--- title: "Pessoa física com dívida pequena na Receita pode obter desconto?" description: "Veja quem pode aderir ao Edital RFB 10/2026, quais débitos entram, descontos, parcelas e efeitos de desistir da defesa administrativa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2f90586fe23b48ead66cc4da6f4d1f8b5d0186046ed3be8fa51a8bb0092082d6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Receita Federal — Editais de Transação 9 e 10 de 2026" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo" verified_at: "2026-07-16" claim: "informa público, limite por processo, descontos, parcelas, forma de adesão, efeitos e prazo até 30 de outubro de 2026" - name: "Receita Federal — Transação Tributária" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria" verified_at: "2026-07-16" claim: "diferencia modalidades, fase administrativa, pequeno valor e negociação anterior à inscrição em dívida ativa" - name: "Planalto — Lei 13.988/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "os arts. 23 a 27 disciplinam contencioso de pequeno valor, limite, benefícios, adesão, confissão e extinção após cumprimento" - name: "STJ — Tema Repetitivo 375" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=375&cod_tema_inicial=375&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T" verified_at: "2026-07-16" claim: "distingue revisão judicial de aspectos jurídicos da obrigação e de fatos confessados em acordo fiscal" - name: "STF — A Constituição e o Supremo, art. 5º, XXXV" url: "https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/constituicao.asp" verified_at: "2026-07-16" claim: "apresenta a garantia constitucional de apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pessoa física com dívida pequena na Receita pode obter desconto? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 16 de julho de 2026, existe uma oferta específica da Receita Federal para débitos de pequeno valor: o Edital de Transação nº 10, publicado em 13 de julho, aceita adesões até 30 de outubro de 2026. Ele alcança créditos em contencioso administrativo ou ainda no prazo para impugnação, limitados a sessenta salários mínimos por processo. Pessoa física, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte estão entre os perfis admitidos. Isso não significa que qualquer pendência pequena, já confessada e sem discussão, receba desconto. Também não se confunde com a transação da PGFN para dívida já inscrita em dívida ativa. É preciso confirmar órgão responsável, fase do crédito, valor por processo e enquadramento no edital. Percentual máximo divulgado não é perdão automático: a opção escolhida define redução, quantidade de prestações e compromissos assumidos. ## 1. Descubra se a dívida ainda está na Receita ou já foi para a PGFN Consulte a situação fiscal e o processo no Portal de Serviços da Receita Federal. A oferta do Edital RFB 10/2026 trata de contencioso administrativo sob gestão da Receita ou de crédito cujo prazo de impugnação ainda esteja aberto. Se o débito já foi inscrito em dívida ativa da União, a negociação passa pela PGFN e segue edital, datas de corte e sistema próprios. Anote número do processo, tributo, valor consolidado, fase da defesa e data da ciência do lançamento. Uma cobrança mostrada no mesmo relatório pode conter parcelas em estágios diferentes. Não protocole desistência antes de saber exatamente quais créditos serão incluídos e quais permanecerão fora do acordo. ## 2. O teto de sessenta salários mínimos é verificado por processo A [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) define o contencioso tributário de pequeno valor pelo limite de até sessenta salários mínimos e, na disciplina legal, contempla pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte. A orientação atual da Receita inclui também MEI e empresário individual no público do Edital 10/2026. O teto deve ser conferido por processo administrativo, e não apenas pela soma que aparece como pendência geral no CPF ou CNPJ. Estar abaixo do limite é condição, não aprovação. Débito sem impugnação possível, processo fora da administração da Receita ou contribuinte que não pertence ao público do ato pode exigir parcelamento comum, outra transação ou tratamento defensivo. O edital completo prevalece sobre resumo, simulador ou anúncio. ## 3. Compare desconto e prazo sem olhar apenas a maior redução A notícia oficial da Receita informa quatro combinações para o pequeno valor em 2026: redução de até 50% com pagamento em até doze prestações; até 40% em até vinte e quatro; até 35% em até trinta e seis; ou até 30% em até cinquenta e cinco. A prestação mínima divulgada é de R$ 200. Os percentuais e prazos pertencem ao Edital 10/2026 e não devem ser projetados para ofertas futuras. Simule entrada, parcelas, atualização e total desembolsado. A alternativa de maior desconto pode concentrar pagamento demais em poucos meses. Escolher prazo mais longo reduz o percentual anunciado. Antes de aderir, teste o orçamento com renda real, despesas essenciais e margem para variação, porque acordo insustentável pode ser rescindido conforme suas regras. ## 4. A adesão encerra a discussão dos créditos selecionados A Receita informa que aderir implica desistir das impugnações e dos recursos relacionados aos débitos incluídos, reconhecer a condição de sujeito passivo e cumprir o edital e a legislação. A [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) também trata a aceitação como plena e irretratável quanto às condições e como confissão dos créditos abrangidos. Por isso, transação não é simples pedido de simulação nem parcelamento neutro de uma tese ainda aberta. Leia a defesa já apresentada e estime seu risco antes de renunciar. O STJ, no Tema Repetitivo 375, distingue aspectos jurídicos da obrigação de fatos confessados: a confissão não impede todo questionamento jurídico, mas a revisão de fatos confessados é excepcional e depende de vício como erro, dolo, simulação ou fraude. Esse precedente não autoriza aderir contando com reabertura posterior do mesmo debate. ## 5. Formalize pelo serviço correto e pague a primeira prestação Para o Edital 10/2026, a orientação publicada manda acessar o Portal de Serviços da Receita, entrar em “Minhas Negociações de Dívidas”, escolher “Negociar um Novo Parcelamento”, selecionar os débitos elegíveis e formalizar a adesão. A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. Salve recibo, relação dos processos, opção escolhida, guia e comprovante bancário. Não deixe para o último dia sem verificar procuração digital, acesso à conta gov.br e disponibilidade do débito. O prazo atualmente anunciado termina em 30 de outubro de 2026. Instabilidade, requerimento incompleto ou mera simulação não devem ser tratados como adesão concluída; confira o estado da negociação no próprio portal. ## 6. Separe erro na cobrança de dificuldade para pagar Se o valor decorre de pagamento não localizado, duplicidade, declaração retificadora ainda não processada ou lançamento contra pessoa errada, reúna a prova antes de confessar. Transação resolve um crédito reconhecido dentro das condições do ato; não é a única resposta para cobrança inexistente. O acesso ao Judiciário permanece protegido pelo [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXXV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), como registra a base oficial “A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e o Supremo”, mas a renúncia ligada ao acordo produz efeitos que precisam ser avaliados concretamente. Já quando a dívida é válida e a dificuldade é financeira, compare transação, parcelamento convencional e pagamento à vista. Inclua no cálculo certidão fiscal, risco de encaminhamento à dívida ativa e custo da demora. A página geral da Receita alerta que negociar antes da inscrição evita os encargos próprios da cobrança em dívida ativa, sem prometer que todo acordo será mais barato. ## 7. Acompanhe o acordo depois da adesão Confira mensalmente prestações, vencimentos, mensagens e situação dos processos. Guarde a versão do edital e os documentos por todo o período. Se uma guia não aparecer, abra protocolo antes do vencimento; ausência na tela não prova quitação. Também verifique se débitos correntes e créditos não incluídos continuam sendo pagos ou discutidos pelo caminho apropriado. Descumprimento pode retirar benefícios e reativar a cobrança do saldo nas condições legais. A extinção do crédito não deve ser presumida no momento da adesão: a [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) vincula esse resultado ao cumprimento integral. Se houver processo de valor relevante, controvérsia jurídica consistente ou dúvida sobre renúncia, uma revisão profissional pode comparar cenários e documentos, sem garantir aceitação, desconto máximo ou resultado judicial. ## Perguntas frequentes ### Toda dívida de até sessenta salários mínimos entra no Edital RFB 10/2026? Não. O crédito precisa estar em contencioso administrativo na Receita ou ainda no prazo de impugnação, caber no limite por processo e pertencer a contribuinte contemplado pelo edital. ### A oferta da Receita é a mesma transação de pequeno valor da PGFN? Não. A Receita trata créditos administrativos ainda não inscritos; a PGFN negocia dívida ativa da União por regras e editais próprios. ### Posso manter o recurso administrativo depois de aderir? A orientação oficial informa que a adesão exige desistência das impugnações e recursos referentes aos créditos incluídos. Confira a lista antes de formalizar. ## Proveniência - [Receita Federal — Editais de Transação 9 e 10 de 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa público, limite por processo, descontos, parcelas, forma de adesão, efeitos e prazo até 30 de outubro de 2026 - [Receita Federal — Transação Tributária](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: diferencia modalidades, fase administrativa, pequeno valor e negociação anterior à inscrição em dívida ativa - [Planalto — Lei 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: os arts. 23 a 27 disciplinam contencioso de pequeno valor, limite, benefícios, adesão, confissão e extinção após cumprimento - [STJ — Tema Repetitivo 375](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=375&cod_tema_inicial=375&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue revisão judicial de aspectos jurídicos da obrigação e de fatos confessados em acordo fiscal - [STF — A Constituição e o Supremo, art. 5º, XXXV](https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/constituicao.asp) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apresenta a garantia constitucional de apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Receita diz que o débito não pode ser parcelado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-debito-nao-parcelavel/index.md) - [Transação de pequeno valor: quem pode aderir](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md) - [Recurso voluntário ao CARF em lançamento de IRPF](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-recurso-carf-pessoa-fisica/index.md) - [INSS patronal em atraso: como parcelar a dívida da empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-previdenciario-empresa/index.md) - [Prejuízo fiscal na transação após o Acórdão 990/2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/index.md) - [Compensação de ofício: restituição diante de dívida fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/compensacao-oficio-restituicao-retida/index.md) - [Desconto do INPI para MEI e pessoa física: regras atuais](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-desconto-mei/index.md) - [Prescrição intercorrente: execução fiscal parada há anos](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-prescricao-intercorrente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pessoa física com dívida pequena na Receita pode obter desconto?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/ Versão do conteúdo: sha256:2f90586fe23b48ead66cc4da6f4d1f8b5d0186046ed3be8fa51a8bb0092082d6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica", "type": "webpage", "title": "Pessoa física com dívida pequena na Receita pode obter desconto?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2f90586fe23b48ead66cc4da6f4d1f8b5d0186046ed3be8fa51a8bb0092082d6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: