--- title: "Sintonia: revisão da classificação e divulgação dos resultados" description: "A classificação do Sintonia admite revisão por erro material. Conheça os critérios e a exceção de divulgação do maior grau." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/sintonia-classificacao-erro-material-revisao-sigilo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:29188ff69d700e005e2ca529c500a529d06d296a67d89ea06a94fee5ecd6c5ae" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 225/2026 — art. 30" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 30 define dimensões de classificação, revisão por erro material e regras de divulgação do Sintonia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sintonia: revisão da classificação e divulgação dos resultados Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) da [LC 225/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;225) relaciona a classificação no Sintonia à regularidade cadastral, ao recolhimento, à entrega tempestiva de obrigações acessórias e à exatidão das informações. A norma também prevê revisão por erro material e estabelece regras específicas sobre quem pode conhecer ou divulgar a classificação. ## A classificação envolve dimensões diferentes da conformidade Pagar tributos é uma das dimensões, mas não a única. O artigo também considera cadastro, tempestividade dos deveres instrumentais e qualidade das declarações e escriturações. Uma avaliação jurídica deve identificar o critério efetivamente questionado. Demonstrar recolhimento não resolve necessariamente uma inconsistência cadastral ou uma divergência entre informações apresentadas. O texto legal enumera as áreas de avaliação, sem estabelecer nesse artigo toda a fórmula operacional de classificação. Assim, uma página informativa não deve inventar pesos, pontuações ou cortes universais. O resultado concreto deve ser conferido à luz da disciplina do programa e das informações utilizadas, preservando a distinção entre critério legal, metodologia administrativa e dado individual. ## O pedido de revisão deve apontar o erro material Se identifica erro material, o contribuinte pode requerer revisão justificada. A Receita Federal analisará o pedido e promoverá a alteração quando cabível. O dispositivo não diz que discordar do resultado produz automaticamente reenquadramento, nem dispensa a indicação do dado ou registro que teria sido considerado incorretamente. Como exemplo hipotético, uma obrigação entregue no prazo aparece como intempestiva na avaliação. O pedido pode relacionar a obrigação, o período e o comprovante de transmissão, apontando a divergência verificável. Esse exemplo ilustra a organização da prova; não presume que toda diferença de classificação seja erro material. O § 2º prevê recurso da revisão nos termos da [Lei 9.784/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784). ## A divulgação não segue uma regra única para todos os graus O § 3º reserva ao conhecimento exclusivo do contribuinte a classificação obtida e a avaliação em cada critério, admitindo divulgação mediante autorização. O § 4º excepciona a classificação de maior grau de conformidade, cuja divulgação independe de autorização. A exceção deve ser descrita com esse alcance, sem convertê-la em autorização geral de acesso a todas as avaliações fiscais. Uma aplicação de consulta deve distinguir informação individual, divulgação autorizada e informação enquadrada na exceção legal. Inferir uma classificação não divulgada apenas a partir de uma dívida ou de uma notícia sobre a empresa não equivale a consultar o resultado oficial. Para uso por agentes, a origem, a data e o alcance da informação precisam acompanhar qualquer conclusão. ## Perguntas frequentes ### Regularidade de pagamento é o único critério? Não. O art. 30 também considera regularidade cadastral, cumprimento tempestivo de obrigações acessórias e exatidão de declarações e escriturações. ### Todo resultado pode ser divulgado sem autorização? Não. A lei prevê conhecimento exclusivo e divulgação autorizada como regra, com exceção para a classificação de maior grau de conformidade. ## Proveniência - [Lei Complementar 225/2026 — art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 30 define dimensões de classificação, revisão por erro material e regras de divulgação do Sintonia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tarifa de água em imóvel residencial e comercial](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/agua-tarifa-comercial-residencial-classificacao/index.md) - [Meu nicho perdeu elegibilidade por política de marca segura](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-nicho-conteudo-perde-elegibilidade-brand-safety/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/sintonia-classificacao-erro-material-revisao-sigilo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sintonia: revisão da classificação e divulgação dos resultados. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/sintonia-classificacao-erro-material-revisao-sigilo/ Versão do conteúdo: sha256:29188ff69d700e005e2ca529c500a529d06d296a67d89ea06a94fee5ecd6c5ae Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-sintonia-classificacao-erro-material-revisao-sigilo", "type": "webpage", "title": "Sintonia: revisão da classificação e divulgação dos resultados", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/sintonia-classificacao-erro-material-revisao-sigilo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:29188ff69d700e005e2ca529c500a529d06d296a67d89ea06a94fee5ecd6c5ae", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: