--- title: "Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que muda no ICMS e no ISS" description: "O sublimite de R$ 3,6 milhões faz a empresa recolher ICMS ou ISS por fora do DAS sem sair do Simples. Entenda os arts. 19 e 20 da LC 123 na prática." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e35d6b0baad244f72aea6c9ad9206c597444ddcccb0c67f69ae166ba7ba679c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art19" verified_at: "2026-07-08" claim: "o sublimite de R$ 3,6 milhões define o recolhimento de ICMS e ISS no regime" - name: "LC 123/2006, art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art20" verified_at: "2026-07-08" claim: "acima do sublimite o ICMS e o ISS passam ao regime normal do ente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que muda no ICMS e no ISS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente confunde o sublimite com o teto do Simples, mas são coisas diferentes. O sublimite é um patamar intermediário de receita a partir do qual a empresa continua no regime para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS ou ISS fora do documento único de arrecadação. Entender esse ponto evita dois erros comuns: achar que ultrapassar R$ 3,6 milhões significa sair do Simples e recolher ICMS ou ISS em duplicidade, dentro e fora do DAS. ## O que é o sublimite de R$ 3,6 milhões nos arts. 19 e 20 Os arts. [19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) e [20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) estabelecem um sublimite de receita bruta, em regra de R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples. Até esse valor, todos os tributos, inclusive os estaduais e municipais, são pagos de forma unificada no DAS. O sublimite é aferido pela receita acumulada. Alguns estados podem, nos termos do art. 19, adotar sublimite próprio conforme sua participação no PIB nacional, o que exige conferir a regra do estado onde a empresa está estabelecida. ## Por que ICMS e ISS passam a ser recolhidos por fora Ultrapassado o sublimite, a empresa não sai do Simples: ela continua optante para IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e demais tributos federais, que seguem no DAS. O que muda é o ICMS e o ISS, que passam a ser apurados e recolhidos pelo regime normal do respectivo ente, com guias próprias e obrigações acessórias estaduais e municipais. Na prática, a empresa ganha uma contabilidade dupla de recolhimento: o DAS federal de um lado e o ICMS ou ISS por dentro das regras estaduais e municipais de outro. Os efeitos passam a valer a partir do mês seguinte ao da ultrapassagem, salvo a regra de transição prevista na lei. ## Sublimite não é o teto de R$ 4,8 milhões do regime É essencial não confundir o sublimite dos arts. 19 e 20 com o teto de R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual, que é o limite de permanência no Simples. Passar do sublimite mantém a empresa no regime, apenas deslocando ICMS e ISS; passar do teto é que leva à exclusão do Simples como um todo. São dois marcos distintos. Uma empresa pode operar por anos acima do sublimite e dentro do teto, recolhendo tributos federais pelo Simples e ICMS ou ISS pelo regime normal, sem que isso represente a saída do regime. ## Perguntas frequentes ### Ultrapassar o sublimite gera multa? Não em si. O que muda é a forma de recolher ICMS e ISS, que passam para o regime normal do estado ou município. A multa surgiria apenas se a empresa continuasse recolhendo esses tributos no DAS depois de obrigada a fazê-lo por fora. ### O sublimite é o mesmo em todos os estados? O sublimite geral é de R$ 3,6 milhões, mas a [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) permite que estados definam sublimite conforme sua participação econômica. Por isso é preciso verificar a regra vigente no estado de estabelecimento da empresa. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art19) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o sublimite de R$ 3,6 milhões define o recolhimento de ICMS e ISS no regime - [LC 123/2006, art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art20) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: acima do sublimite o ICMS e o ISS passam ao regime normal do ente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anexos I a V do Simples: a tabela da sua atividade](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-anexos-atividades/index.md) - [Passou de R$ 4,8 milhões no Simples: quando sai](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-estourou-teto-48/index.md) - [ICMS-ST no Simples: segregar receita no PGDAS-D](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-icms-st-segregacao/index.md) - [Sócio em duas empresas: soma o faturamento no Simples?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-socio-participacao-outra-empresa/index.md) - [Sublimite do Simples: quando ICMS e ISS saem do regime](https://wikijuridica.com.br/glossario/sublimite-simples/index.md) - [DIFAL nas vendas interestaduais ao consumidor final](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-difal-consumidor-final/index.md) - [Desisti do consórcio: quando recebo o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistencia-quando-recebe/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-sublimite-icms-iss/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que muda no ICMS e no ISS. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/ Versão do conteúdo: sha256:e35d6b0baad244f72aea6c9ad9206c597444ddcccb0c67f69ae166ba7ba679c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-sublimite-icms-iss", "type": "webpage", "title": "Sublimite de R$ 3,6 milhões: o que muda no ICMS e no ISS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-sublimite-icms-iss/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e35d6b0baad244f72aea6c9ad9206c597444ddcccb0c67f69ae166ba7ba679c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: