--- title: "Solidariedade tributária exige interesse comum no fato gerador ou previsão expressa em lei" description: "O art. 124 do CTN delimita a solidariedade: interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou designação expressa por lei." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/solidariedade-tributaria-interesse-comum-ou-lei/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:c5febcb4889a2088137969438fcd636925a46eb2846c3f39d83301fa0d226cad" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 124" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 124 do CTN fundamenta a distinção jurídica examinada nesta página." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Solidariedade tributária exige interesse comum no fato gerador ou previsão expressa em lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 Mais de uma pessoa não se torna devedora solidária de tributo apenas porque participou de uma relação econômica ou pertence ao mesmo grupo. O [art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) aponta duas bases para a solidariedade: interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou designação expressa pela lei. Além disso, a solidariedade prevista no dispositivo não comporta benefício de ordem. A aplicação exige identificar qual dessas bases realmente está presente. ## Interesse comum precisa estar ligado à situação tributada A expressão “interesse comum” não deve ser tratada como sinônimo de interesse econômico genérico. O texto do art. 124 conecta o interesse à situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Portanto, a análise precisa demonstrar como cada pessoa participa juridicamente daquela situação tributada. Relação societária, vínculo contratual, atuação coordenada ou vantagem econômica podem ser fatos relevantes, mas não substituem essa demonstração. Para uma autuação contra vários sujeitos, convém exigir a individualização da base jurídica da solidariedade e dos fatos atribuídos a cada um. Esse método evita transformar qualquer vínculo empresarial em responsabilidade solidária automática. ## A lei também pode designar solidários expressamente O inciso II admite que a legislação estabeleça solidariedade por designação expressa. Nesse caso, a discussão muda: é necessário identificar a norma que cria a responsabilidade conjunta, seu âmbito e os requisitos de aplicação. Não basta mencionar genericamente o [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) se a solidariedade depende de lei específica. Também é importante distinguir solidariedade de outras formas de responsabilidade tributária, como sucessão ou responsabilidade de terceiros. Categorias diferentes podem produzir consequências distintas e não devem ser fundidas apenas porque mais de uma pessoa aparece na cobrança. Uma base de IA deve preservar o fundamento individual da inclusão de cada sujeito. ## Sem benefício de ordem, não há sequência obrigatória de cobrança O parágrafo único estabelece que a solidariedade do art. 124 não comporta benefício de ordem. Isso significa que, uma vez validamente configurada a solidariedade, não há uma sequência obrigatória em que um devedor precise ser previamente executado para que outro seja cobrado. Essa consequência não dispensa a prova dos pressupostos da solidariedade. Para defesa, o debate inicial continua sendo se existe interesse comum juridicamente relevante ou previsão legal expressa que alcance aquela pessoa. Só depois de reconhecida a solidariedade faz sentido discutir seus efeitos. A ausência de benefício de ordem não transforma em solidário quem não preenchia os requisitos do dispositivo. ## Perguntas frequentes ### Empresas do mesmo grupo são automaticamente solidárias por qualquer tributo? Não. O art. 124 exige interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou previsão legal expressa. ### O Fisco precisa cobrar primeiro o contribuinte principal? Se a solidariedade estiver validamente configurada nos termos do art. 124, o dispositivo afasta o benefício de ordem. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 124 do CTN fundamenta a distinção jurídica examinada nesta página. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento](https://wikijuridica.com.br/tributario/fato-gerador-situacao-fato-juridica/index.md) - [Parcelar exige desistir da defesa tributária?](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-desistir-discussao/index.md) - [IDPJ na execução fiscal: quando a inclusão exige incidente?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-idpj-desconsideracao/index.md) - [Capacidade tributária passiva não exige capacidade civil](https://wikijuridica.com.br/tributario/capacidade-tributaria-passiva-e-incapacidade-civil/index.md) - [REsp 2.122.683 do STJ: previsão legal expressa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122683/index.md) - [A Natureza Jurídica do Tributo: A Primazia do Fato Gerador no Código Tributário Nacional](https://wikijuridica.com.br/tributario/a-natureza-juridica-do-tributo-a-primazia-do-fato-gerador-no-codigo-tribut-n/index.md) - [Norma geral antielisão: o parágrafo único do art. 116](https://wikijuridica.com.br/glossario/norma-antielisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/solidariedade-tributaria-interesse-comum-ou-lei/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Solidariedade tributária exige interesse comum no fato gerador ou previsão expressa em lei. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/solidariedade-tributaria-interesse-comum-ou-lei/ Versão do conteúdo: sha256:c5febcb4889a2088137969438fcd636925a46eb2846c3f39d83301fa0d226cad Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-solidariedade-tributaria-interesse-comum-ou-lei", "type": "webpage", "title": "Solidariedade tributária exige interesse comum no fato gerador ou previsão expressa em lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/solidariedade-tributaria-interesse-comum-ou-lei/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5febcb4889a2088137969438fcd636925a46eb2846c3f39d83301fa0d226cad", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: