--- title: "Como prejuízo fiscal pode liquidar saldo da transação" description: "Entenda cálculo, teto de 70% do saldo após descontos, autorização no termo e por que o Edital PGFN 6/2026 não aceita esses créditos." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3cb311df22eeb8fce0eea7883b174bb08ae1af348c2261618f0177b4eba5ab65" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.988/2020, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei trata do cálculo, titulares possíveis, teto abstrato, condição resolutória e prazo de homologação dos créditos." - name: "TCU — Acórdão 990/2026-Plenário" url: "https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/990/2026/Plen%C3%A1rio" verified_at: "2026-07-11" claim: "O acórdão tornou insubsistentes as restrições combinadas anteriores e reconheceu a liquidação sequencial por PF/BCN, até o limite legal sobre o saldo pós-desconto." - name: "PGFN — transação individual" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual" verified_at: "2026-07-11" claim: "O serviço apresenta o uso excepcional de prejuízo fiscal em créditos difíceis ou irrecuperáveis, sujeito ao critério da PGFN." - name: "PGFN — difícil recuperação no Edital 6/2026" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-para-debitos-de-dificil-recuperacao-ou-irrecuperaveis-edital-no6-2026" verified_at: "2026-07-11" claim: "A modalidade atualmente aberta exclui expressamente créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL." - name: "PGFN — pequeno valor no Edital 6/2026" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-de-pequeno-valor-edital-ndeg-06-2026" verified_at: "2026-07-11" claim: "A página vigente confirma que a modalidade de pequeno valor não aceita prejuízo fiscal nem base negativa da CSLL." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como prejuízo fiscal pode liquidar saldo da transação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL não são um saldo bancário que a empresa deposita livremente no Regularize. A [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) admite seu uso excepcional em determinadas transações, a critério da Administração, depois dos descontos e dentro do que a modalidade ou o termo autorizar. Edital que não prevê o instrumento não pode ser ampliado pelo contribuinte. A lei estabelece teto de até 70% do saldo remanescente depois dos descontos. Em abril de 2026, o Acórdão 990/2026 do TCU tornou insubsistentes determinações restritivas anteriores e reconheceu a liquidação sequencial: o crédito pode alcançar o principal no saldo pós-desconto. Ainda assim, o uso depende da autorização, da modalidade e da comprovação do estoque fiscal. ## O valor aproveitável resulta das alíquotas, não do estoque nominal Um prejuízo fiscal contábil de R$ 1 milhão não representa crédito de R$ 1 milhão. A [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) manda aplicar as alíquotas do IRPJ sobre o prejuízo e da CSLL sobre a base negativa para chegar ao montante suscetível de uso. O cálculo ainda depende de saldo existente, declarado e não utilizado por outra via. Memória fiscal, ECF, livros e composição por período precisam sustentar o estoque. Crédito estimado, duplicado ou pertencente a sociedade sem vínculo admitido pelo acordo não se torna válido por ter sido lançado numa planilha. ## O teto de 70% não substitui a autorização da modalidade O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988), IV, da [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) permite utilizar esses créditos para liquidar até 70% do saldo existente depois da incidência dos descontos. O Acórdão TCU 990/2026 reconheceu que o uso vem em etapa posterior e pode atingir principal, tornando insubsistentes determinações restritivas do julgamento anterior. O percentual legal continua sendo máximo, não promessa para toda proposta. A ficha do TCU consultada em 11 de julho de 2026 também sinaliza processo judicial relacionado; por isso, o estado do precedente e do termo deve ser conferido na data da proposta. A transação individual pode admitir o instrumento quando a Administração demonstra sua necessidade e o termo o disciplina. Outras modalidades limitam ou excluem o uso. O Edital 6/2026 atualmente aberto é exemplo de vedação: suas ofertas de pequeno valor e de débitos de difícil recuperação não aceitam prejuízo fiscal nem base negativa. ## Controle comum não dispensa a prova societária A lei admite, nas situações definidas, créditos do titular, responsável ou corresponsável e de determinadas sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum. O vínculo precisa existir nos termos legais e ser documentado. Pertencer ao mesmo grupo econômico por linguagem comercial não basta para transferir saldo fiscal entre CNPJs. Alterações societárias, período de apuração e responsável pela declaração devem ser conferidos. Se o crédito pertence a empresa incorporada, cindida ou reorganizada, a sucessão e os limites fiscais exigem prova específica antes de aparecer no plano. ## A Receita dispõe de cinco anos para homologar A extinção produzida pelo uso desses créditos ocorre sob condição resolutória da homologação. A Receita Federal tem cinco anos para examinar existência e montante. Se houver decisão de não homologação total ou parcial dentro do quinquênio, aplicam-se a cobrança e a impugnação previstas no termo. O silêncio ao final do prazo não deve ser descrito como rejeição: a disciplina prevê homologação tácita, sem dispensar a preservação de livros, declarações, laudos e trilha do cálculo durante todo o período. A autorização da PGFN para inserir o crédito no termo não equivale à homologação fiscal definitiva. São controles complementares: um negocia a dívida; o outro verifica se o ativo fiscal realmente existia. ## Um plano conservador calcula também o cenário sem homologação Antes de propor, simule dívida, desconto permitido, crédito após alíquotas, limite operacional e parcelas que permanecerão em dinheiro. Depois teste o caixa se parte do crédito for rejeitada. A empresa que só consegue cumprir se houver homologação integral assume risco que deve aparecer explicitamente na proposta. No cenário desfavorável, a PGFN pode concluir que o uso não é imprescindível, o edital pode vedá-lo ou a Receita pode reduzir o montante. A alternativa será cumprir o acordo com recursos ordinários, renegociar apenas se houver base legal ou enfrentar os efeitos do descumprimento; não existe conversão automática em novo benefício. ## Perguntas frequentes ### Posso usar prejuízo fiscal no Edital PGFN 6/2026? As páginas atuais de pequeno valor e de difícil recuperação informam que essas modalidades não aceitam prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL. ## Proveniência - [Lei 13.988/2020, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei trata do cálculo, titulares possíveis, teto abstrato, condição resolutória e prazo de homologação dos créditos. - [TCU — Acórdão 990/2026-Plenário](https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/990/2026/Plen%C3%A1rio) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O acórdão tornou insubsistentes as restrições combinadas anteriores e reconheceu a liquidação sequencial por PF/BCN, até o limite legal sobre o saldo pós-desconto. - [PGFN — transação individual](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-individual) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O serviço apresenta o uso excepcional de prejuízo fiscal em créditos difíceis ou irrecuperáveis, sujeito ao critério da PGFN. - [PGFN — difícil recuperação no Edital 6/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-para-debitos-de-dificil-recuperacao-ou-irrecuperaveis-edital-no6-2026) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A modalidade atualmente aberta exclui expressamente créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. - [PGFN — pequeno valor no Edital 6/2026](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/edital-no-6-2026/transacao-de-pequeno-valor-edital-ndeg-06-2026) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A página vigente confirma que a modalidade de pequeno valor não aceita prejuízo fiscal nem base negativa da CSLL. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dívida ativa negativa o nome no Serasa e no Cadin?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nome-serasa-cadin/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Vendi bem após a inscrição em dívida ativa: é fraude?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-fraude-execucao-venda-bem/index.md) - [Impugnação de auto de infração do imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-impugnacao-auto-infracao/index.md) - [Subvenção de ICMS no IRPJ: a tributação após a Lei 14.789](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpj-subvencao-icms-tributacao/index.md) - [Confissão no parcelamento: limites para discutir depois](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-confissao-discutir-depois/index.md) - [EPI obrigatório dá direito a crédito de PIS/Cofins](https://wikijuridica.com.br/tributario/piscofins-credito-epi-seguranca-trabalho/index.md) - [Remissão tributária: perdão do crédito já constituído](https://wikijuridica.com.br/glossario/remissao-tributaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como prejuízo fiscal pode liquidar saldo da transação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/ Versão do conteúdo: sha256:3cb311df22eeb8fce0eea7883b174bb08ae1af348c2261618f0177b4eba5ab65 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-prejuizo-fiscal", "type": "webpage", "title": "Como prejuízo fiscal pode liquidar saldo da transação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-prejuizo-fiscal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3cb311df22eeb8fce0eea7883b174bb08ae1af348c2261618f0177b4eba5ab65", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: