--- title: "Como preparar uma proposta de transação individual" description: "Veja quem pode apresentar proposta individual, quais dados sustentam o plano, como funcionam contraproposta, garantias e recurso administrativo." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ef604ea885cca3589f354f407060dbf76d0db4aaf38a4fc6738e9c80d81817d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Portaria PGFN 6.757/2022, versão anotada" url: "https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274&visao=anotado" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 46 a 53 definem hipóteses, faixas, documentação e procedimento da transação individual." - name: "PGFN — propor transação individual" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço informa elegibilidade, documentação, etapas, contraproposta, garantias e recurso em dez dias." - name: "PGFN — transação individual simplificada" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual-simplificada" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação delimita a faixa da modalidade simplificada e as condições que podem compor o plano." - name: "Lei 13.988/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei fixa compromissos, limites de concessão, confissão e efeitos do acordo individual." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como preparar uma proposta de transação individual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A transação individual permite negociar diretamente com a PGFN um passivo inscrito que, por valor ou situação especial, exige solução construída caso a caso. Ela não é uma carta livre para escolher desconto e prazo: a proposta precisa respeitar a [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) e a Portaria PGFN 6.757/2022, demonstrar viabilidade e passar pela análise da Procuradoria. Há duas rotas que não devem ser confundidas. A individual ordinária alcança faixas mais altas e certas hipóteses independentes do montante; a individual simplificada possui intervalo próprio e procedimento mais enxuto. Em qualquer delas, inscrição em dívida ativa é o objeto. Contencioso administrativo ainda sob a Receita e uma ação judicial considerada isoladamente não migram para o serviço apenas porque o contribuinte deseja negociar. ## Valor elevado é uma porta, mas não a única Pela regulamentação atual, a proposta individual ordinária pode abranger dívida ativa da União superior a R$ 10 milhões e dívida de FGTS superior a R$ 1 milhão. Também há acesso para dívida da União superior a R$ 1 milhão que esteja suspensa por decisão judicial ou garantida por penhora, carta de fiança ou seguro garantia, com piso de R$ 100 mil no caso equivalente de FGTS. Os limites são estritos; não se deve arredondar um saldo para caber. Recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial, intervenção e as pessoas jurídicas públicas previstas no art. 46 — autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público de sua administração indireta — aparecem entre hipóteses que independem desses pisos. A individual simplificada se destina, em regra, a inscrições da União superiores a R$ 1 milhão e inferiores a R$ 10 milhões. Enquadramento não assegura aceite: apenas identifica o procedimento possível. ## A proposta precisa explicar como a empresa voltará a pagar O art. 50 da Portaria 6.757 orienta a documentação da modalidade ordinária. Demonstrações contábeis, fluxo de caixa, relação de bens, credores, passivos, processos, garantias e projeções dão substância ao plano. A PGFN pode pedir esclarecimento ou laudo técnico, e números sem reconciliação com balanço e declarações tendem a fragilizar a negociação. O plano deve indicar entrada, cronograma, escalonamento, fonte dos recursos e garantias possíveis. Desconto só pode recair nos limites legais e, em regra, está ligado a créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Patrimônio suficiente e alta capacidade não desaparecem por uma projeção pessimista escrita pelo próprio devedor. ## Protocolo e contraproposta acontecem no Regularize O pedido é apresentado em Negociar Dívida, no serviço Acordo de Transação Individual, com formulário e anexos. Depois do protocolo, acompanhe Consultar Requerimento e a caixa de mensagens. A Procuradoria pode solicitar novos documentos, propor condições diferentes ou exigir formalização de garantia. Silêncio diante da intimação pode encerrar uma negociação que ainda era ajustável. Se houver consenso, o termo precisa ser assinado e as garantias aceitas devem receber os registros exigidos. A suspensão e os benefícios dependem da formalização, não da simples entrega do plano. Se a PGFN indeferir, o serviço informa recurso administrativo em dez dias contados da notificação. ## Garantia útil à operação merece tratamento explícito Uma indústria pode oferecer imóvel, recebíveis, seguro ou outra garantia sem perceber o efeito sobre financiamento e capital de giro. A proposta deve descrever prioridade, liquidez e restrições de cada bem, em vez de apenas listar valores contábeis. Garantia judicial existente também não é liberada automaticamente porque um novo termo foi assinado. O outro lado precisa ser considerado: se a empresa consegue pagar pelo regime convencional ou se a proposta transfere risco excessivo à União, a PGFN pode recusar o desenho. Uma transação viável preserva arrecadação e atividade econômica com compromissos verificáveis; não serve para adiar cobrança sem plano executável. ## A negociação digital exige coordenação jurídica e financeira Passivo nessa escala costuma justificar uma equipe com advogado particular e responsáveis contábeis. O atendimento jurídico pode ocorrer de modo integralmente digital, com sala segura de documentos, procuração eletrônica, reuniões remotas e protocolo no Regularize. Isso facilita conciliar execuções, garantias e dados de unidades em mais de um estado. A atuação não promete aprovação, desconto ou desbloqueio. Seu resultado útil é apresentar números auditáveis, negociar cláusulas dentro da lei, responder intimações e preservar teses ou bens que não devam entrar no acordo. Empresa que omite informação relevante ou oferece fluxo irreal arrisca indeferimento e, se houver acordo, futura rescisão. ## Perguntas frequentes ### Dívida acima do piso obriga a PGFN a aceitar minha proposta? Não. O valor ou a situação especial abre o procedimento; recuperabilidade, documentos, garantias, capacidade e legalidade do plano ainda serão avaliados. ## Proveniência - [Portaria PGFN 6.757/2022, versão anotada](https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125274&visao=anotado) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 46 a 53 definem hipóteses, faixas, documentação e procedimento da transação individual. - [PGFN — propor transação individual](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço informa elegibilidade, documentação, etapas, contraproposta, garantias e recurso em dez dias. - [PGFN — transação individual simplificada](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual-simplificada) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação delimita a faixa da modalidade simplificada e as condições que podem compor o plano. - [Lei 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei fixa compromissos, limites de concessão, confissão e efeitos do acordo individual. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Capag da PGFN: cálculo e pedido de revisão](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-capag-contestar/index.md) - [Transação por adesão: como conferir o edital](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-adesao-edital/index.md) - [Transação de pequeno valor: quem pode aderir](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md) - [Transação tributária: acordo para dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) - [Embargos parciais na execução fiscal: discutir só parte da dívida](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-parcial-reconhecimento-divida/index.md) - [Tema 445 do STJ: Proposta de revisão da tese](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-445/index.md) - [Tema 677 do STJ: Proposta de revisão da tese](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-677/index.md) - [Tema 695 do STJ: Proposta de revisão da tese](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-695/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-individual-proposta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como preparar uma proposta de transação individual. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/ Versão do conteúdo: sha256:8ef604ea885cca3589f354f407060dbf76d0db4aaf38a4fc6738e9c80d81817d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-individual-proposta", "type": "webpage", "title": "Como preparar uma proposta de transação individual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-individual-proposta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ef604ea885cca3589f354f407060dbf76d0db4aaf38a4fc6738e9c80d81817d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: