--- title: "Quando os faturamentos de duas empresas se somam para o limite do Simples" description: "Sócio com participação em outra empresa pode ter os faturamentos somados para o teto do Simples. Entenda as hipóteses do art. 3º, §4º, da LC 123." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fc8ffd83b60117cccf3c02610c776354aaea12a2d98c860fe30f031e18c9ce42" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 3º, §4º, III e IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3" verified_at: "2026-07-08" claim: "a participação societária cruzada soma receitas para o teto do Simples" - name: "LC 123/2006, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-08" claim: "as vedações impedem a opção e ensejam exclusão quando surgem no curso do regime" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando os faturamentos de duas empresas se somam para o limite do Simples Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um sócio que participa de mais de uma empresa costuma se perguntar se os faturamentos das sociedades se somam para o limite do Simples. A resposta é: em algumas hipóteses, sim. A [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) criou regras de agregação para impedir que o teto do regime seja driblado por meio de empresas espelhadas. Esta página explica em quais situações a receita global é somada, quando essa soma faz a empresa passar do teto e o efeito disso sobre o enquadramento das sociedades envolvidas. ## As hipóteses de agregação do art. 3º, §4º, III e IV O [art. 3º, §4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) traz duas situações de soma. No inciso III, veda o Simples à empresa cujo sócio tenha mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não optante, se a receita global das duas ultrapassar o teto. No inciso IV, veda quando o sócio ou titular administra outra ME ou EPP e a receita global também supera o limite. O ponto comum é a participação relevante do mesmo sócio em mais de um negócio. A lei não proíbe ter duas empresas; ela impede o benefício quando a soma dos faturamentos indica um porte incompatível com o regime dos pequenos. ## Quando a receita global das sociedades passa do teto A agregação só gera vedação se a receita global, somadas as empresas envolvidas, ultrapassa o teto de R$ 4.800.000,00 no ano-calendário. Se as duas empresas juntas ficam abaixo desse valor, a participação cruzada, por si só, não impede o Simples nas hipóteses dos incisos III e IV. É uma conta que precisa ser refeita a cada ano. Um crescimento em uma das empresas pode empurrar a soma para além do teto e, com isso, comprometer o enquadramento que antes era tranquilo. ## O efeito da soma sobre o enquadramento das empresas Configurada a hipótese de vedação, o Simples fica indisponível para a empresa alcançada pela regra. Se a situação já existia na opção, o pedido é indeferido; se surgiu depois, é causa de exclusão, com comunicação obrigatória. A empresa afetada migra para o regime normal. Por isso, sócios com participação em vários negócios devem monitorar a soma das receitas e a composição das participações antes de cada janela de opção, evitando que uma vedação surja sem que ninguém tenha percebido. ## Perguntas frequentes ### Participar de uma empresa não optante com menos de 10% soma o faturamento? Nas hipóteses do inciso III, a vedação por soma pressupõe participação superior a 10% em empresa não optante. Abaixo desse percentual, essa regra específica de agregação não se aplica, sem prejuízo de outras vedações do art. 3º. ### Se as duas empresas somadas ficam abaixo do teto, há problema? Nas hipóteses dos incisos III e IV, a vedação só ocorre quando a receita global ultrapassa o teto. Abaixo dele, a mera participação cruzada não impede o regime, respeitadas as demais regras da lei. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 3º, §4º, III e IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art3) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a participação societária cruzada soma receitas para o teto do Simples - [LC 123/2006, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: as vedações impedem a opção e ensejam exclusão quando surgem no curso do regime --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Lucros do Simples: isenção de IRPF e o limite sem contábil](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-distribuicao-lucros-isenta/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do DAS](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md) - [Distribuição disfarçada de lucros: como revisar a autuação](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-distribuicao-disfarcada-lucros/index.md) - [DIFAL e Simples Nacional: era exigível antes da LC 190/2022?](https://wikijuridica.com.br/tributario/difal-simples-nacional-retroativo-2022/index.md) - [De MEI para microempresa: o que muda na prática](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-virou-me-o-que-muda/index.md) - [Cláusula penal em contrato empresarial: existe teto de 10%?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-penal-limite-contrato-empresarial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando os faturamentos de duas empresas se somam para o limite do Simples. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:fc8ffd83b60117cccf3c02610c776354aaea12a2d98c860fe30f031e18c9ce42 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-socio-participacao-outra-empresa", "type": "webpage", "title": "Quando os faturamentos de duas empresas se somam para o limite do Simples", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fc8ffd83b60117cccf3c02610c776354aaea12a2d98c860fe30f031e18c9ce42", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: