--- title: "Como entender e revisar a Capag no Regularize" description: "Saiba o que a capacidade de pagamento estima, por que a nota depende da modalidade e como contestar em 30 dias com documentos consistentes." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-capag-contestar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ed47abfec9ae2352ad7bc87a2d314218cde7465984ea1c44e4df9c4f2e8cb85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "PGFN — consultar a capacidade de pagamento" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/consultar-a-capacidade-de-pagamento" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página explica valor estimado em cinco anos, classificação A a D, dados considerados e caminho de consulta." - name: "PGFN — pedir revisão de Capag" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço atualizado em julho de 2026 fixa prazo de trinta dias, formulário, metodologia e documentação de pessoa física e jurídica." - name: "PGFN — perguntas frequentes sobre Capag" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/sobre-a-capacidade-de-pagamento" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação diferencia os efeitos da classificação conforme cada modalidade e detalha o pedido de revisão." - name: "Portaria PGFN 6.757/2022, versão anotada" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274&visao=anotado" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 19 a 33 disciplinam recuperabilidade, Capag presumida, revisão e recursos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como entender e revisar a Capag no Regularize Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Capag é a estimativa, expressa em reais, de quanto a PGFN espera recuperar do contribuinte em uma execução forçada ao longo de cinco anos. O sistema combina dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais e converte o resultado em classificação A, B, C ou D. Não é balanço contábil, nota moral nem declaração de que a dívida existe corretamente. A classificação influencia certas transações, mas seu efeito depende da modalidade aberta. No Edital 6/2026, por exemplo, A e B recebem entrada facilitada, enquanto C e D podem ter prazo e descontos próprios. Em outras ofertas, o benefício pode seguir critérios diferentes. Portanto, “A não tem desconto” e “D sempre recebe o máximo” são atalhos incorretos. ## Consulte valor, nota e fórmula antes de discordar No Regularize, acesse Negociar Dívida, o sistema de negociações e a opção Capacidade de Pagamento. A consulta mostra o valor estimado em sessenta meses, a classificação, as dívidas consideradas e informações sobre a metodologia. Salve a tela com data e verifique se CPF, CNPJ, vínculos e patrimônio correspondem ao contribuinte certo. A Capag presumida busca estimar recuperabilidade, não reproduzir o caixa disponível no dia. Um imóvel sem liquidez imediata, resultado extraordinário ou dado desatualizado pode justificar exame, mas só a discordância verbal não demonstra outro valor. ## O prazo para revisão corre da ciência da capacidade O pedido deve ser apresentado em até trinta dias da ciência da Capag que se pretende revisar. O protocolo ocorre exclusivamente pelo Regularize e precisa indicar qual capacidade o contribuinte considera correta, a metodologia usada e os documentos que sustentam o cálculo. Guardar a evidência da data de consulta evita discussão sobre a tempestividade. A revisão não é o serviço adequado para negar a existência, a titularidade ou o valor da inscrição. Esse tipo de controvérsia segue a revisão de dívida ou a defesa própria. Misturar os dois assuntos pode deixar sem prova tanto a Capag quanto o vício do crédito. ## Pessoa jurídica precisa reconciliar laudo e contabilidade A orientação atual exige da pessoa jurídica laudo técnico assinado por profissional habilitado, balanço patrimonial, demonstração do resultado e fluxo de caixa pelo método direto dos dois últimos exercícios e do período em curso, além dos demais dados patrimoniais solicitados. As contas informadas precisam conversar com o plano referencial e com os documentos fiscais. Para pessoa física, renda, patrimônio, obrigações e eventos que alteraram a capacidade devem ser comprovados conforme o formulário. Venda de bem já consumida por obrigação anterior, doença com despesa relevante ou perda recente de renda precisa de datas e comprovantes; narrativa isolada não substitui a trilha documental. ## Intimações de complemento também têm prazo A PGFN pode pedir correção de vício formal, informação adicional ou documento. A regulamentação e o serviço preveem prazos próprios, e a caixa de mensagens deve ser acompanhada depois do protocolo. A orientação atual menciona dez dias para saneamento documental, quinze para informação complementar e dez para recurso, conforme a fase. Leia a intimação concreta antes de contar. Fato superveniente relevante pode fundamentar novo pedido, mas repetição do mesmo requerimento sem dado novo não melhora a prova. Se a decisão mantiver a estimativa, compare a modalidade disponível com outras rotas legais em vez de presumir que o recurso suspende todo o passivo. ## Revisão digital pode unir prova contábil e estratégia jurídica Empresa cujo rating alterou sensivelmente a simulação pode contratar advogado particular para coordenar o pedido com contador e perito. Documentos, laudos, planilhas e procuração eletrônica permitem atendimento integralmente digital e protocolo no Regularize, com controle das mensagens e prazos. Não há garantia de mudança de classe ou desconto. A utilidade da atuação está em testar a metodologia, excluir inconsistências demonstráveis, apresentar estimativa alternativa reproduzível e separar a revisão da Capag de eventual impugnação da dívida. Quando os dados oficiais estão corretos, a classificação desfavorável pode ser mantida. ## Perguntas frequentes ### A nota C ou D garante o maior desconto do edital? Não. Ela pode influenciar recuperabilidade, mas o benefício depende do edital ou termo, dos limites legais e das condições específicas da inscrição. ## Proveniência - [PGFN — consultar a capacidade de pagamento](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/consultar-a-capacidade-de-pagamento) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página explica valor estimado em cinco anos, classificação A a D, dados considerados e caminho de consulta. - [PGFN — pedir revisão de Capag](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/pedir-revisao-de-capacidade-de-pagamento-para-fins-de-negociacao-perante-a-fazenda-nacional) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço atualizado em julho de 2026 fixa prazo de trinta dias, formulário, metodologia e documentação de pessoa física e jurídica. - [PGFN — perguntas frequentes sobre Capag](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/sobre-a-capacidade-de-pagamento) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação diferencia os efeitos da classificação conforme cada modalidade e detalha o pedido de revisão. - [Portaria PGFN 6.757/2022, versão anotada](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274&visao=anotado) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 19 a 33 disciplinam recuperabilidade, Capag presumida, revisão e recursos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação individual com a PGFN: como propor](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/index.md) - [Dívida inscrita: negociação no Regularize](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-divida-inscrita-regularize/index.md) - [Transação de pequeno valor: quem pode aderir](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md) - [Como consultar dívida ativa no Regularize da PGFN](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/index.md) - [REsp 2.177.792 do STJ: suspensão de processo individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2177792/index.md) - [ITBI na dação em pagamento de imóvel para quitar dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-dacao-pagamento-quitar-divida-particular/index.md) - [Tema 282 do STJ: Proposta de revisão da tese](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-282/index.md) - [Tema 281 do STJ: Proposta de revisão da tese](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-281/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-capag-contestar/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como entender e revisar a Capag no Regularize. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-capag-contestar/ Versão do conteúdo: sha256:4ed47abfec9ae2352ad7bc87a2d314218cde7465984ea1c44e4df9c4f2e8cb85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-capag-contestar", "type": "webpage", "title": "Como entender e revisar a Capag no Regularize", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-capag-contestar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ed47abfec9ae2352ad7bc87a2d314218cde7465984ea1c44e4df9c4f2e8cb85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: