--- title: "O que é transação tributária e quem pode utilizá-la" description: "Entenda o que diferencia a transação do parcelamento comum, quais benefícios podem existir e por que o termo só extingue a dívida ao final." url: "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:76e4d755501cb0b088d391de9c8df568fa9c99ab460a1291306843fbc848df4a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, arts. 151 e 171" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "O CTN enquadra parcelamento como causa suspensiva e prevê transação autorizada por lei mediante concessões mútuas." - name: "Lei 13.988/2020" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "A lei disciplina modalidades, deveres, confissão, suspensão, limites dos benefícios e extinção após cumprimento." - name: "PGFN — visão atual das transações na dívida ativa" url: "https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao" verified_at: "2026-07-11" claim: "A orientação oficial diferencia a negociação com benefícios do parcelamento convencional e apresenta as rotas vigentes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é transação tributária e quem pode utilizá-la Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Transação tributária é um acordo autorizado por lei para encerrar ou prevenir litígio e tornar viável a cobrança de um crédito fiscal. No plano federal, a [Lei 13.988/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) criou modalidades para dívidas inscritas sob administração da PGFN e para certos créditos em contencioso administrado pela Receita. Não se trata de perdão automático nem de um Refis permanentemente aberto a qualquer débito. O desenho combina concessões e compromissos. A Fazenda pode admitir desconto sobre parcelas legalmente redutíveis, entrada diferenciada, prazo ou garantia adaptada; o devedor reconhece os créditos abrangidos, presta informações e cumpre as condições do termo. Perfil, fase da cobrança, recuperabilidade e ato vigente determinam quem pode aderir. ## O art. 171 do CTN exige autorização legal e concessões recíprocas O [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) prevê que a lei pode autorizar transação mediante concessões mútuas para terminar o litígio e extinguir o crédito. A [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) concretiza essa moldura na esfera federal. Por isso, uma proposta particular enviada ao órgão não produz, sozinha, os efeitos de acordo; é necessário enquadramento na modalidade e aceitação formal. Há transação por adesão, com condições coletivas divulgadas em edital, e negociação individual, sujeita a instrução e análise. Também existem ofertas voltadas a controvérsias específicas. O nome comum não uniformiza requisitos, descontos ou prazos. ## Benefício possível não é direito a reduzir o principal Na dívida ativa, a PGFN avalia o grau de recuperabilidade e aplica os limites legais. Descontos, quando permitidos, não autorizam reduzir livremente o principal do tributo, e a modalidade pode não oferecer abatimento algum. O parcelamento convencional, por sua vez, continua disponível em regime próprio e não depende do mesmo diagnóstico, mas em regra não traz os benefícios diferenciados da transação. Uma pessoa com inscrição pequena pode caber em edital de pequeno valor; uma empresa com passivo elevado ou situação especial pode avaliar transação individual. Outra dívida, embora federal, pode estar fora de ambas por sua fase, natureza, garantia ou data de inscrição. ## O acordo suspende a cobrança, mas a extinção vem depois Quando a transação envolve moratória ou parcelamento, a exigibilidade fica suspensa nos termos do [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Isso impede a cobrança coercitiva do crédito abrangido enquanto o acordo estiver regular, sem significar que o débito já foi extinto. O [art. 3º, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988), da [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988) determina que a extinção só ocorre após o cumprimento integral das condições. A distinção aparece na prática: durante as prestações, o contribuinte pode obter regularidade fiscal nas condições legais; se o acordo for rescindido, os benefícios são afastados, os pagamentos são deduzidos e a cobrança do restante retorna. ## Confissão, informações e regularidade futura fazem parte da troca A aceitação é plena e irretratável quanto às condições e constitui confissão dos créditos incluídos. A lei ainda exige boa-fé, transparência patrimonial quando solicitada e cumprimento de obrigações previstas no termo. Em negociações da dívida ativa, a regulamentação pode exigir regularização de novos débitos e manutenção do FGTS. Antes de aderir, leia a lista exata de inscrições, a cláusula de desistência de processos, as garantias e o fluxo de pagamento. Um termo adequado resolve um passivo delimitado; ele não corrige dívida inexistente nem substitui pedido de revisão quando o problema é erro na cobrança. ## Perguntas frequentes ### Transação tributária e parcelamento são a mesma coisa? Não. Ambos podem dividir o pagamento e suspender a exigibilidade, mas a transação admite concessões condicionadas e obrigações definidas pela [Lei 13.988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-04-14;13988), pelo edital ou pelo termo. ### A dívida some quando o acordo é assinado? Não. A assinatura suspende a cobrança nas hipóteses legais; a extinção do crédito depende do cumprimento integral das condições. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, arts. 151 e 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O CTN enquadra parcelamento como causa suspensiva e prevê transação autorizada por lei mediante concessões mútuas. - [Lei 13.988/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A lei disciplina modalidades, deveres, confissão, suspensão, limites dos benefícios e extinção após cumprimento. - [PGFN — visão atual das transações na dívida ativa](https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A orientação oficial diferencia a negociação com benefícios do parcelamento convencional e apresenta as rotas vigentes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Transação de pequeno valor: quem pode aderir](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor/index.md) - [Transação de pequeno valor na Receita: regras de 2026](https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-pequeno-valor-pessoa-fisica/index.md) - [Receita diz que o débito não pode ser parcelado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-debito-nao-parcelavel/index.md) - [Acordo tributário rescindido: efeitos e próximos passos](https://wikijuridica.com.br/tributario/parcelamento-rescindido-consequencias/index.md) - [Parcelamento tributário na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/parcelamento-tributario-empresa-em-recuperacao/index.md) - [Selic nos débitos fiscais: por que o valor cresce todo mês](https://wikijuridica.com.br/glossario/selic-tributos/index.md) - [Redução de 30% do IBS/CBS: quais profissões entram](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-profissao-regulamentada-reducao-30/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 151** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151` - [REsp 1.990.761 do STJ: partilha de bens e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990761/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) - [Tema 1012 do STJ: Bloqueio de ativos financeiros do executado via](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1012/index.md) - [Tema 241 do STJ: Ilegitimidade da exigência de depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-241/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é transação tributária e quem pode utilizá-la. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:76e4d755501cb0b088d391de9c8df568fa9c99ab460a1291306843fbc848df4a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-tributario-transacao-tributaria-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é transação tributária e quem pode utilizá-la", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/tributario/transacao-tributaria-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:76e4d755501cb0b088d391de9c8df568fa9c99ab460a1291306843fbc848df4a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: