--- title: "Recebi termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer em 90 dias" description: "Recebeu termo de exclusão do Simples Nacional por dívida? Entenda os 90 dias do art. 31, § 2º, da LC 123 para regularizar e manter o regime." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:526e43e5f27bfdcaf49ed4a2b8d77b6e4aa06e94036c14f1d6198b933743acc1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LC 123/2006, art. 17, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17" verified_at: "2026-07-14" claim: "o débito cuja exigibilidade não esteja suspensa com o INSS ou as Fazendas Públicas impede a permanência no Simples Nacional" - name: "LC 123/2006, art. 31, § 2º, com redação da LC 216/2025" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31" verified_at: "2026-07-14" claim: "permite a permanência no Simples mediante comprovação da regularização do débito em até 90 dias contados da ciência da comunicação de exclusão" - name: "LC 123/2006, art. 21, § 15" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21" verified_at: "2026-07-14" claim: "admite o parcelamento dos débitos do Simples Nacional em até 60 prestações mensais, na forma regulamentada" - name: "Receita Federal — Termos de Exclusão do Simples em 2026" url: "https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=b47f0c13-23f9-43a6-a84d-1ab91e29cc66" verified_at: "2026-07-14" claim: "confirma 90 dias para regularização, ciência pelo DTE-SN, cancelamento automático quando toda a pendência é resolvida e efeitos da exclusão em 1º de janeiro de 2027" - name: "Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026, perguntas 16 a 18" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf/%40%40download/file" verified_at: "2026-07-14" claim: "confirma efeitos em 1º de janeiro de 2027 sem regularização, suspensão da exclusão pela impugnação tempestiva e prazo federal de 20 dias úteis" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recebi termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer em 90 dias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber um termo de exclusão do Simples Nacional assusta, mas ele não retira a empresa do regime no mesmo instante. Desde a [Lei Complementar 216/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-07-28;216), a empresa dispõe de até noventa dias, contados da ciência, para regularizar a totalidade dos débitos indicados e tornar a exclusão sem efeito. Esse prazo de saneamento não se confunde com o prazo próprio para impugnar o termo. Aqui você vê o que o documento representa, como a regularização tempestiva preserva o regime, quais caminhos existem para quitar ou parcelar a dívida e o que fazer quando o valor cobrado está errado. ## O que a Receita comunica no Termo de Exclusão por débito O termo costuma vir acompanhado de um Relatório de Pendências que discrimina débitos previdenciários e não previdenciários em nome da empresa. O fundamento é o [art. 17, inciso V](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [Lei Complementar 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123): possuir débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a permanência no Simples. Em linguagem direta, a lei exige que quem usufrui do regime esteja em dia. Enquanto houver dívida ativa e sem suspensão, a Receita entende que falta um requisito de permanência. O termo não é uma multa; é o aviso formal de que esse requisito foi rompido e de que a empresa tem uma última oportunidade de recompor a situação. ## O prazo atual de 90 dias do art. 31, § 2º, da LC 123 O ponto decisivo está no [art. 31, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), com a redação dada pela [Lei Complementar 216/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-07-28;216): a pessoa jurídica pode permanecer no Simples se comprovar a regularização do débito em até noventa dias contados da ciência da comunicação de exclusão. Regularizada a totalidade das pendências listadas nesse intervalo, o termo fica sem efeito e a empresa permanece no regime. O termo inicial é a ciência, e não a data de emissão do documento. Em 2026, a Receita Federal informa que a ciência pelo DTE-SN ocorre na leitura feita dentro de 45 dias da disponibilização ou, se não houver consulta nesse período, no 45º dia. Por isso, é preciso conferir no próprio termo a data de ciência registrada e acompanhar o domicílio eletrônico com regularidade. ## Quitar ou parcelar a dívida dentro dos 90 dias Regularizar significa resolver a totalidade das pendências que fundamentaram o termo, por pagamento à vista, parcelamento ou outra causa legal de suspensão da exigibilidade. O [art. 21, § 15](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), da [LC 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123) admite o parcelamento dos débitos do Simples em até sessenta prestações mensais, observadas as regras do órgão responsável e a situação de cada valor. Débito já inscrito em dívida ativa, por exemplo, segue o canal da procuradoria competente. Não basta protocolar um pedido incompleto e presumir que a exclusão desapareceu. A empresa deve verificar se todos os itens do relatório ficaram efetivamente regularizados dentro dos noventa dias e preservar os recibos. A orientação oficial da Receita para os termos de 2026 afirma que, regularizada a totalidade a tempo, o cancelamento é automático e não exige comparecimento a uma unidade. ## Quando o débito do termo já foi pago, parcelado ou nem existe Nem todo termo aponta dívida real. O relatório pode listar pagamento ainda não processado, débito já parcelado, valor com exigibilidade suspensa ou pendência atribuída à empresa errada. Nesses casos, não se paga de novo: conferem-se os dados e apresenta-se a impugnação administrativa com a prova correspondente. Os prazos são diferentes. Para termo emitido pela Receita Federal, o serviço oficial vigente em 2026 informa vinte dias úteis, contados da ciência, para impugnar; a regularização dos débitos tem a janela distinta de noventa dias. A orientação oficial também informa que a impugnação suspende a exclusão até a decisão definitiva. Separar essas duas contagens evita perder a defesa enquanto a empresa avalia pagamento, parcelamento ou erro no relatório. ## Documentos para conferir o relatório de pendências linha a linha Antes de decidir entre pagar, parcelar ou impugnar, reúna o termo, o relatório completo do DTE-SN, os comprovantes de recolhimento de DAS e DARF dos períodos apontados, os termos de parcelamentos ativos e as certidões de situação fiscal dos entes envolvidos. Cada documento ajuda a demonstrar se uma linha específica está paga, suspensa ou realmente em aberto. Quando o relatório mistura débitos já quitados com valores efetivamente devidos, a resposta pode mudar de uma linha para outra. A análise jurídica e contábil deve distinguir a impugnação das parcelas indevidas da regularização das legítimas, com os comprovantes tramitando pelos canais oficiais e os dois prazos controlados separadamente, sem promessa de deferimento. ## Perguntas frequentes ### O termo de exclusão impede a empresa de emitir notas fiscais durante o prazo? Não. Para o termo por débitos, a empresa continua no Simples enquanto a exclusão ainda não produz efeitos e deve cumprir normalmente suas obrigações. Se não regularizar e não apresentar impugnação tempestiva, a exclusão produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. Havendo impugnação tempestiva, a exclusão fica suspensa até a decisão definitiva; se a defesa for rejeitada, é preciso observar os efeitos fixados no termo e na decisão. ### Se eu regularizar dentro dos 90 dias, preciso fazer nova opção pelo Simples? Não. A Receita informa que a regularização tempestiva da totalidade torna a exclusão automaticamente sem efeito, sem comparecimento ou nova solicitação de opção. ## Proveniência - [LC 123/2006, art. 17, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o débito cuja exigibilidade não esteja suspensa com o INSS ou as Fazendas Públicas impede a permanência no Simples Nacional - [LC 123/2006, art. 31, § 2º, com redação da LC 216/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art31) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a permanência no Simples mediante comprovação da regularização do débito em até 90 dias contados da ciência da comunicação de exclusão - [LC 123/2006, art. 21, § 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art21) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite o parcelamento dos débitos do Simples Nacional em até 60 prestações mensais, na forma regulamentada - [Receita Federal — Termos de Exclusão do Simples em 2026](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=b47f0c13-23f9-43a6-a84d-1ab91e29cc66) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma 90 dias para regularização, ciência pelo DTE-SN, cancelamento automático quando toda a pendência é resolvida e efeitos da exclusão em 1º de janeiro de 2027 - [Receita Federal — Exclusão do Simples Nacional 2026, perguntas 16 a 18](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei/perguntas-e-respostas-contribuinte-2026.pdf/%40%40download/file) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma efeitos em 1º de janeiro de 2027 sem regularização, suspensão da exclusão pela impugnação tempestiva e prazo federal de 20 dias úteis --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) - [DAS em atraso: multa de mora, Selic e riscos](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-das-atraso-encargos/index.md) - [Dívida do MEI baixado cobrada no CPF: como reagir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-divida-no-cpf-apos-baixa/index.md) - [REsp 2.211.260 do STJ: parcelamento de débitos tributários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211260/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 15** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art21\_par15` - [Parcelamento de débitos do MEI: como negociar pelo canal oficial](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-parcelamento-debitos/index.md) - [Parcelamento do Simples Nacional em até 60 parcelas](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-parcelamento-60x/index.md) **Lei Complementar 123/2006, art. 17** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art17` - [CNAE secundário vedado impede o Simples Nacional?](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividade-secundaria-vedada/index.md) - [Atividades vedadas no Simples: a lista do artigo 17](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-atividades-vedadas/index.md) - [Empresa excluída do Simples: como pedir o reingresso](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-excluida-como-voltar/index.md) - [Impugnar termo de exclusão do Simples com débito errado](https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-impugnar-termo-exclusao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recebi termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer em 90 dias. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/ Versão do conteúdo: sha256:526e43e5f27bfdcaf49ed4a2b8d77b6e4aa06e94036c14f1d6198b933743acc1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-simples-termo-exclusao-debitos", "type": "webpage", "title": "Recebi termo de exclusão do Simples por débitos: o que fazer em 90 dias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/simples-termo-exclusao-debitos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:526e43e5f27bfdcaf49ed4a2b8d77b6e4aa06e94036c14f1d6198b933743acc1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: