--- title: "Transação Tributária: Mecanismo de Extinção de Crédito e Limites Legais" description: "Análise jurídica sobre a transação tributária conforme o art. 171 do CTN, focada em extinção de crédito, concessões mútuas e autorização administrativa." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-mecanismo-extincao-credito-limites-legais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:a84a2070c7be2a31fca5b4c80c8ae57f84983015bb3b0e240a5f53cf542154bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional — art. 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-10-04" claim: "O art. 171 do CTN permite que a lei faculte transação entre os sujeitos ativo e passivo, mediante concessões mútuas, para determinar o litígio e extinguir o crédito, devendo a lei indicar a autoridade competente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Transação Tributária: Mecanismo de Extinção de Crédito e Limites Legais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) permite que a lei faculte aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, nas condições que ela própria estabeleça, celebrar transação mediante concessões mútuas. A transação prevista no dispositivo deve importar em determinação do litígio e consequente extinção do crédito tributário. O parágrafo único exige que a lei indique a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. O artigo não fixa, por si só, descontos, prazos, procedimentos ou critérios materiais para a negociação. ## Autorização legal e sujeitos da transação A transação tributária do art. 171 não nasce de livre negociação desvinculada da lei. O [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) estabelece que a lei pode facultar a celebração do ajuste aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e que essa faculdade opera nas condições que a própria lei estabelecer. Assim, o dispositivo identifica quem pode participar da transação e reserva à legislação aplicável a definição das condições concretas para sua utilização. ## Concessões mútuas, litígio e extinção do crédito O núcleo do art. 171 é a existência de concessões mútuas que importem em determinação do litígio e na consequente extinção do crédito tributário. Esses elementos devem aparecer em conjunto na leitura do dispositivo: não basta haver dívida nem simples manifestação unilateral de uma das partes. O artigo também não define quais concessões podem ser oferecidas, qual extensão econômica podem ter ou quais litígios são elegíveis; essas respostas dependem da lei que facultar a transação e das demais normas pertinentes. ## Autoridade competente e limites da leitura isolada O parágrafo único determina que a lei indique a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Essa exigência vincula a autorização ao desenho legal aplicável, mas o art. 171, isoladamente, não identifica um cargo específico, não cria um procedimento administrativo completo e não estabelece percentuais de redução, parcelamento ou garantias. Para avaliar uma transação concreta, é necessário combinar a regra geral do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) com a legislação que efetivamente institui e disciplina a modalidade negociada. ## Perguntas frequentes ### O art. 171 do CTN autoriza transação tributária sem lei que a discipline? O dispositivo estabelece que a lei pode facultar a transação e definir suas condições. Portanto, a aplicação concreta depende da disciplina legal pertinente, inclusive da indicação da autoridade competente para autorizar a transação. ### Quais efeitos o art. 171 associa à transação? A transação prevista no artigo ocorre mediante concessões mútuas e deve importar em determinação do litígio e consequente extinção do crédito tributário. O dispositivo não especifica, sozinho, descontos, prazos ou outras condições negociais. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional — art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-10-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 171 do CTN permite que a lei faculte transação entre os sujeitos ativo e passivo, mediante concessões mútuas, para determinar o litígio e extinguir o crédito, devendo a lei indicar a autoridade competente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação de tese tributária: quando aderir ao edital](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tese-controversia-disseminada/index.md) - [Dação em pagamento de imóvel para quitar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-pagamento-tributaria/index.md) - [Receita diz que o débito não pode ser parcelado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-debito-nao-parcelavel/index.md) - [Multa tributária: limites de 75%, 100% e 150% no CTN](https://wikijuridica.com.br/tributario/multa-tributaria-limites-75-100-150/index.md) - [Tributo inconstitucional: como avaliar valores a recuperar](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-tese-inconstitucional/index.md) - [Testamento: tipos, validade e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-tributaria-mecanismo-extincao-credito-limites-legais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Transação Tributária: Mecanismo de Extinção de Crédito e Limites Legais. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-mecanismo-extincao-credito-limites-legais/ Versão do conteúdo: sha256:a84a2070c7be2a31fca5b4c80c8ae57f84983015bb3b0e240a5f53cf542154bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-tributaria-mecanismo-extincao-credito-limites-legais", "type": "webpage", "title": "Transação Tributária: Mecanismo de Extinção de Crédito e Limites Legais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-mecanismo-extincao-credito-limites-legais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a84a2070c7be2a31fca5b4c80c8ae57f84983015bb3b0e240a5f53cf542154bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: