º do mesmo artigo é o dispositivo central para a dúvida sobre receita bruta: ele determina expressamente que a cota-parte destinada ao profissional-parceiro não é considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro, ainda que exista sistema de nota fiscal unificada ao consumidor final. ## Por que essa exclusão depende do contrato formalizado A exclusão da parte do profissional não é automática só porque existe divisão informal de valores no dia a dia do salão. O § 4º do art. 1º-A explica a natureza jurídica dessa retenção: a cota-parte do salão decorre de atividade de aluguel de bens móveis e utensílios ou de serviços de gestão, apoio administrativo e recebimento de valores, enquanto a cota-parte do profissional decorre da prestação de serviços de beleza propriamente dita. Sem contrato de parceria escrito, que discrimine claramente os percentuais e a natureza de cada repasse, o salão corre o risco de a fiscalização considerar que todo o valor recebido do cliente é receita própria, tributando integralmente pelo Simples o que deveria ser dividido entre as duas partes. ## Cuidados na emissão de nota e no registro do repasse Mesmo quando o cliente recebe uma única nota fiscal, é preciso manter controle interno que discrimine a cota-parte de cada profissional, os documentos fiscais do repasse e os comprovantes dos tributos recolhidos pelo profissional-parceiro sobre sua própria parcela. Esse registro é o que sustenta, numa eventual fiscalização, a exclusão dos valores repassados da base de cálculo do Simples do salão. ## Perguntas frequentes ### O contrato de parceria precisa ser registrado em algum órgão público? A lei exige contrato escrito entre salão e profissional, com os elementos que a norma prevê; a documentação e o registro correto do vínculo evitam que a fiscalização desconsidere a divisão de receitas apresentada. ### Se o salão não tiver contrato de parceria, o profissional vira empregado automaticamente? A falta de contrato de parceria não converte automaticamente o vínculo em emprego, mas retira a proteção específica da lei sobre a divisão de receitas e pode expor o salão a discussões tanto tributárias quanto trabalhistas sobre a natureza real da relação. ## Proveniência - [Lei 13.352/2016 (Lei do Salão-Parceiro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13352.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inclui na Lei 12.592/2012 o art. 1º-A, cujo § 5º exclui a cota-parte do profissional-parceiro do cômputo da receita bruta do salão-parceiro - [Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 3º, § 1º, delimita o conceito geral de receita bruta usado como base do Simples, sobre o qual incide a exclusão específica da Lei do Salão-Parceiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Receita bruta no Simples: o que entra na base do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-receita-bruta-composicao/index.md) - [Venda de imóvel ou máquina no Simples: imposto fora do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-ganho-capital-venda-ativo/index.md) - [Cliente não pagou a nota: preciso recolher o DAS mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-cliente-inadimplente-regime-caixa/index.md) - [Comércio e serviço na mesma empresa: como declarar no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-comercio-e-servico-segregacao/index.md) - [Contrato de adesão entre empresas: cláusula abusiva](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-adesao-b2b-clausula-abusiva/index.md) - [Redução de 60% do IBS/CBS para saúde e educação](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-saude-educacao-reducao-60/index.md) - [Como o advogado declara imposto sobre honorários](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-honorarios-sucumbencia-tributacao/index.md) - [ISS sobre taxa de franquia e royalties: o que diz a lei](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-franquia-royalties/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-salao-parceiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Salão-parceiro paga imposto sobre a parte do profissional autônomo?. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/ Versão do conteúdo: sha256:1dd7074b08afceca05a9e28744d733dd46ded5de3797f798598f0c0cca43daf9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-salao-parceiro", "type": "webpage", "title": "Salão-parceiro paga imposto sobre a parte do profissional autônomo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-salao-parceiro/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1dd7074b08afceca05a9e28744d733dd46ded5de3797f798598f0c0cca43daf9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: