--- title: "Dívida de até 60 salários mínimos entra na transação?" description: "Entenda o teto de 60 salários mínimos e veja os perfis, datas de corte, entrada e prazos do Edital PGFN 6/2026 sem tratá-los como permanentes." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7a554b1f58d8c10dfb82c3aa7ec0b1a77b2c1f7d27100d1987e8911b55a27afb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.988/2020, arts. 23 a 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os dispositivos instituem a transação de pequeno valor, delimitam o público e os fatores da proposta e remetem as condições concretas ao edital." - name: "PGFN — pequeno valor no Edital 6/2026" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-de-pequeno-valor-edital-ndeg-06-2026" verified_at: "2026-07-11" - name: "PGFN — visão geral do Edital 6/2026" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026" verified_at: "2026-07-11" claim: "O ato oficial confirma a janela de adesão e separa as modalidades oferecidas no edital." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívida de até 60 salários mínimos entra na transação? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Estar abaixo de sessenta salários mínimos não basta, sozinho, para obter uma transação de pequeno valor. A [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) fornece a base da modalidade, mas o edital define quem pode aderir, quais inscrições entram, a data de corte e as condições. O teto é um filtro; não é um desconto automático. A fotografia oficial em 11 de julho de 2026 é o Edital PGFN nº 6/2026. Ele contempla pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, com adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h de Brasília. Para essa modalidade, as inscrições precisam ter ocorrido até 1º de junho de 2025 e respeitar o limite indicado. Mudança de edital exige nova leitura. ## Perfil, valor e data precisam coincidir Confira no relatório do Regularize o responsável, o valor consolidado e a data de cada inscrição. Pessoa jurídica que não seja ME ou EPP não ingressa nessa oferta apenas porque o saldo é pequeno. Da mesma forma, inscrição posterior ao corte fica fora, ainda que o valor seja inferior ao teto. A modalidade atual não usa a Capag para definir o benefício. Isso a distingue da transação conforme capacidade de pagamento. Na oferta vigente, a negociação deve reunir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Outras dívidas podem ser combinadas com modalidades compatíveis, mas a tela de seleção e o edital devem ser examinados juntos. ## O Edital 6/2026 possui trilhas diferentes dentro do mesmo nome Para inscrição de MEI com código de receita 1537 e valor de até cinco salários mínimos, a orientação atual prevê redução de 50% do total e pagamento em até sessenta prestações. Para as demais inscrições elegíveis de até sessenta salários mínimos, há alternativa à vista e uma estrutura com entrada de 5%, parcelável em até cinco vezes, seguida de opções de sete, doze, trinta ou cinquenta e cinco meses. Os descontos dessa segunda trilha variam conforme o prazo: a página oficial apresenta 50%, 45%, 40% ou 30%. As prestações mínimas informadas são R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais. Esses números pertencem ao Edital 6/2026; não descrevem toda transação futura de pequeno valor. ## A adesão só produz efeito depois dos atos exigidos No SISPAR, escolha a modalidade, simule e verifique se todas as inscrições marcadas atendem ao mesmo conjunto de requisitos. Após confirmar, pague a primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão. Falta de pagamento da primeira guia ou de parte da entrada parcelada pode causar o indeferimento ou o cancelamento do pedido. Guarde recibo, guia, comprovante e extrato do acordo. No Edital 6/2026, se a dívida estiver em processo judicial, apresente em até sessenta dias da adesão a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso, com a renúncia exigida; a omissão cancela a negociação. A tela não peticiona no processo nem libera garantia automaticamente. ## Crédito de prejuízo fiscal não entra nesta oferta O Edital 6/2026 afirma que a modalidade de pequeno valor não aceita créditos de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. Empresa que possui esses créditos não pode usá-los para completar a entrada ou reduzir a parcela desse acordo. A vedação específica prevalece sobre a existência abstrata do instrumento em outras transações. Também é preciso considerar o cenário desfavorável: se a dívida não atende ao perfil ou ao corte, restam as opções realmente disponíveis, como parcelamento convencional ou outra modalidade aberta. Esperar que o sistema ignore um requisito tende apenas a consumir o prazo de adesão. ## Perguntas frequentes ### A classificação A ou B da Capag impede a transação de pequeno valor? Não por si só. No Edital 6/2026, valor, perfil e data da inscrição são os filtros centrais dessa modalidade, e a página oficial informa que a Capag não define suas condições. ## Proveniência - [Lei 13.988/2020, arts. 23 a 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os dispositivos instituem a transação de pequeno valor, delimitam o público e os fatores da proposta e remetem as condições concretas ao edital. - [PGFN — pequeno valor no Edital 6/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-de-pequeno-valor-edital-ndeg-06-2026) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [PGFN — visão geral do Edital 6/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O ato oficial confirma a janela de adesão e separa as modalidades oferecidas no edital. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação por adesão: como conferir o edital](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-adesao-edital/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Esperar novo Refis ou negociar a dívida atual?](https://wikijuridica.com.br/tributario/refis-esperar-novo-programa/index.md) - [Transação tributária: acordo para dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) - [Sócio pode responder por dívida tributária da empresa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-redirecionamento-socio/index.md) - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívida de até 60 salários mínimos entra na transação?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/ Versão do conteúdo: sha256:7a554b1f58d8c10dfb82c3aa7ec0b1a77b2c1f7d27100d1987e8911b55a27afb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-pequeno-valor", "type": "webpage", "title": "Dívida de até 60 salários mínimos entra na transação?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7a554b1f58d8c10dfb82c3aa7ec0b1a77b2c1f7d27100d1987e8911b55a27afb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: